Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9082.9000.5100

101 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

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Doc. 240.3220.6949.0142

102 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 185.7550.6001.3500

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção funcional. Mandado de segurança. Interesse processual e prova pré-constituída. Requisitos comprovados pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base em legislação local e nas provas dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Não se mostra viável, no âmbito do recurso especial, averiguar se há nos autos prova pré-constituída a ensejar a impetração, mormente quando o Tribunal de origem explicita a existência de documentos que demonstram a violação do suscitado direito líquido e certo. Aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da controvérsia demandaria o exame de legislação local, a fim de concluir se o impetrante faz jus à progressão funcional requerida, bem como ao pa... ()

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Doc. 210.7151.0248.8669

104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho de Oliveira contra ato atribuído ao Sr. Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais que negou o pedido de concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Executivo de Defesa Social. II - Ao contrário do que aponta a parte embargante, o acórdão não se utilizou dos fundamentos do citado IRDR como razão de decidir. A indicação do referido precedente, proferido na Corte a quo... ()

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Doc. 152.6484.7000.4300

105 - STF. Seguridade social. direito administrativo. servidor público. promoção. reflexo no cálculo dos proventos da aposentadoria. requisitos. decreto estadual 25.523/2009 e lei estadual 6.110/1994. eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. necessidade de interpretação de legislação local. aplicação da súmula 280/stf. análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. súmula 279/stf. acórdão recorrido publicado em 07/12/2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, bem como a reelaboração do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de v... ()

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Doc. 142.3915.8000.9700

106 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e outro, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, uma vez que a pós-graduação em «Direito Educacional no Processo Ensino-Aprendizagem» não tem relação com a natureza e a complexidade da carreira de Auditor Fiscal. 2. A Lei Estadual 15.464/2005 delegou ao Decreto 44.796/2008 a tarefa de regular a progressão ou promoção por escolaridade adicional. Tal decr... ()

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Doc. 162.7973.0000.0700

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2002. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. II - A Lei 6.672/74, que estipula critérios de promoção por antiguidade e por merecimento para os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do... ()

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Doc. 162.7973.0000.0800

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2002. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. II - A Lei 6.672/74, que estipula critérios de promoção por antiguidade e por merecimento para os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do... ()

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Doc. 162.7973.0000.0900

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2012. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. II - A Lei 6.672/74, que estipula critérios de promoção por antiguidade e por merecimento para os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do... ()

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Doc. 184.2595.2002.0700

110 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por merecimiento. Coisa julgado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme explicitado no acórdão ora recorrido, ainda que o acórdão tenha, nos fundamentos do julgado, afastado o direito à prom... ()

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Doc. 241.2090.8116.7244

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que o ato de promoção não se limita à análise do tempo de serviço, envolvendo outros fatores como atenção ao limite de vagas existentes em cada nível, possibilidade de recusa da indicação da promoção por antiguidade, prazo legal para publicação da lista. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamen... ()

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Doc. 210.7150.7425.0161

112 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a promoção de servidores analistas tributários para os cargos de auditores fiscais tributários. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. 174.4303.0000.4100

113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, 37, XIV, da CF e 17 do ADCT. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Promoção horizontal. Requisitos. Lei complementar municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, 37, XIV, da CF e 17 do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. II - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei... ()

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Doc. 241.2090.8193.3641

114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que não está configurada a prescrição da pena disciplinar, porquanto a motivação da demissão advém não dos fatos cometidos em 1999, mas em razão de o servidor, durante a fase de investigação social do certame, ter omitido a existência de tal questão de forma dolosa. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi es... ()

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Doc. 230.2240.4442.2207

115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção por antiguidade. Vantagem pecuniária. Direito reclamado não negado. Prescrição somente das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Goiás objetivando a autora a promoção automática por antiguidade e o pagamento das vantagens pecuniárias respectivas. II - Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar que o Estado de Goiás posicione a autora na referência G, bem como condená-lo ao pagamento das respectivas diferenças salariais e proventos de aposentadoria, a partir de 12/12/2012, ante a prescrição quinquenal, com o acréscimo... ()

