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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. A apreciação da existência de erro de fato demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado, no tocante ao erro de fato, exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS - PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não logrando o autor êxito quanto a comprovação de erro de fato, não há configuração das hipóteses do, VIII do CPC, art. 966. Não tendo ocorrido in casu nenhuma das hipóteses de rescisão mencionadas pelo autor, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação rescisória ajuizada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não configuração.
«Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, § 1º«há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido». O caso dos autos não retrata a hipótese em que o julgador admite um fato existente como inexistente ou inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas sim, inconformismo do autor com o acordo homologado em juízo na sua presença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Adoção pelo acórdão rescindendo de premissa equivocada fixada pelo demandante. Impossibilidade de a parte beneficiar-se da própria torpeza. Descabimento da ação rescisória. Agravo regimental não provido.
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Erro de fato.
«1- Verificada a existência de omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração. 2- Embargos de declaração acolhidos, para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame da controvérsia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Não cabimento da ação rescisória. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Alegação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência do erro de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Erro de fato. Regularização de veículo automotor. Fatos examinados no feito originário. Improcedência.
«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - No caso, houve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Erro de fato. Art. 485, IX. Prescrição requerida em relação a um dos autores. Extinção do processo em relação a todos. Ausência de controvérsia quanto à prescrição da pretensão dos demais autores. Erro de fato. Rescisão do julgado. Cabimento.
«1. Controvérsia acerca da rescisão de um acórdão que acolheu a prejudicial de prescrição suscitada em relação a apenas um dos autores da demanda, mas extinguiu o processo em relação a todos os autores. 2. Ausência de controvérsia em torno da prescrição da pretensão dos demais autores. 3. Acórdão rescindendo que admitiu fato inexistente (inércia dos demais autores). 4. Ocorrência de erro de fato, nos termos do CPC, art. 485, IX e § 1º, de 1973, sendo procedente o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Como precisamente apontado pelo Ministério Público Federal em parecer, no caso, não há como se chegar a conclusão diversa daquela do Tribunal de origem, quanto à inexistência de erro de fato, sem que se proceda a novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENS APONTADOS NA INICIAL - PARTILHA - OMISSÃO - CAUSA DECISIVA DA SENTENÇA - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - IMPROCEDÊNCIA. - A
ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal. - O CPC define o que se entende por erro de fato verificável no §1º do art. 966, esclarecendo que «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - 1TACSP. Ação rescisória. Erro de fato. Reintegração de posse. Acórdão rescindendo baseado em perícia determinada pelo Tribunal, de resultados antagônicos aos da perícia realizada no Juízo «a quo». Questão de valoração da prova que não caracteriza erro. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).
«O erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX, não está na prova, mas na sentença. É o Juiz que erra, e não as partes, as testemunhas ou o perito. Quando a sentença reflete a prova, ainda que esta contenha erro, não há possibilidade de rescindir, pela inexistência de conflito entre a decisão e a prova do fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (CPC, art. 485, inciso IX) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. 2. Se o ponto em torno do qual se alegou erro de fato foi explicitamente analisado pela sentença rescindenda, há de ser negado trânsito à ação rescisória por força do correto entendimento de que o acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação das provas é ir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à efetiva ocorrência de erro de fato a justificar o ajuizamento da ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecida a inexistência de erro de fato pela Corte de Origem, a alteração de tal entendimento demanda, necessariamente, reexame da matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da autora (CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação a um documento da causa (CPC, art. 485, IX). Prestabilidade da certidão de casamento como início de prova material, não considerada pelo acórdão rescindendo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não reconhecimento na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido, pois o alegado erro de fato já teria sido suficientemente analisado no julgado rescindendo e a presente ação teria o objetivo de rediscutir matéria já transitada em julgado. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSC. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Circunstância despercebida pelo magistrado singular, a ponto de determinar erroneamente sua convicção, em clara relação causal. Premissa equivocada reeditada pela decisão rescidenda. Configurada a hipótese ensejadora da rescisória, descrita no, IX, da legislação processual civil. Inadimplência decorrente da emissão de cheques sem provisão de fundos, justificadora da inscrição da consumidora nos cadastros de órgão de proteção ao crédito. Desconstituição da decisão, julgando-se, em juízo rescisório, improcedente a ação indenizatória.
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71 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal disposição de lei. Requisitos não presentes. Omissões e obscuridades inexistentes. Simples pretensão de reexame de questões já enfrentadas no acórdão embargado.
1 - A pretensão deduzida pelos embargantes implica, na verdade, o simples reexame das questões já enfrentadas no acórdão embargada (erro de fato e violação a literal disposição de lei), decididas mediante ampla e suficiente fundamentação, não constituindo os declaratórios via adequada para esse rejulgamento do apelo extremo. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, estar configurada a hipótese de cabimento da ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda foi motivada em erro de fato, conforme autoriza o art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. Elucidou que, a partir da equivocada percepção das provas existentes no processo originário, foi admitido fato inexistente que ensejou a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa. 2 - Assim, a revisão desse entendimento, para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação rescisória. 2 - O exame do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático delineado na origem. Precedentes. 3 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Erro de fato. Pronunciamento judicial acerca da controvérsia. Não configuração.
