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251 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Acórdão rescindendo que teve por fundamento a execução de serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa. Realização dos serviços mediante supervisão e aprovação de funcionários da requerida. Erro de fato configurado. Acórdão rescindido. Rescisória procedente.
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252 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA. O
juízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e anal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.
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254 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal artigo de lei. Inexistência. Ofensa direta à norma legal. Ausência. Erro de fato. Não ocorrência.
1 - Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada em violação literal de artigo, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2 - No caso, não seria possível ter ocorrido violação direta e flagrante de dispositivo referente a matéria cujo mérito propriamente dito não chegou a ser debatido (nem sequer conhecido) nesta Corte. 3 - O STJ não considera julgamento ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Ação rescisória. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Correção pelo ipc de abril de 1990. Erro de fato. Não ocorrência. Pedido improcedente.
«1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores que não foram transferidos para o Bacen, para as cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos iniciaram-se após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses de abril, maio e junho subsequentes ao seu advento. 3. Pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegativa de erro de fato. Deserção do recurso especial. Equívoco no preenchimento das guias de recolhimento. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Decisão monocrática mantida.
«1 - De acordo com jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no RISTJ, art. 34, XVIII, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do CPC/2015, art. 966. 2 - Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Pretensão da autora de rediscutir matéria de prova ou a suposta injustiça do acórdão. Julgado que não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido CPC/1973, art. 485, § 1º. Ação improcedente.
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258 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Ação rescisória. Não cabimento. Execução fiscal. Extinção. Pagamento informado pelo credor. Erro de fato. Ausência.
1 - A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - «O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos» (AgInt no REsp 1.412.343/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017). 3 - Hipótese em que a sentença rescin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO DA EMPREGADA. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. Na sentença res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Previdenciário processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato não constatado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de erro de fato a embasar o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, VIII. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. VERIFICAÇÃO DE QUE FICOU CLARO QUE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE DEU EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE, NEM SE CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, OCORRENDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, EM ESPECIAL SOBRE OS FATOS INDICADOS PELAS PARTES INTERESSADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DA CONTROVÉRSIA, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOBRE OS PONTOS DEBATIDOS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ENTENDIMENTO DE QUE O ERRO DE FATO NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL INJUSTIÇA, ACERTO OU DESACERTO NA APRECIAÇÃO DE PROVA OU DE ANÁLISE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.
Ação rescisória julgada improcedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.
«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. 4.2. O erro de fato como causa de rescindibilidade diz respeito a aspecto fático da controvérsia que, caso não passasse despercebido pelo julgador, seria capaz de assegurar à parte que o invoca resultado favorável. 4.3. Como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.
«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. 4.2. O erro de fato como causa de rescindibilidade diz respeito a aspecto fático da controvérsia que, caso não passasse despercebido pelo julgador, seria capaz de assegurar à parte que o invoca resultado favorável. 4.3. Como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Inclusão de parte estranha à lide quando da prolação da sentença. Erro de fato. Configuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii.
«1. Hipótese em que a autoridade prolatora da decisão rescindenda partiu de premissa equivocada, não debatida pelas partes, para, com base em leitura errônea da ata de audiência de outro processo, incluir a autora da presente ação rescisória no polo ativo do processo matriz apenas quando da prolação da sentença. 2. Levando-se em conta a compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, o fato afirmado pelo julgador para inclusão da ora demandante na relação processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO DO JULGAMENTO.
Não ocorrência. Acórdão rescindendo que concluiu pela não comprovação da aludida prestação de serviço, objeto da ação. Prestação jurisdicional exaurida. Impossibilidade de utilização da presente via como sucedâneo recursal. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa, diante da improcedência da ação rescisória, autorizado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, documento novo e erro de fato. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Prova nova. Inexistência. Ausência de erro de fato (evidências de que o autor da ação rescisória praticou ato ilícito em desmembramento de área verde e concessão a oito pessoas), o aresto de origem, ao rejeitar o pedido rescisório, não se aparta do entendimento deste tribunal superior. Provimento negado.
1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado. 2 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Princípio da unirrecorribilidade. Rescisória. Erro de fato. Não incidência.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa, ou o mero reexame das provas, não estão entre as hipóteses que ensejam a rescisória. Precedentes. 3. Para ultrapassar a reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão à comprovação da falsidade do documento que ensejou a condenação do genitor das autoras, e de erro de fato, consubstanciado no reconhecimento da vinculatividade do parecer subscrito pelo corréu e pela ausência de prejuízo ao erário. 3. Alegação, no mais, de negativa de jurisdição na reapreciação dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prova nova. Ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Denúncia espontânea. Não caracterização. Erro de fato. Inexistência.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, V e IX, respectivamente, «a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei», «e», «quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa». 2 - A prova do erro deve constar no processo originário (v. g.: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/06/2013), pois «o erro de fato que justificaria a propositura da Ação R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ISS. Arrendamento mercantil. Erro de fato. Vício de processamento. Descabimento. Violação à lei. Inocorrência. Entendimento judicial controvertido. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. 2 - O erro de procedimento não vinculado ao mérito da controvérsia é causa insuficiente para o juízo rescindendo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Alegação de erro de fato. Pressupostos. O julgado que se pretende rescindir analisou com correção a questão posta em juízo. O erro que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é o que passa despercebido pelo Juiz e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Precedentes do STJ.
