DOC. 230.7040.2742.8665

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Indevida inovação recursal. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Provimento negado.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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