Acao Rescisoria Erro De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0599.3778

201 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno em aresp. Ação rescisória. Erro de fato. A pretensão recursal da parte autora da ação rescisória não comporta acolhimento, uma vez que o trf da 4a. Região, com base na moldura fático probatória que se encartou no aresto. Não suscetível de modificação em sede de recorribilidade especial- foi unânime em constatar que deficiência/insuficiência na valoração de provas não configura hipótese legal de desconstituição de coisa julgada, razão pela qual, nesta corte superior, não há controle de legalidade modificativo ao aresto, por não se detectar violação do art. 966 do código fux. Agravo interno da parte autora da ação desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial manejado contra acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, que julgou improcedente a pretensão vertida em Ação Rescisória ajuizada por médica do SUS acusada de ter laborado em clínica particular enquanto apresentava licença médica no serviço público de saúde ao qual estava vinculada. 2 - Para rejeitar a pretensão de rescisão do julgado que a condenou às sanções de improbidade administrativa, o egrégio TRF da 4a. Região con... ()

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Doc. 268.9284.5991.4687

202 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.

Configuração. A causa de pedir da ação rescisória anuncia o erro de fato na sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do , II. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que admitiu fato inexistente. O autor alega o erro de fato da sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e impediu a satisfação de seu direito. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admi... ()

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Doc. 135.7562.7005.2000

203 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida. Ação rescisória. Indenização. Erro médico. Pedido rescisório julgado improcedente. Inexistência de erro de fato. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatada a existência de certidão de publicação de intimação da parte, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de ... ()

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Doc. 145.4863.9009.7300

204 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ação de despejo. Provas trazidas aos autos devidamente analisadas. Testemunho não mencionado no acórdão. Fato que não implica considerar que não foi o mesmo analisado. Inexistência de erro de fato. Ação improcedente.

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Doc. 193.2245.1003.5100

205 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «Não há falar em desrespeito ao comando do , III pela simples ausência do pedido de nova decisão na pe... ()

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Doc. 161.8385.7000.7700

206 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda afirmou, desconsiderando fatos realmente existentes: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a apose... ()

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Doc. 134.1024.4000.4900

207 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar o julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, não sendo cabível, portanto, fora das hipóteses estabelecidas no 2. Na espécie, o acórdão embargado não se ressente do apontado vício de omissão, porquanto, ao decidir a causa, reconhecendo a perda da capacidade processual de autor falecido antes do ajuizamento da ação, e, consequentemente, a extinção de procuração por ele outorgada... ()

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Doc. 435.1242.9864.1856

208 - TJSP. RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.

Insurgência contra sentença de procedência de ação de cobrança. Pretensão de apreciação de valores em planilha, a despeito da incontestável revelia e do reconhecimento da existência de contrato e inadimplência. Ausência de erro de fato (art. 966, VI, CPC). Mera pretensão à reapreciação de prova. Descabimento da ação rescisória. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 162.4202.3000.6700

209 - TST. Erro de fato. Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-2. Incidência.

«Conforme o , § 1º, há erro de fato, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. O § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe ser indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. No caso, os fatos apontados na ação rescisória para amparar o corte rescisório com espeque no inciso IX do foram objeto de controvérsia e pr... ()

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Doc. 554.1332.9954.9557

210 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NOTA PROMISSÓRIA - PARTILHA DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - IMPROCEDÊNCIA - A

ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal. - Para prosperar ação rescisória fundada no , V, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, sendo, portanto, indispensável a indicação expressa ... ()

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Doc. 210.6300.9553.1700

211 - STJ. ação rescisória. Alegação de ocorrência de erro de fato. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Alegação sintetizada na asserção de que «[a]o afirmar ser devida a aplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada a incidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiu fato inexistente qual seja: os adversos se desligaram da FUNCEF e resgataram a reserva de poupança.» Hipótese em que o desligamento dos réus da FUNCEF, efetivamente, constitui fato inexistente. O acórdão rescin... ()

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Doc. 198.6094.1002.0200

212 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Sentença de extinção da execução. Prazo decadencial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 529-533, e/STJ): «De fato, não se desconhece que a orientação jurisprudencial é no sentido de que o prazo previsto no , tem como termo inicial a data do dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso que, em tese, seria cabível contra a última decisão... ()

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Doc. 240.9040.1644.1587

213 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato no cômputo de prazo prescricional. Configuração. Anterior agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT. Prescrição vintenária (cc/1916) versus prescrição trienal (CCB/2002). Direito intertemporal. Morte do beneficiário do seguro (cônjuge sobrevivente e pai da autora). Sucessão da obrigação.

