Acao Rescisoria Erro De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7600.6963

151 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de desconstituição de decisão que indeferiu a inicial, em sede de ação rescisória. Erro de fato não caracterizado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A decisão rescindenda limitou-se a indeferir a petição inicial, não havendo juízo de valor acerca das teses apresentadas na presente rescisória que, em verdade, busca desconstituir a decisão exarada no AREsp. 707.330, transitada em julgado em 25.11.2015. II - Conquanto não seja exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória, é necessário que a questão objeto da controvérsia tenha sido expressamente analisada, sob pena de sua utilização como suced... ()

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Doc. 858.6444.2640.3390

152 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta por NÍVIA CABRAL, representada por sua curadora NEIVA MARIA CABRAL, em face de ANTÔNIO OLINTO VIEIRA MACHADO, RAQUEL CABRAL TAVARES, LUIZA TAVARES VIEIRA MACHADO e NATÁLIA TAVARES VIEIRA MACHADO, objetivando a desconstituição de sentença transitada em julgado que, na origem, julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentada em suposta desistência do usufruto vitalício de imóvel por parte da autora. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 150.2024.3000.0400

153 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Possibilidade na vigência da Lei 5.890/73.

«1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei 8.213/91. 2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua comprovação de simples aferição da data de nasc... ()

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Doc. 250.6020.1884.8600

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Violação da norma jurídica. Análise de matéria não examinada pelo julgado rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisão como sucedâneo recursal. Prova nova. Documento que não era ignorado pela parte. Inovação recursal. Ausência de vícios rescisórios. Recurso interno desprovido.

1 - No caso, o simples fato de a autarquia federal ter apresentado proposta de acordo, deixando de contestar e interpor apelação, não lhe retira o direito de recorrer especialmente a esta Casa, ainda mais quando a sentença foi reformada de ofício em reexame necessário. Desse modo, não houve erro de fato verificável do exame dos autos ao conhecer-se do apelo nobre, por estarem presentes os pressupostos processuais recursais. 2.»A análise da inicial evidencia, ainda, a não demonstraçã... ()

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Doc. 280.0283.3504.6279

155 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

1. A autora pretende a desconstituição da sentença, alegando que houve erro de fato ao reconhecer vínculo empregatício em período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial. 2. A premissa fática que autoriza o corte rescisório é aquela que nem mesmo foi discutida nos autos e que o Julgador, no exercício de um raciocínio lógico equivocado, considerou existente quando não verificada ou, ao contrário, deixou de considerá-la quando efetivamente ocorrida. 3. Quando o fato to... ()

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Doc. 196.6163.2005.3800

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Acórdão em consonância com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositi... ()

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Doc. 160.1573.0000.3800

157 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Erro de fato. Processual civil e previdenciário. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º... ()

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Doc. 230.5010.8751.6600

158 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal da lei. Inexistência. Direito administrativo sancionador. Novos benefícios. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. Tema 1.199 do STF. Observância.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. 2 - Eventual desacerto quanto à (não) aplicação de Súmula ou de jurisprudência do STJ não se equivale a erro de fato, mas de direito (critério interpretativo do julgador sobre aplicação de fontes normativas secundárias ao caso concreto). 3 - Hipótese em que a deci... ()

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Doc. 935.2380.4567.1934

159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUANTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida nos autos de ação indenizatória, sob a alegação de erro de fato na quantificação do dano material. Sustenta-se que a decisão rescindenda considerou valor incorreto no cálculo da condenação, resultando em prejuízo à parte autora do presente feito, naquela oportunidade ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, na quantificaçã... ()

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Doc. 240.3081.2234.8267

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « a Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, nem o Recurso Especial é a via própria para rever questão referente à caracterização de erro de fato capaz de ensejar a Ação Rescisória, se houver necessidade de avaliar fatos e provas « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin,... ()

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Doc. 210.7150.8228.9296

161 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme ... ()

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Doc. 141.8840.3002.2400

162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Revisional de contrato de arrendamento mercantil indexado pelo dólar.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A viabilidade da ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o aresto rescindendo tenha considerado existente fato não ocorrido ou não existente fato ocorrido e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jud... ()