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Doc. 210.8030.9407.9131

116 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Interstício temporal. Não cumprimento. Inexistência de direrito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato do Advogado Geral do Estado de Minas Gerais objetivando sejam afastadas as limitações temporais previstas no Decreto Estadual 44.769/2008 e na Resolução Conjunta SEPLAG/AGE 6.550/2008, a fim de que seja concedida à impetrante a Promoção Adicional por Escolaridade para o nível III, grau A, a partir do dia seguinte à conclusão do estágio probatório (9/9/2018). 2 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... ()

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Doc. 221.0190.8743.9364

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Aposentadoria. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul objetivando a continuidade do processo de aposentadoria do autor. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a seguran ça para determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao processo de aposentadoria, com a publicação da progressão funcional do servidor em 48 horas e, uma vez... ()

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Doc. 151.7855.1002.3500

118 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas». Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «Solos e Nutrição de P... ()

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Doc. 286.8233.1810.9525

119 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - ORDEM DE SUSPENSÃO VIGENTE - CPC/2015, art. 988, II - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

Nos termos do , II, é cabível a utilização da reclamação em face de decisão que não respeita a ordem de suspensão determinada em sede de IRDR. Não tendo sido observada pelo d. juízo a quo a ordem de sobrestamento dos processos pendentes, cuja discussão diz respeito à matéria afetada pelo IRDR 1.0000.16.049047-0/001, é cabível a reclamação quanto ao ponto. V.V. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.... ()

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Doc. 240.9290.5732.9693

120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A Súmula 283/Suprem o Tribunal Federal destaca o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, i... ()

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Doc. 240.9290.5238.7348

121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A Súmula 283/STF destaca o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, incidindo, também, por... ()

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Doc. 196.3760.9004.1800

122 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Remoção. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto.

«1 - Na leitura dos autos verifica-se que, muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida também sob enfoque constitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamen... ()

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Doc. 195.8520.6003.3200

123 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. 2 - Aponta a ilegalidade do parágrafo único do , que, ao fixar como condição para a promoção na carreira o cumprimento de prazo de exercício ininterrupto, estabe... ()

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Doc. 174.4303.0000.4000

124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento do CF/88, art. 37, XIV. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI da CF e 17 do ADCT. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Promoção. Requisitos. Lei complementar municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do , XIV. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI da CF e 17 do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmu... ()

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Doc. 220.4150.1838.5836

125 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral com reafirmação da jurisprudência. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Aposentadoria. CF/88, art. 40, § 1º, III. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Cálculo de proventos. Exigência de cinco anos de efetivo exercício na classe em que se der a aposentadoria. Inexigibilidade. Precedentes. Distinção quanto ao Tema 578/STF da repercussão geral. Reunião dos requisitos para aposentadoria após Emenda Constitucional 20/1998. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STF - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou Emenda Constitucional 47/2005. Tese jurídica fixada: - A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que j... ()

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Doc. 211.2010.9594.2818

126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção na carreira. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL... ()

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Doc. 230.3200.8542.3282

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção de procurador de estado. Direito de promoção mediante a anulação da promoção de outro procurador. Pedido de inscrição do procurador promovido. Intempestividade e falta de assinatura. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Exercício de cargo em comissão. Nulidade de critério legal para pontuação. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o agravante sustenta ter direito líquido e certo à promoção por merecimento na carreira dos procuradores de estado. Isso porque outro candidato teria formalizado seu pedido de forma intempestiva e apócrifa. Não há intempestividade do pedido administrativo do colega do ora agravante a ser declarada, pois a contagem do prazo de inscrição teve que seguir disposições legais locais que determinam o transcurso de prazo em processos administrativos nos dias úteis. ... ()

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Doc. 763.4992.0756.1034

128 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. ADMISSÃO DE IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. 1.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de serviços escolares desde 6/1/2006 contra o Município de Macaé, com o objetivo de (i) obter seu reenquadramento funcional, na forma das Leis Complementares 195/2011 e 196/2011, além do estatuto do servidor, e (ii) receber as diferenças de remuneração. 2. Sentença de parcial procedência, contra a qual insurgiram-se ambas as partes. 2. Admissão de Incidente ... ()

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Doc. 162.0774.6005.5300

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Auditor fiscal estadual. Promoção vertical para o nível seguinte da carreira. Lei estadual 6.038/1990. Inadequação da progressão concedida em 05/04/2002. Termo inicial. Prescrição não configurada.