1 - R econhecida a existência de erro de fato na decisão rescindenda - a culminar na contagem equivocada do prazo prescricional ordinário estabelecido no CCB, reputado aplicável à espécie -, cabível a sua desconstituição e o subsequente rejulgamento do AREsp. 1.011.665. 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT) observava a regra ordinária de 20 anos sob a égide do , mas, a partir da vi... ()

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Doc. 103.1674.7446.7700

214 - STJ. Ação rescisória. Inexistência de omissão. Ausência de alegação de fato impeditivo. Erro de fato. Pronunciamento judicial. Fato controverso. CPC/1973, art. 485, IX.

«Não é omisso o acórdão que aborda devidamente a pretensão recursal. Negar a ocorrência de fato constitutivo do direito do autor não corresponde à alegação de fato impeditivo. O erro justificador da Ação Rescisória (, IX) é aquele relacionado com fato que, na formação da sentença, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.»

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Doc. 161.8385.7000.7200

215 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda afirmou, desconsiderando fatos realmente existentes: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que ''a apose... ()

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Doc. 210.5050.7695.1959

216 - STJ. Processual Civil. Ação rescisória. Servidor público. Alegação de ocorrência de erro de fato não evidenciado. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

1 - A autora sustenta a configuração da hipótese prevista no, IX do (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão no caso em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. 2 - De acordo com o do , IX, §§ 1º e 2º, incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e... ()

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Doc. 164.3150.8014.9500

217 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acidente do trabalho. Erro de fato. Inexistência. Injustiça da decisão não embasa pedido rescisório pelo CPC/1973, art. 485, IX(erro de fato). Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Questão controvertida nos Tribunais ao tempo da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória improcedente.

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Doc. 147.4303.6016.2700

218 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Hipótese em que houve pronunciamento judicial e controvérsia expressos sobre os fatos combatidos. Erro não configurado. Ação julgada improcedente.

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Doc. 161.8385.7000.9600

219 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

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Doc. 161.8385.7000.8800

220 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recálculo do beneficio, com a inclusão ... ()

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Doc. 191.0015.0000.0400

221 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Inocorrência.

«1 - Conforme dispõe a Súmula 401/STJ, o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não foi cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.» 2 - No caso, a irresignação do demandante no âmbito da Suprema Corte transitou em julgado em 15/3/2013 e o presente feito foi ajuizado em 13/3/2015, não tendo transcorrido o biênio previsto na legislação de regência. 3 - A violação da coisa julgada a que alude o , IV diz respeito ao tr... ()

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Doc. 211.2161.1214.8575

222 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V ( , V) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - No caso, a interpretação adotada na decisão rescindenda, da Segunda Turma do STJ, ao limitar a indenização ao valor da parcela do imóvel efetivamente transfe... ()

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Doc. 145.4863.9006.4000

223 - TJSP. Cautelar inominada. Rescisória. Erro de fato. Ação de despejo. Provas trazidas aos autos devidamente analisadas. Testemunho não mencionado no acórdão. Fato que não implica considerar que não foi o mesmo analisado. Inexistência de erro de fato. Ação improcedente.

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Doc. 183.2015.7000.0400

224 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII. Decisão rescindenda que inadmite recurso especial. Cabimento. Demanda originária. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Alegada falha na digitalização. Erro de fato não configurado. Pedido improcedente.

«1 - Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de juntada do instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - Cabimento de ação rescisória contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente (, § 2º, II) . 3 - No âmbito de ação rescisória, o erro de fato, aferível pelo exame das provas já con... ()

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Doc. 614.7926.8393.5921

225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA E DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada por Carmelinda de Freitas Silva em face de Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, visando a desconstituição do acórdão que confirmou a prescrição para o cumprimento de sentença outrora manejado pela autora. A parte fundamenta o pedido rescisório na existência de «erro de fato verificável do exame dos autos"(, VIII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em aferir se o acórdão rescindendo i... ()