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Doc. 141.6043.4001.2000

163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Erro de fato. Gratificação de atividade técnico-administrativa. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do , § 4º, I. 2. «A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a... ()

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Doc. 167.2150.7003.6100

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Ausência de elementos probatórios em autos restaurados. Culpa contratual presumida. Redução da quantia fixada a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em sede de ação de reparação por acidente de trabalho na qual os autores pleitearam danos morais e materiais, em decorrência de acidente que ocasionou a morte do filho, que era contratado da ré para prestar serviços gerais. 2. In casu, fundamentada a ação rescisória no , IX, de 1973, ficou devidamente caracterizado o erro de fato, porquanto evidenciado erro de percepção quanto à situaçã... ()

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Doc. 185.3885.7002.7100

165 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de refazimento de teste de aptidão física. Ocorrência de caso fortuito. Greve no sistema de transporte público. Rejeição da pretensão. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Erro de fato. Descaracterização. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da SÚMULA 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.»

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Doc. 212.2655.0002.8200

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Questão analisada pelo tribunal de origem. Violação da norma jurídica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal no tocante à causa de pedir. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento. 2 - No caso concreto, o acórdão recorrido consigna a informação de que a questão controvertida - da qual resultaria o suposto erro de fato - foi examinada no acórdão res... ()

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Doc. 241.0260.7979.3567

167 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte de ex-Servidora pública. Declaração do direito e condenação da união ao implemento do benefício. CPC, art. 293 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cabimento da ação rescisória. Erro de fato reconhecido pelo tribunal local. Impossibilidade de aferição da efetiva caracterização de erro autorizador da rescisão por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas insertos nos e CPC art. 460 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Correto o posicionamento do Tribunal a quo, porquanto o art. 485, IX e §§ 1o. e 2o. do CPC autoriza a rescisão da sentença transitada em j... ()

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Doc. 221.2020.9242.6359

168 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Crédito executado. Honorários. Alimentar. Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta-corrente. Aplicação irrestrita do comando normativo previsto no CPC/1973, art. 649, § 2º. Tese prevalecente ao tempo do julgado quanto à natureza alimentar da dívida relativa a honorários advocatícios. Inexistência de justificativa no julgado quanto à adoção de entendimento pessoal. Necessidade de ônus argumentativo para afastar jurisprudência prevalecente. Erro de percepção evidenciado. Procedente. CPC/1973, art. 485, IX. CPC/2015, art. 833, § 2º.

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, consoante o previsto no , IX. 1 - O erro de fato pressupõe duas representações contraditórias sobre um mesmo fato - uma constante na decisão e a outra contida nos autos -, admitindo-se a rescisão do julgado desde que a primeira representação não decorra ... ()

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Doc. 197.1174.6000.0000

169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos apresentados quando proposta a ação ordinária. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido julgado procedente. Caracterização, nota fiscal, produtor rural, e, comprovante, recolhimento, contribuição previdenciária, como, início, prova material, para, concessão, aposentadoria, trabalhador rural / hipótese, documentação, mesma, época, tempo de serviço, atividade rural. Observância. CPC/1973, art. 485, IX. CPC/1973, art. 488. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. Desconsiderada a prova constante dos autos da ação originária, resta caracterizada a ocorrência de erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória. 2. Existindo início de prova material, a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o tempo de labor rural. 3. Ação rescisória julgada procedente. PRECEDENTES CITADOS: Prova testemunhal e início de prova material (AR Acórdão/STJ. AR Acórdão/STJ).Voto revisão. Justiça gratu... ()

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Doc. 230.7040.2742.8665

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Indevida inovação recursal. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Provimento negado.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação do 2 - Não há violação do quando a matéria é suscitada tão somente por ocasião da oposição dos embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal. 3 - A ação r... ()

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Doc. 241.1050.5858.9568

171 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Aclaratórios nos quais se alega que o fato foi objeto de análise do acórdão rescindendo. Pretensão que exige o reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que a embargante alega que o acórdão prolatado nos autos da ação principal decidiu sobre a legitimidade ativa da autora, na medida em que nele consta que «os documentos acostados pela autora bastam para configurar a rela... ()

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Doc. 168.3903.9002.2400

172 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Laudo pericial devidamente analisado pelo magistrado. Novo exame de dna que não ofereceu certeza. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto erro de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, «a ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no , IX, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivam... ()

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Doc. 140.2140.8001.2800

173 - STJ. Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.