«1. Sob a ótica de que a administração deveria ter concedido a promoção pleiteada e não o fez no prazo determinado pela Lei (18/11/1999, quando o recorrido implementou as condições para a progressão nível AFTE-5), está-se, de fato, diante de um ato omissivo. 2. A omissão encerrou-se em 03/04/2002, com a publicação da Resolução 382/2002 em 05/04/2002, que efetivou a promoção, mas em percentuais e com efeitos retroativos diversos do pretendido pelo recorrente, circunstâncias... ()

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Doc. 210.6091.0137.2127

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção funcional. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em indicar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando promoção funcional do autor, relativa ao período de 1998/2000. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 19/9/2008. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se evidencia a deficiência na fund... ()

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Doc. 195.0764.9000.9200

131 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. 2 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, nesse tocante, que «os Policiais Militares que, com o advento da referida lei, passaram a cumprir todos os requisitos ... ()

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Doc. 541.1064.2841.0737

132 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 552.7186.0166.9085

133 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.1080.1825.0890

134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Promoção vertical na carreira de professor. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo objetivando à promoção na carreira de professor universitário. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controv... ()

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Doc. 407.2957.8019.2533

135 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 768.2574.8714.0376

136 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ao argumento de descumprimento do prazo legal para fixação dos critérios de avaliação de desempenho para progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal, com pagamento das diferenças de remunerações. A Lei Complementar 154/2010 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Guarda Municipal de Macaé. A desídia da Administração não pode em hipótese alguma prejudicar a situação funci... ()

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Doc. 287.6478.5255.6228

137 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSPETOR REGIONAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para a Ré enquadrar o Autor na carreira de guarda municipal, ao argumento de ter direito a progressão para o cargo de GM-5 e ao pagamento das diferenças de remunerações a que fizer jus. A Lei Complementar 100/2009 não mais vigora, sendo aplicável ao caso a Lei Complementar 135/2014 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Operacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Como pacif... ()

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Doc. 250.2280.1577.5895

138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Progressão e promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento não acolhido. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.742,35 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando que seja realizada sua progressão e promoção funcionais nas datas listadas na inicial, considerando-se o interstício de 12 meses, com o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência sobre a gratificação de desempenho, adic... ()

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Doc. 289.2077.4247.4728

139 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A PAGAR AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido pela Seção de Direito Público, que determinou, nos termos do , I, a suspensão de todos os feitos que versem sobre promoção e a progressão dos servidores, nos termos da Lei Complementar 196/2011. Decisão de suspensão do processo na forma do , IV. Insurgência em sede de agravo interno, ao fundamento de que o IRDR versa sobre progressões e promoções de todos os servidores munic... ()

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Doc. 194.9725.1267.5843

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGA HORÁRIA EXCESSIVA.

Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, que alega violação da Lei Municipal 5.623/2013, já que sua jornada semanal de trabalho ultrapassa as 40 (quarenta) horas previstas. Sentença de Improcedência com fundamento na ausência de provas. Consta dos autos requerimento de produção de prova pericial e testemunhal tempestivo sem que o juízo tenha se manifestado. Necessidade de sanear o processo e oportunizar a produção das provas preten... ()

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Doc. 968.6346.2603.3282

141 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃ-DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal visando ao reconhecimento de seu direito à progressão funcional para o padrão «O» e à promoção para a classe II, com o pagamento das diferenças vencimentais devidas. Sentença de procedência determinando a progressão e promoção, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação do direito da servidora à progressão e promoção fu... ()

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Doc. 211.0130.9423.1850

142 - STJ. Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. 2 - A união estável é entidade familiar nos termos da , § 3º e do , razão pela qual deve ser protegida pelo Estado tal como o casamento. 3 - Além do dever do Estado na proteção ... ()

