DOC. 906.8288.9502.2847

TJSP. Apelação Criminal. Associação Criminosa. Crime contra a saúde pública - art. 273, § 1º-B, I, II, V e VI, do CP. Preliminares afastadas: (i) incompetência do Juízo, (ii) ilicitude das provas e quebra da cadeia de custódia, (iii) inépcia da denúncia, (iv) nulidade dos interrogatórios, e (v) nulidade da sentença. Materialidade e autoria do crime contra a saúde pública comprovadas quanto aos corréus Décio, Danilo e Thiago. Corrés Marta e Liliane absolvidas por falta de provas. Acusados absolvidos quanto à associação criminosa por insuficiência probatória. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, CP. Aplicação, no caso, das penas previstas para o tráfico de drogas. Recurso provido em parte

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).