DOC. 428.4433.3908.0617

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Seguro de vida. Morte do ex-cônjuge da autora. Recusa ao pagamento da indenização securitária sob alegação de término da sociedade conjugal. Ação julgada procedente. Apelação da acionada. Ausência de estipulação expressa de exclusão de cobertura ao cônjuge em hipótese como a dos autos. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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