«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. 2. O acórdão ora impugnado entendeu que não há fato novo a ser apurado, inexiste no acórdão rescindendo erro de fato ou violação à lei ou à Constituição. O relator examinou convenientemente a questão da cobertura florística. L... ()

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Doc. 198.6795.3000.2600

174 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda em razão da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial. Incompetência do STJ. Processo extinto sem Resolução de mérito.

«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Luis Carlos Martins contra a União, objetivando desconstituir acórdão no AREsp. Acórdão/STJ, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no , IX, Código de Processo Civil. 2 - Como bem destacado pelo Parquet federal no seu Parecer, o acórdão rescindendo confirmou a aplicação das Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ e a não caracterização da divergência jurisprudencial. 3 - Assim, não houve... ()

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Doc. 144.0281.1000.0100

175 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental não provido.

«1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal. 2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por u... ()

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Doc. 174.4361.8000.0900

176 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.

«1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no , IX, de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (CPC, artigo 485, § § 1º e 2º). 2. Compreendido, na decisão rescindenda, ser viável a «acumulabilidade da pensão de ex-combate... ()

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Doc. 210.7091.0901.5341

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Existência de «prova nova". Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo... ()

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Doc. 160.8061.1001.7000

178 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Ação rescisória. Erro de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1- Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2- Verifica-se que não houve impugnação a fundamentos autônomos do acórdão no sentido de que: a) o fato inexistente não foi pronunciado na qualidade de objeto principal da lide, mas tão somente como fundamento para a procedência do pleito mandamental; b) a tese... ()

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Doc. 206.4895.3001.6600

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Reverter a conclu... ()

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Doc. 210.6091.0643.1970

180 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Violação a literal disposição de lei. Aplicação equivocada da interpretação fixada, anteriormente ao julgamento rescindendo, em recurso especial repetitivo.

1 - Ação rescisória em que os servidores autores pretendem a rescisão de decisão monocrática que negou provimento a seu Recurso Especial, fundado na tese de que havia ofensa à coisa julgada formada na fase de conhecimento na hipótese em que o título executivo não fez menção à compensação do índice de 28,86% com outros índices específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 para determinadas categorias de servidores públicos. 2 - O suposto «erro de fato» em que teria inc... ()

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Doc. 210.5021.0724.2323

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Ausência. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 240.6100.1701.4683

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Erro de fato não configurado. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no... ()

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Doc. 163.5192.5000.0000

183 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Violação de literal dispositivo de lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886.

«1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de erro de fato, por haver o acórdão rescindendo supostamente deixado de considerar a existência de portaria que reajustou as tabelas do SUS, pondo fim à ilegalidade reconhecida na condenação. Afirma a União, ainda, que tal erro causou enriquecimento sem causa para o Hospital, o que constitui violação da literalidade do , , , Código Civil. 2. A rescisão de decisão judici... ()

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Doc. 220.9230.1936.5898

184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Mandato classista. Licença. Sobrestamento do pedido administrativo. Denegação da segurança. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o sobrestamento do exame de requerimento administrativo, formulado pelo impetrante, de concessão da licença para o desempenho de mandato classista, prevista na Lei Complementar 4/1990, art. 115, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso, ao argumento de que o sindicato para o qual foi eleito presidente não se acha, ainda, regi... ()

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Doc. 167.0695.9000.8100

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ação rescisória. Erro de fato. Verificação de pressupostos fáticos para sua caracterização no acórdão rescindendo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 981.6630.8312.1294

186 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. SIMULAÇÃO DE DOAÇÃO RECONHECIDA NO PROCESSO MATRIZ. INTENSA CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que a doação de imóveis realizada a seus filhos não foi simulada, pelo que se revela válido o negócio jurídico considerado nulo pelo Juízo. 3. Do exame da sentença rescindenda, extrai-se que, após minucioso ex... ()

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Doc. 153.3985.6000.0600

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Análise incorreta. Existência de provas da atividade rurícola. Início de prova material. Corroborada por prova testemunhal. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. As razões articuladas na ação rescisória em exame possuem aptidão para elidir os fundamentos do julgado rescindendo, que, de fato, incorreu em erro quando entendeu se tratar de reconhecimento de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano ao tempo em que se discutia apenas a existência de provas quanto à atividade campeira da requerente, para fins de percepção da aposentadoria, motivo porque deve ser integralmente reformado. 2. Nos termos do , ... ()

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Doc. 221.2120.7532.8856

188 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Existência. Novo julgamento. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Ocorrência. Análise da prescrição. Devolução à instância de origem. Necessidade.