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Doc. 210.7010.9932.7301

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão fundado em homologação judicial de acordo que não existiu. Processos conexos julgados em conjunto. Acórdãos formalmente diversos. Recurso interposto em um processo não aproveita ao outro. Ação rescisória procedente. Fundamentação constitucional e legal do acórdão recorrido. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Em juízo rescisório, recurso especial não provido.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «O acordo entre a Dover e os bancos não havia sido submetido a homologação judicial. Assim, existiu erro de fato, como definido no § 1º do , pois o acórdão rescindendo se fundou neste fato inexistente para decidir que seria necessária Ação Anulatória para invalidá-lo»; b) «Não se aplica a exceção trazida no § 2º do , pois não houve prévia controvérsia sobre se teria existido ou não homologação do... ()

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Doc. 973.6025.1981.9381

227 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO NO JULGAMENTO DO PROCESSO A AMPARAR PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. PROVA CONTEMPORÂNEA AO JULGAMENTO DO PROCESSO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ERRO DE FATO DEVE ESTAR EMBASADO EM FATO INEXISTENTE OU QUE NÃO SE CONSIDERE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTE NA RESCISÓRIA PROPOSTA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MEIO HÁBIL PARA REAVALIAR AS PROVAS DO AUTOS ORIGINAIS OU PARA RECONSIDERAR FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 966. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE.

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Doc. 230.9040.7897.3346

228 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2 - A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sen... ()

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Doc. 137.5691.8000.6600

229 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Decisão que admitiu fato inexistente. Discussão a respeito e pronunciamento judicial sobre a questão. Ausência. Contrato juntado aos autos que demonstra que não fora celebrado com réu da demanda revisional. Erro demonstrado. Ação procedente.

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Doc. 282.7995.7719.2840

230 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1.

Pretensão rescisória amparada em erro de fato e violação de norma jurídica, no tocante à nulidade da dispensa e ordem de reintegração de empregado público. 2. Conforme entendimento firmado por esta Subseção, a alegação de afronta a teses consolidadas em verbetes de jurisprudência, de natureza meramente persuasiva, não impulsiona o provimento rescisório sob o enfoque do , V, mesmo na vigência do CPC/2015, por não se enquadrarem estritamente no conceito de norma jur... ()

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Doc. 146.5233.6000.8400

231 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, mas não o especifica na petição inicial, afirmando apenas ter sido desconsiderada a prova dos autos relativa à data de opção dos réus pelo FGTS. 2. Segundo dispõe o , IX, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato «quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.» Em qualquer situação, não pode ter havido pronunciamento no... ()

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Doc. 144.3405.1000.1800

232 - TJMG. Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. - Presente o erro de fato, em iudicium rescindens, impõe-se acolhimento à pretensão rescisória. - Tendo a autora expressamente pedido novo julgamento, em iudicium rescissorium, considerando que a rescisão é de sentença, a lide deve ser novamente decidida. - Ação rescisória julgada procedente com rescisão da sentença e novo julgamento da causa, sendo rejeitada a pretensão inicial da açã... ()

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Doc. 173.6936.9439.7575

233 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA.

"Não caracterizados o erro de fato e a alegada violação a dispositivo de lei, em que se funda a inicial da ação rescisória, de rigor a improcedência do pedido inicial"

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Doc. 198.6795.3000.6600

234 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Erro de fato. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - A rescisão do julgado fundada no , X ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. 2 - Para que a rescisão seja possível, o erro deve ser relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame, bem como não pode ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3 - Nas hipóteses em que não demonstrado erro de fato determinante para o deslinde ... ()

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Doc. 176.2835.2003.1200

235 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Suposto vício não configura erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Erro de fato que decorre de não pronunciamento judicial sobre fato relevante e não recai em má apreciação da prova pelo julgador. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Processo extinto sem exame do mérito.

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Doc. 161.8385.7000.9900

236 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão ... ()

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Doc. 221.0030.2347.1547

237 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2 - A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sen... ()

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Doc. 444.3498.6502.6352

238 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO -- DEMANDA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - O

direito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. - Se a prova oral requerida, não tem potencial de afastar eventual procedência do pedido constante da ação rescisória, uma vez que não há que se falar em reconhecimento de união estável no presente processo, torna-se inviável o seu deferimento. - Conforme prevê a legislação processu... ()

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Doc. 163.7853.5014.5900

239 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inadmissibilidade da ação se houve pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Análise de eventual erro de valoração da prova ou de sua interpretação. Descabimento. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 799.7547.7623.8929