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Doc. 814.3065.4912.1462

143 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS REMUNERATÓRIOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS NÃO CONCEDIDAS A TEMPO. O AUTOR, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO/MG BM 2013), OBTEVE LIMINAR PARA CONTINUAR NO CERTAME, SENDO POSTERIORMENTE PROMOVIDO DE FORMA RETROATIVA. SUSTENTA QUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 454, POIS PERMANECEU EM EXERCÍCIO DESDE SUA POSSE PRECÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS RETROATIVOS DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO APELANTE APÓS SUA INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO QUADRO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROMOÇÃO FUNCIONAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NÃO SENDO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DO MERO DECURSO DO TEMPO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 629.392 (TEMA 454), FIXOU A TESE DE QUE A NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO COM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO A PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. 5. O APELANTE INGRESSOU NO CFO POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, O QUE CONFIGUROU VÍNCULO PRECÁRIO, IMPEDINDO SUA PROMOÇÃO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. 6. A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES DO APELANTE OCORREU SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM ESPECIAL A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, FINALIZADO EM NOVEMBRO DE 2022. 7. NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL ANTES DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO, O QUE IMPEDE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS NO CASO. 8. O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, C ONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ESTABELECE QUE NÃO HÁ DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INDENIZAR POR ATRASOS NA PROMOÇÃO DE SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, SALVO HIPÓTESE DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 2. A NOMEAÇÃO TARDIA OU PRECÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO GERA DIREITO A PROMOÇÕES RETROATIVAS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT E § 6º; DECRETO 46.297/2013, ARTS. 19, 20 E 21; LEI 5.301/1969, ARTS. 192 E 203. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 629.392 (TEMA 454), REL. MIN. MARCO AURÉLIO; STF, AI 814.164-AGR/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; STF, RE 724.347, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO.

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Doc. 958.7256.5571.7071

144 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. I.

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Doc. 210.7050.3414.8949

145 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria de Araioses/MA. 2 - Embora a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge, prevista no, III da , por analogia, tenha como propósito a preservação da unidade familiar, à qual o Estado deve ... ()

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Doc. 339.6937.3475.4849

146 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à promoção horizontal para o Padrão de Vencimento ¿E¿ do cargo de Professor II ¿ 35h, com pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. 2. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos quando da propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ. 3. Parte autora que comprovou o preenchimento dos requisitos. A... ()

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Doc. 927.0787.5514.3023

147 - TJRJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SOBRESTAMENTO PARA ANÁLISE DE IMPACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer manejada por servidora pública para implementação de reenquadramento funcional anteriormente reconhecido pelo réu. Processo administrativo sobrestado para análise de impacto após o reconhecimento do direito e no qual a administração local se manteve inerte. Sentença de procedência do pedido com condenação ao pagamento das diferenças vencimentais a partir da data do requerimento administrativo. Recurso do município. Prescrição inocorrente por ausênc... ()

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Doc. 607.5123.5887.3632

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO 37º BPM (RESENDE) PARA O 27º BPM (BELFORD ROXO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR O RETORNO DO AUTOR À SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É CEDIÇO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRÁTICA DE ATOS DE REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATOS ESTES QUE DECORREM DO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ADEMAIS, É SABIDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA FINALIDADE, ESTÁ SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. O POLICIAL MILITAR NÃO POSSUI O DIREITO SUBJETIVO DE IMPOR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOTAÇÃO QUE MELHOR LHE CONVÉM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO COMO O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR ESTA OU AQUELA LOTAÇÃO DE DETERMINADO SERVIDOR EM PROL DE SEUS INTERESSES PARTICULARES E EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 613.7521.0332.1449

149 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município de Campos dos Goytacazes e Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção funcional formulado por servidor público, Cirurgião Dentista III - Padrão «L», admitido em 09/03/1990, com fundamento no art. 32, II, § 4º, V, da Lei Municipal 7.346/2002, com redação dada pela Lei Municipal 7.633/2004. A sentença homologou a desistência do pedido de prog... ()

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Doc. 402.9775.5662.6031

150 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidores públicos municipais visando ao reconhecimento do direito ao correto enquadramento funcional, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da inércia da Administração Pública Municipal em realizar os atos necessários. Os autores, admitidos como técnicos de enfermagem nos quadros do Município de Cabo Frio em 01/12/2012 e 01/11/2010, respectivamente, alegam o cumprimento dos requisitos legais previstos na Le... ()

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