1 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, isto é, quando admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (, VIII e § 1º). 2 - No caso, verifica-se que, realmente, desde o apelo especial, a parte interessada indicava expressamente a existência de violação do , tese que não foi examinada na decisão monocráti... ()

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Doc. 220.8230.1215.3376

189 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta por Ivan Cunha Vieira Junior, em face da União, visando à desconstituição do acórdão proferido pela E. Segunda Turma do TRF/3ª Região, que negou provimento à apelação do autor, nos autos 0000056- 51.2004.403.6118 ou 2004.61.18.000056-7, para confirmar a sentença que negou o pedido de an... ()

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Doc. 211.6965.5003.2900

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada. Súmula 235/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Prova falsa. Reexame das premissas assentadas pelo acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, «e», bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado - Súmula 235/STJ. 2 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o... ()

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Doc. 210.7131.1673.7139

191 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Decisão rescindenda anulada. Provimento do recurso especial em juízo rescisório.

I - O feito decorre de ação ajuizada por Neusa Pedroso Pastreis objetivando a obtenção de aposentadoria rural por idade. Ação julgada procedente, sobreveio apelação do INSS que foi provida tendo em vista que a autora não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições em seu nome, a despeito de haver comprovado, por meio da CTPS do cônjuge, onde constava diversos registros de vínculos empregatícios rurais e, de oitiva de testemunhas que o seu cônjuge exercia a atividade rural. ... ()

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Doc. 241.0110.6283.4475

192 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato e manifesta violação da norma jurídica. Inexistência. Permanência de militar temporário no serviço ativo. Estabilidade por força de decisão judicial. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, na qual se objetiva a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Processo 0000836- 91.2006.4.02.5101, sob a alegação de violação do , IV, a e erro de fato. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia q... ()

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Doc. 230.6190.4134.0299

193 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filhas maiores de 21 anos. Leis 3. 765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Observação da jurisprudência do STJ. Erro de fato. Incapacidade civil. Invalidez. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.

1 - Ação rescisória em que a União pretende rescindir decisão monocrática do STJ que, ao julgar Recursos Especiais em demanda pela reversão de pensão por morte deixada por ex-combatente, aplicou a lei vigente quando da morte do instituidor da pensão, mas determinou que as pensões fossem pagas desde o falecimento da viúva à filha inválida e restaurou a sentença de primeiro grau quanto a data inicial de pagamentos às demais filhas. 2 - «É firme a orientação jurisprudencial des... ()

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Doc. 358.5180.7875.8158

194 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. PRAZO DO CLT, art. 543, § 5º.

1. A parte autora sustenta que o erro de fato decorre do desprovimento do recurso de revista para manter a improcedência do pedido de estabilidade, sob o fundamento de que não se extrai do acórdão proferido em recurso ordinário a premissa de que empresa tomou ciência da condição de representante sindical, fato que não corresponderia à realidade dos autos. 2. Verifica-se que, no recurso ordinário, na ação origem, a parte ré alegou que a declaração aposta no TRCT firmado quando da... ()

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Doc. 162.3361.1003.5200

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Juízo de valor sobre os fatos do processo. Revisão. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 485. Aferição da existência de elementos desabonadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não é deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem decidiu sobre todas as questões relevantes. 2. Desvinculada a causa de pedir de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do , «é manifestamente incabível a p... ()