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272 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Admissão de fato inexistente. Deferimento de tutela antecipada. Ação rescisória provida.
I - O CPC/2015, art. 966, § 1º dispõe que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado. II - No caso, na decisão rescindenda, o Ministro relator aplicou o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória cabimento. Mera reiteração dos fundamentos anteriores. Impossibilidade. Erro de fato. Inocorrência. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 966, § 1º
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em ação rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação. 2 - Hipótese em que a presente ação repisa integralmente os fundamentos da primeva rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia a sua inviabilidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA. I.
A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no CPC, art. 966, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica. II. Não se admite a utilização da estreita via da ação rescisória para rediscussão de fatos e fundamentos jurídicos contrários ao interesse da parte autora. III. O erro de fato, hábil a ensejar a rescisão da sentença, ocorre quando o juiz p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VIII. Erro de fato. Não caracterização.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito (CPC, art. 966, § 1º e precedentes desta Corte). 2 - A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não cabimento. Erro de fato. Não-ocorrência. Ação rescisória julgada improcedente.
«I. Inaplicável os efeitos da revelia, previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 uma vez que esses não alcançam a demanda rescisória, pois a coisa julgada envolve direito indisponível, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. II. Na ação rescisória, fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal e direta, não admitindo inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconsti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Erro de fato quanto à data do trânsito em julgado da sentença exequenda. Pedido julgado procedente.
«1. Para a rescisão do julgado por erro de fato exige-se que a sentença esteja baseada no erro de fato, que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes, tampouco pronunciamento judicial, bem como que seja aferível pelo simples exame das provas constantes do processo originário. 2. No caso, houve erro de fato, determinante para o deslinde da causa, a autorizar a procedência do pedido rescisório, qual seja, o equívoco perpetrado tanto pelo Tribunal de origem quanto pelo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - SUPOSTO ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença. Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial. Descabimento. 2. Competência desta 1ª Câmara de Direito Público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Ação rescisória proposta sob a alegação de erro de fato verificável nos autos, nos termos do, V do CPC, art. 966. Pretensão de desconstituição de sentença que reconheceu a nulidade do contrato, mas deixou de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Elementos probatórios analisados no julgado rescindendo, inexistindo fato admitido erroneamente ou desconsideração de fato efetivamente ocorrido sem pronunciamento judicial. Inadequação da via eleita para rediscus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Ação rescisória - Demanda fundada no art. 966, V e VIII, do CPC - Pleito de rescisão da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação de rescisão de contrato de compra e venda proposta pela autora - Improcedência - Alegação de violação da norma jurídica - Inocorrência - A violação da norma, para dar azo à via rescisória, há de ser flagrante, evidente e manifesta - Julgado que aplicou a mesma regra jurídica invocada na presente ação - Erro de fato - Não caracterização - O erro de fato pressupõe que a sentença considere como havido fato que não existiu ou inexistente fato ocorrido - No caso dos autos, invoca-se a ocorrência de erro em relação à aplicação de norma jurídica, o que não se mostra possível - Sentença que, ademais, aplicou o regramento invocado na presente demanda - Improcedência manifesta - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENT
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281 - TJSP. Ação rescisória. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a retenção do valor de multa em 10% sobre o valor do contrato. De acordo com o § 1º do CPC, art. 966, «Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Erro de fato não configurado. Autora que optou por propor a presente ação rescisória ao invés de interpor o recurso cabível em face da sentença proferida. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal. Ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial de rigor. Ação extinta sem resolução do mérito
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282 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PROCESSOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HIPÓTESE RELATADA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO. ALEGAÇÕES REFERENTES À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. Além disso, sustentam a ocorrência de erro de fato, uma vez que o juízo a quo não teria requerido o termo de imissão da posse ou de entrega das chaves, documento que seria necessário para a cobrança da taxa de obra. Manejo da ação rescisória que deve sempre ser excepcional, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.
O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em que se sabe o montante do benefício econômico obtido, ocasião que deve prevalecer este último. Nos termos do CPC, art. 966, pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida
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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Ausência de erro de fato. Improcedência da ação rescisória.
1 - A ação rescisória sub examine encontra-se fundamentada no CPC/2015, art. 966, VIII, por suposta ocorrência de erro de fato, na medida em que o acórdão rescindendo admitiu fato inexistente - «prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de porte de substância entorpecente» - como o motivo da contraindicação do autor na fase de investigação social, do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de agente penitenciário. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.