«A regra prevista no § 2º, IX, do CPC/1973, art. 485, Código de Processo Civil exige que, para que seja configurado o erro de fato, capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório, sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Na presente hipótese, a partir da análise das provas colacionadas aos autos, inclusive a cópia do crachá, o magistrado concluiu que o reclamante não desenvolveu suas atividades laborais nas dependências da Fiocruz. Assim, confirmou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual Civil. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Ilegitimidade ativa do autor da ação originária. Pedido rescisório procedente.
1 - O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Acórdão rescindendo que os fixa a partir da citação, por faltar prova da data de ocupação. Desconsideração de decreto anterior, oficializando o nome da via pública na área objeto da lide. Evidência de ocupação. Erro configurado. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).
«O v. acórdão rescindendo, fixando o termo inicial dos juros compensatórios na data da citação, o fez porque considerou inexistente o fato da oficialização da via pública antes da propositura da demanda, caracterizando, assim, o erro de fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, art. 499 e CCB, art. 505.
«O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os CCB, art. 499 e CCB, art. 505. Se houve decisão de mérito a favor da parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 83/STJ.
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Matéria controvertida no acórdão rescindendo. Impossibilidade de rediscussão. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. Obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii.
«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que no acórdão rescindendo se examinou todo o acervo fático probatório dos autos e se entendeu pela impossibilidade de repetição de indébito, para se ter, como pretende a parte agravante, pela «existência de documentos que não foram analisados pelo órgão julgador rescindendo» (fl. 863), demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos afastados. Matéria discutida anteriormente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Erro de fato. Desistência não apreciada. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão sobre o mérito da causa.
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Prescrição. Falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica. Negativa de seguimento.
«1. O apelo não comporta conhecimento, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito dos dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A bem da verdade, não se impugnou, nas razões do especial, o cabimento da ação rescisória por erro de fato (juízo rescindens), nem mesmo a ocorrência da prescrição (juízo resciss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade. Procedência do pedido.
«1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91. Precedentes. 2. Pedido da ação rescisória procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Irregularidade da representação processual do recorrente. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.
1 - Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 966, «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.» 2 - Hipótese em que houve pronunciamento judicial sobre o fato, concluindo a decisão rescindenda que os autos não estavam instruídos com a procuração e/ou cadeia de substa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX. Não configuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii.
«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Tributário. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.
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89 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão estadual. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência.
«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.
1 - A desconstituição da coisa julgada com base no CPC/2015, art. 966, VIII pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, «sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado» (§ 1º). 2 - Não há como reconhecer que se trata de erro de fato verificável ao exame dos autos, porquanto inexistiu apreciação da controvérsia trazi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Ação rescisória. Erro de fato não configurado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação de provas ou erro de julgamento. Precedentes. 3. Não se verifica a contradição no julgado quando este decide que a outorga de quitação da última parcela, sem ressalvas, faz erigir a presunção legal de pagamento de todas as anteriores a teor dos arts. 943 do CC/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 3 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Simples omissão. Inexistência de afirmação categórica sobre fato. Não caracterização. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - O acórdão embargado concluiu não caracterizar erro de fato, nos termos estabelecidos no CPC/2015, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, sem especificação das teses que supostamente restaram omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Alterar as conclusões do tribunal de origem, que afastou as alegações de erro de fato com base na análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Prática de agiotagem. Não interposição de recurso de apelação contra a sentença rescindenda. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - Se o Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos aclaratórios deixa de apreciar questões suscitadas, deve o recorrente, ao manifestar este apelo especial, alegar violação ao CPC, art. 535, sob pena de aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ. 3 - Incide o instituto da preclusão, ante a nítida intenção do recorrente, de utilizar-se da ação rescisória como simples sucedâneo de recurso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas. 2. No presente caso, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na ação rescisória, modificando o entendimento exposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Filiação. Acórdão rescindendo que reconhece decadência em ação negatória de paternidade. Ex-cônjuges. Contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do registro, e não do nascimento da criança. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. CCB, art. 178, § 4º, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).
«O autor separou-se da mulher sabendo do seu estado de gravidez, não ignorando, pois, que a criança nasceu. O que desconhecia era o lugar do nascimento e do registro, não podendo exercitar a ação negatória enquanto não se inteirasse da imputação da paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Ação rescisória. Erro de fato. Não existência. Pronunciamento judicial expresso sobre a questão controvertida. Utilização da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento.
I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. II - A decisão rescindenda examinou efetivamente os paradigmas, sobre os quais se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Não caracterização. Sentença rescindenda de extinção de execução, com fundamento na satisfação da obrigação pelo devedor, que foi prolatada em consonância com o andamento dos autos e nos exatos termos em que provocada a atuação jurisdicional. Hipótese em que a não quitação da dívida, apontada como fato existente e evidente nos autos, depende de produção de prova, inadmissível na via rescisória. Não subsunção do caso concreto ao disposto no CPC/1973, art. 485, IX. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem julgamento do mérito da ação rescisória.
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