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Doc. 921.7471.6138.3519

196 - TST. I - AGRAVO DA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Do cotejo entre os termos da inicial, as razões do recurso ordinário e do presente agravo não se identificam qual seria especificamente o erro de fato alegado pela parte, pressupondo-se que seria a declaração de vínculo de emprego, situação que por si só afasta a pretensão rescisória baseada no CPC, art. 966, VIII. 2. Como consignado da decisão agravada, a questão foi tratada no bojo das alegações relativas à impossibilidade de vínculo de emprego com pessoa jurídica alegadamente integrante da Administração Pública, objeto de específica análise pelo acórdão rescindendo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. 3. Não prospera a pretensão rescisória amparada no CPC, art. 966, V, pois eventual entendimento contrário, a fim de afastar a conclusão da decisão rescindenda de que a Petrobras Distribuidora S/A. não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi formada com recursos provenientes de ente público, importaria uma nova avaliação do conjunto probatório acostado ao processo originário, procedimento vedado em sede de ação rescisória amparada em violação de lei, conforme dispõe a Súmula 410/TST. 4. Acrescente-se, por fim, que a agravante deixou de impugnar o fundamento utilizado em reforço pelo acórdão rescindendo quanto à manifestação do STF no sentido de que «as empresas subsidiárias da Petróleo Brasileiro S/A. (Petrobras) são distintas da sociedade-matriz e assim não são consideradas sociedades de economia mista, mas pessoas jurídicas de direito privado". Agravo conhecido e desprovido. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE RECURSAL. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. Prejudicados, em razão da majoração do percentual dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ocorrida no recurso da autora.

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Doc. 230.4190.9891.7273

197 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Enfiteuse. Transferência do domínio útil pelos enfiteutas originários. Ocupação do imóvel por terceiros. Indenização pleiteada contra a União. Aresto fundamentado na configuração da prescrição, sem provas de causa suspensiva ou interruptiva para justificar a demora no ajuizamento da ação indenizatória por mais de 30 anos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu: «Da mesma forma, os argumentos dispendidos pelos réus para refutar o transcurso do prazo prescricional não prosperam. Não há notícia nos autos de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição que justifique a demora dos réus em buscar o Poder Judiciário. Por sua vez, ao contrário do alegado pelos réus, a cobrança do foro não é capaz de fazer presumir a renúncia tácita à prescrição, haja v... ()

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Doc. 268.7369.7760.4673

198 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a ausência de manifestação específica sobre os documentos citados pelo autor, na hipótese dos autos, não configura omissão no julgado, porque o Tribunal Regional explicitou os motivos pelos quais restou inviabilizado o exame dos referidos documentos. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INC. IX DO CPC, art. 485 DE 1973. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O autor sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato caracterizado pela circunstância de o julgador ter deixado de considerar a existência de documentos nos autos que afastam os efeitos da revelia e que comprovam que a extinção do contrato foi a pedido do reclamante, bem como que este exercia o cargo de gerente-geral de agência. 2. Entretanto, no acórdão rescindendo houve expressa manifestação do Tribunal Regional sobre a possibilidade de elisão da confissão ficta, bem como sobre os documentos com os quais o então reclamado pretendia provar a demissão a pedido e o exercício do cargo de gerente-geral, tendo concluído que as provas apresentadas não comprovaram as alegações da parte. 3. Tendo havido controvérsia sobre as questões suscitadas, não se caracteriza a existência de erro de fato, nos termos dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 485 e da Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 80 E 1.026, § 2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. No acórdão da ação rescisória foram enfrentadas todas as questões pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo havido expressa fundamentação sobre a inviabilidade de exame das questões fáticas suscitadas pelo autor nos embargos de declaração, circunstância que não caracteriza omissão no julgado, mas evidencia o exame da matéria nos limites permitidos pela legislação de regência. Nessas circunstâncias, a atribuição de caráter protelatório aos embargos de declaração e a aplicação da respectiva multa encontra respaldo no CPC, art. 1.026, § 2º, não se constatando afronta aos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados pelo recorrente. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 184.3790.6003.0400

199 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Boia-fria. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Presença de documento novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido... ()

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Doc. 157.2142.4002.8600

200 - TJSC. Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum» indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. A declaração de suspeição pelo Juiz ou Relator, por motivo de foro íntimo, por si só não é suficiente para determinar a nulidade das decisões anteriores de que ele participou. Para tal consequência, a ferramenta adequada é a exceção de suspeição prevista no CPC/1973, art... ()

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