1 - A desconstituição da coisa julgada com base no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória, a fim de obter revisão de entendimento. 2 - No tocante à rescisória fundada em erro de fato, disciplina o § 1º do CPC/2015, art. 966 que «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX). Absolvição penal por insuficiência de provas. Reflexo na seara administrativa. Independência das instâncias. Matéria decidida. Óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. Pleito rescisório inadmissível.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX), ao argumento de que «o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a inexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que foi absolvido na esfera penal». 2 - Sucede, no entanto, que a noticiada absolvição penal se deu por insuficiência do acervo probatório, fato sobre o qual se pronunciou o acórdão recorrido. 3 - Não há, porém, erro de fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. 2. Decisão originária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE SENTENÇA - ERRO DE FATO E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA (ART. 966, VII
e VIII, DO CPC) - PRETENSÃO DE DISCUTIR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE ADVERSA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM QUE RECONHECIDA A REVELIA DO ORA AUTOR - PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 966 - CASO DE EVIDENTE TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA - A DEMANDA RESCISÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER USADA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III c/c ART. 485, I e VI, DO CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. ABATIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ANTERIORMENTE RECEBIDA - FATO NOVO - DISPENSA POSTERIOR - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DESTA CORTE.
Trata-se de ação rescisória ajuizada para rescindir decisão proferida em fase de execução indeferindo o pedido fundamentado em fato novo, para o fim de afastar decisão transitada em julgado que determinou a devolução da multa de 40% do FGTS. A tese do autor, fundamentada em erro de fato, sustenta a desconsideração do «fato INCONTROVERSO» da dispensa ocorrida em 01/01/2019, o qual, se considerado, supostamente possibilitaria a desconstituição do julgado no tocante ao comando judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Alegação de violação de norma jurídica e de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Ausência da hipótese do, V, do art. 966, CPC. Incorrência de violação de norma jurídica. Ação rescisória que constitui remédio extremo e não pode ser confundida com mero recurso. Descontentamento com o resultado do julgamento que não é fundamento para a rescisão de julgados. Indispensável que não tenha havido na decisão rescindenda controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do art. 966, §1º, do CPC. Precedentes. Existência de controvérsia entre as partes e explícito pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o alegado erro de fato no qual se baseia a presente ação rescisória. Ausência de requisito para a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).
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292 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA E INCORREU EM ERRO DE FATO -
Descabimento - Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Rediscussão de matérias já exauridas pelas decisões proferidas - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a servir de sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo e erro de fato. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Ação rescisória julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com interposição de dois recursos especiais pelos recorrentes, alegando violação de dispositivos do CPC. 2 - O primeiro recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, enquanto o segundo foi interposto contra novo acórdão que, em juízo de reexame, exerceu retratação para adequar a fixação de honorários ao entendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Erro de fato. Vício inexistente. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII, e § 1º, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. 2 - No caso em exame, o v. acórdão rescindendo abordou expressament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito administrativo. Erro de fato no acórdão rescindendo. Inexistência. Desprovimento.
«1. Em sede de ação rescisória, o erro de fato não pode representar equívoco de apreciação ou valoração da prova, mormente por ser insuscetível de apreciação em ação dessa natureza, tendo em vista que não se pode buscar o simples rejulgamento da causa, por inconformismo com a decisão rescindenda. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eventual inadequação de precedentes citados na decisão que se pretende rescindir configura erro de direito, e não de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A
Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. - A via da Ação Rescisória, por ser de cognição limitada, não se coaduna com inovação argumentativa ou como meio substitutivo de recurso não interposto a tempo e modo devidos. - Não demonstrada a apontada violação manifesta de norma jurídica, tampouco o indicado erro de fato, tem-se que a apresente Ação Rescisória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação civil pública. Presidente da Câmara Municipal pessoalmente citado. Contestação, entretanto, não ofertada. Alegação do autor de que o Oficial de Justiça o induziu a pensar tratar-se de intimação para inquérito civil, no qual já havia apresentado defesa. Circunstância que não configura erro de fato, que se refere a cognição judicial, mas sim eventual erro, aliás de todo injustificável. Ação julgada improcedente.
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299 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Ausência de configuração das hipóteses de cabimento previstas nos, V e VIII do CPC, art. 966 - Inexistência de violação manifesta ao disposto na Lei 8.429/92, art. 11, caput (com a redação conferida pela Lei 14.230/21), mediante alegação de que o não enquadramento do ato supostamente praticado ao rol taxativo estabelecido pela Lei 14.230/1921 resulta na atipicidade da conduta, por aplicação retroativa da legislação mais benéfica - Conduta dolosa caracterizada - Atipicidade super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO DA CONCAUSALIDADE COM BASE NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS DO PROCESSO MATRIZ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, segundo consta na petição in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)