240 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DE ACÓRDÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - REVELIA - ERRO DE FATO - I-

Decretada a revelia do banco réu - Ainda que revel o réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação - Efeitos da revelia que não devem se dar de forma absoluta, de modo a impedir a efetiva apreciação do cabimento do direito invocado e postulado pelo autor - Não sendo absoluta a presunção de veracidade e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor - II- A rescisória não se presta ... ()

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Doc. 142.9403.4000.6200

241 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição da Lei e erro de fato. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes. 2. Não constitui erro de fato, a autorizar o cabimento da ação rescisória, a existência de irregularidade na representação processual por ausência de procuração ao advogado, porquanto a hipótese prevista no , ... ()

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Doc. 434.5563.0089.2255

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame Ação rescisória proposta para desconstituir acórdão que julgou improcedente ação reivindicatória. A autora alega violação de norma jurídica e erro de fato, sustentando que a posse dos réus é clandestina e precária, e que a exceção de usucapião foi acolhida indevidamente. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) se houve violação manifesta de norma jurídica, especificamente dos e , e (ii) se ocorreu err... ()

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Doc. 146.8743.5004.9100

243 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inexistência. Acórdão rescindendo fiel ao decidido na fase de conhecimento. Impossibilidade de reavaliação do conjunto probatório ou da justiça ou injustiça do julgado. Requisitos exigidos para caracterização do erro de fato. Ausência. Ação improcedente.

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Doc. 138.7574.4000.9500

244 - STJ. Processual. Ação rescisória. Suposto erro de fato. Tema controvertido. CPC/1973, art. 485.

«- Se o suposto erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, não cabe ação rescisória.»

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Doc. 250.6261.2622.0690

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de erro de fato consistente na inexistência de controvérsia jurisprudencial. Aplicação da Súmula 343/STF. Inocorrência de erro de fato. Utilização da via rescisória para expressar inconformismo. Multa processual. Inaplicabilidade à União. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu da ação rescisória. A União busca desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto em sede de uma primeira ação rescisória, que havia aplicado a Súmula 343/STF. Alegou a União erro de fato por parte do relator do Resp ao considerar que havia controvérsia jurisprudencial sobre a incorporação da gratificação judiciária ao vencimento básico dos ser... ()

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Doc. 524.9513.6229.1387

246 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO FUNDADO NOS INCISOS VI E VIII - DECISÃO ALICERÇADA EM PROVA FALSA E EVENTUAL ERRO DE FATO - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELO RÉU PARA REVENDA - UTILIZAÇÃO DE BOLETOS FALSOS PARA EMBASAR OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS - LINHAS DE CÓDIGO DIGITÁVEIS - AUSÊNCIA DE LASTRO - ERRO DE FATO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA VENDEDORA - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESCISÓRIO E RESCINDENDO.

Nos termos do que dispõe o art. 966, VI e VIII, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória ou, ainda, quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Demonstrado, no presente caso, que a prova apresentada pelo réu estava comprometida pela falsidade, e sendo essa a única prova capaz de fundamentar as alegações ... ()

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Doc. 162.4202.3002.1100

247 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato.

«Havendo indicação do acórdão prolatado na fase de execução, como rescindendo, não é possível examinar possível erro de fato ocorrido no julgamento da reclamação trabalhista, na fase de conhecimento.»

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Doc. 241.0291.0818.8340

248 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Violação literal à dispositivo de lei. Erro de fato. Hipótese de cabimento não preenchida.

I - A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo; II - Viola o , V, acórdão que admite Ação Rescisória sob pretexto de inobservância às regras gerais de interpretação de negócios jurídicos no decisum rescindendo (art. 85, CC/16 e art. 131, I e IV do C.Com), porquanto referidas normas são «conselhos oferecidos ao juiz sem caráter imperativo"(Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil... ()

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Doc. 161.8385.7001.0000

249 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. I. Erro de fato. Configuração.

«1. Decisão rescindenda que, com base em contracheques de empregado diverso, reputa quitados os salários do Reclamante quanto aos meses referenciados nos documentos. 2. Ação rescisória amparada em erro de fato. 3. Nos termos do § 2º do e da OJ. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 103.1674.7468.6600

250 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.

«A existência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e a ocorrência de pronunciamento judicial acerca do tema afasta a viabilidade da ação rescisória. Ação improcedente.»

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