STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial da parte adversa e restaurar os termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência. Insurgência do requerido.
1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. Precedentes. 1.1. No caso em tela, impôs-se a reforma do acórdão que considerou não ser possível partilhar as verbas trabalhistas referentes a direitos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito