Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE.. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. IRDR. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 1.

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

206 - TJRJ. Apelação. Questão de ordem. Administrativo. Servidor. Município de Macaé. Obrigação de fazer. Efetivação de progressão e de promoção. Obrigação de pagar quantia. Pagamento de diferenças remuneratórias. Lei Complementar Municipal 154/2010, que regulamenta a carreira dos servidores públicos locais. Debate sobre o preenchimento de determinados requisitos subjetivos para a movimentação dos servidores na carreira e omissão legislativa municipal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados por Juízes Fazendários locais, tendente, em tese, a uniformizar a questão. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido em 22.08.2024. Suspensão do processamento recursal, nos termos do CPC, art. 313, V, a.

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207 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

208 - TJRJ. Apelação cível. Ação ajuizada por servidor público municipal a fim de requerer a promoção na carreira a que entende fazer jus, com as correspondentes atualizações remuneratórias. 1. Empregado da extinta Empresa Municipal de Vigilância, incorporado em 2010 à Guarda Municipal do Rio de Janeiro como servidor estatutário, que requer em juízo sua promoção ao cargo de «Inspetor Regional», a contar de maio de 2014, com as respectivas atualizações na remuneração. 2. Alegação de que o apelante já exerce interinamente a função em pretende ver-se oficialmente investido. 3. Indeferimento, pelo Juízo a quo, do pedido de produção de prova documental destinado a comprovar a supramencionada alegação, ao argumento de que seria irrelevante para o deslinde do feito. 4. A prova requerida não se mostra irrelevante. Caso o exercício interino de função superior à que oficialmente exerce venha a ser comprovado, o apelante fará jus às diferenças aplicáveis de remuneração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração. 5. Súmula 378/STJ. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença recorrida e determinar a produção da prova requerida pelo apelante.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DA PARTE AUTORA; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

210 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

211 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

212 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidor público federal. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do significado de servidor público (precedentes do STJ). Família. Proteção do estado à unidade familiar. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 226. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a».

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. FISIOTERAPEUTA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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214 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Petrópolis. Professora da rede pública. Pretensão ao reenquadramento funcional na categoria AEI1B, desde janeiro de 2018, por força da Lei 6.870/2011, bem como as diferenças salariais reflexas (triênios, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, gratificações e serviços extras). Sentença de procedência. Apelação do Município. Alegação de que a ausência de enquadramento na categoria pleiteada não acarretou redução salarial, e, portanto, não houve prejuízo para servidora, bem como que não cabe ao Judiciário invadir o mérito administrativo para determinar o reenquadramento funcional de servidor. Progressão na carreira disciplinada pela Lei Municipal 6.870/2011. Omissão da Administração Pública em implementar a promoção. Direito ao reenquadramento corretamente reconhecido. Precedente: 0002246-71.2019.8.19.0042 - Apelação/Remessa Necessária - Des. Wilson do Nascimento Reis - Julgamento: 15/08/2019 - Vigésima Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença em remessa necessária apenas para condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária.

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215 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de trânsito, visando à implementação de enquadramento funcional, com progressões horizontal e vertical, além do recebimento de diferenças remuneratórias pretéritas. A controvérsia envolve a interpretação da Lei Complementar Municipal 215/2012, que exige viabilidade financeira e existência de vagas para tais movimentações na carreira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento do feito deve ser suspenso em razão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, que trata da aplicação dos mesmos critérios de progressão e promoção aos servidores municipais de Macaé. III. Razões de decidir 3. O art. 25 da Lei Complementar Municipal 215/2012 exige, além do tempo de serviço, a viabilidade financeira como condição para a progressão horizontal. 4. A promoção vertical, regulada pelo art. 31 da mesma lei, também depende da existência de vagas e disponibilidade financeira. 5. O mérito da demanda encontra-se vinculado ao IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público do TJ/RJ para uniformizar a interpretação acerca da necessidade de vagas e viabilidade financeira para progressão e promoção dos servidores públicos de Macaé. IV. Dispositivo 5. Processo suspenso. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, IV, e CPC, art. 982, I; Lei Complementar Municipal 215/2012, arts. 25 e 31. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 22.08.2024; TJ/RJ, Apelação 0805898-32.2024.8.19.0028, Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade, j. 12.11.2024; TJ/RJ, Apelação 0806804-56.2023.8.19.0028, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 14.11.2024.

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO EA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES. TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MERECIMENTO DO SERVIDOR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. O

218 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE.

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 4.877/2019. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA.

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

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222 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Coletor. Requer progressão horizontal e promoção vertical. Procedência do Pedido. Manutenção da Sentença. Demanda ajuizada por servidor público da Autarquia COMSERCAF do Município de Cabo Frio, ocupante do Cargo de Coletor. Descumprimento da Lei Complementar 19/2013, do Município de Cabo Frio, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Quadro de Permanente da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Incumbe ao ente federativo comprovar a ausência dos requisitos para negar a progressão horizontal e a promoção vertical do apelado, o que não ocorreu. O argumento do recorrente de que o apelado já fora promovido, nesse momento, não prospera, uma vez que não houve resistência quanto aos documentos apresentados pelo apelado ou sobre o direito deste à evolução funcional. Tese firmada no tema repetitivo 1075 do STJ de que: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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223 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

225 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

226 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por servidor público municipal em face do Município de Quatis, objetivando o correto enquadramento funcional na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com fundamento na omissão do ente público em realizar as progressões por antiguidade e merecimento previstas na Lei Municipal 120/96. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor público tem direito às progressões funcionais por merecimento, conforme previsto na Lei Municipal 120/96, frente à omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho; (ii) definir os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às diferenças remuneratórias. III. Razões de decidir 3. O servidor público municipal preenche os requisitos para progressão funcional conforme os arts. 15 e 16 da Lei Municipal 120/96. 4. A omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor, sendo obrigação da Administração Pública garantir o cumprimento das normas legais. 5. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F é aplicável para fixação dos juros moratórios a partir da citação, enquanto a correção monetária deve ser computada desde o vencimento de cada parcela, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021, e, após essa data, apenas a taxa SELIC, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido e sentença reformada parcialmente em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «1. O servidor público municipal tem direito à progressão funcional por antiguidade e merecimento quando preenchidos os requisitos legais, não podendo ser prejudicado pela omissão administrativa. 2. As diferenças remuneratórias devidas ao servidor devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 com juros moratórios aplicados desde a citação. Incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei Municipal 120/96, arts. 15 e 16; Lei Complementar 22/2022, art. 7º e anexo I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0000377-49.2020.8.19.0071, Des. Rogério de Oliveira Souza, 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público.

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

228 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

229 - TJRJ. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DO DIREITO DA AUTORA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER OS BENEFÍCIOS JÁ RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

231 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO.

232 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Transferência. Instituição de ensino. Remoção ex officio. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 07/STJ.

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

234 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA JORNADA CUMPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. I.

235 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE O POLICIAL COMPLETOU 16 ANOS DE ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO TARDIA NO CARGO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE OCORRE COM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS LEGAIS. ABERTURA DE CURSO DE FORMAÇÃO QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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238 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, CPC.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, CPC.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, CPC.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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243 - TJRJ. Macaé. Obrigação de fazer. Reenquadramento. Servidor que pretende obter progressão e promoção funcional, bem como pagamento dos reflexos remuneratórios em atraso. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes que não merece prosperar. Sentença que se prestigia. Precedentes. Recursos desprovidos.

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244 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. 1.

247 - TJSP. AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

249 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor Público. Lei Municipal . 7656/2004. Lei Municipal . 8.299/2012. Competência da Justiça Comum para julgamento do feito. Súmula . 137 do STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula . 85 do STJ. Prescrição de fundo não configurada. Progressão funcional. Promoção funcional. Cabimento. Diferenças remuneratórias. Apelações desprovidas. 1. Vínculo jurídico transmudado de celetista para estatuário, na forma da Lei Municipal . 8.299/2012. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de servidor público municipal. Súmula 137/STJ. Precedentes desta Corte. 2. Afasta-se, ainda, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito da apelante. Não se trata de ato comissivo da Administração, mas sim de ato omissivo. A Administração não agiu. A prescrição é, portanto, das parcelas vencidas e não do fundo de direito. 3. No caso vertente, houve inércia do Município e, portanto, faz jus o apelado à progressão e à promoção na carreira, pagando-se as diferenças remuneratórias daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Apelações a que se nega provimento.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA NO CURSO DA LIDE. PERÍODOS NÃO GOZADOS NEM COMPUTADOS EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE.