DOC. 178.2971.3000.9100

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado que subscreve o apelo extremo.

«1. Na regência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não cabia a concessão de prazo para a regularização da falta de procuração do advogado subscritor do recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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