DOC. 241.0110.6283.4475

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato e manifesta violação da norma jurídica. Inexistência. Permanência de militar temporário no serviço ativo. Estabilidade por força de decisão judicial. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, na qual se objetiva a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Processo 0000836- 91.2006.4.02.5101, sob a alegação de violação do Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a e erro de fato. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.

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