Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8462.3000.1000

51 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Recurso em mandado de segurança a que se nega seguimento.

«1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. Não se pode deferir a tutela mandamental quando o impetrante não junta aos autos qualquer demonstração de que tenha cumprido todos os requisitos legais objetivos para fazer jus à promoção pleiteada na ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0050.2000.8500

52 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção por antiguidade e merecimento. Lei complementar estadual 114/2005. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame de norma de direito local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2 - A discussão sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0002.7800

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção durante estágio probatório. Vedação prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela ausência do direito líquido e certo à promoção funcional no período do estágio probatório, tendo em vista a existência de previsão legal impeditiva da pretensão. 2 - Portanto, ausentes os vícios previstos no do novo Código de Processo Civil, a pretensão ora analisada revela o intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, o que é inviável na vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3453.2000.3800

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a promoção da carreira de guarda municipal. II - Negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7566.0758

55 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção funcional. Efeitos retroativos da promoção. Condição imposta à luz das normas da lindb. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário, porém, não impugnou os fundamentos do acórdão a quo - em si - para legitimar a modulação dos efeitos. Com efeito, na origem foi declarado o dever imposto ao Poder Judiciário consistente em levar em consideração os efeitos de suas decisões com base em dispositivos da Lei de Introdução. 2 - O recorrente não logrou apresentar teses pela não aplicação das normas desse diploma legal no caso concreto. Esse fundamento do acórdãoa quo é autônomo, capaz de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.9948.1100.4687

56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL LÍDER COM O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO CONTÁBIL E, POR FIM, DETERMINOU O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PRETENDIDA EM VALOR SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município réu, aduzindo o autor, em síntese, ser funcionário público do réu, exercendo a função de Guarda Civil Inspetor. Contudo, apesar de exercer tal função, não foi observada a promoção ao cargo de Líder, motivo pelo qual requereu o recebimento da vantagem pecuniária devida pela promoção do autor ao cargo de líder, com seus devidos retroativos e reflexos salariais. Sentença de procedência, que em fase de cumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4624.9001.0000

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira militar. Alegação de ausência de interesse de agir. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.

«1. No caso dos autos, a alegação de que o aresto recorrido pretende conferir efeito pretérito à impetração encontra-se dissociada do que consta do acórdão recorrido, o qual expressamente ressaltou que o mandado de segurança tem efeito ex nunc, para o futuro, produzindo seus efeitos a partir da data da impetração, assim, os argumentos apresentados pelo agravante estão completamente dissociados do que foi decidido no julgamento do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1278.4736

58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Impossibilidade de cumulação com a progressão. Compensação. Acórdão que se fundamentou em legislação estadual. Impossível análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Para a análise dos dispositivos tidos por violados, muito embora o recorrente suscite violação de legislação infraconstitucional, extrai-se da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido que, sobre a questão pertinente a compensação, esta foi decidida a partir da análise de legislação estadual, qual seja, a Lei 15.464/05, do Estado de Minas Gerais. Impossibilidade em sede de recuso especial de análise de lei local. 2 - Não obstante os argumentos expendidos pelo ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9454.4430

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção por antiguidade. Vantagem pecuniária. Direito reclamado não negado. Prescrição somente das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a promoção automática por antiguidade e o pagamento das vantagens pecuniárias respectivas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8112.0000.4700

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Promoção post mortem. Pensão. Revisão de benefício. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5800

61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência

«DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1002.3600

62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Pretensão rejeitada. Omissão inexistente. Embargos de declaração infringentes. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas». Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «solos e nutrição de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5002.4300

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Súmula 271/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Ante a falta de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus, deve ser obstada a presente irresignação, porquanto a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, pois não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.2900

64 - TJMG. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Sentença incerta. Nulidade. CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Cassação. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Promoção por escolaridade adicional. Técnico fazendário de administração e finanças. Arts. 16 e 19 da Lei estadual 15.464/05. Decreto estadual 44.769/08. Abuso de poder regulamentar. Preenchimento dos requisitos legais. Comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Pedido julgado procedente

«- Nos termos do , parágrafo único, é nula a sentença que condiciona o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional ao preenchimento das exigências não tidas como ilegais pelo magistrado, uma vez que a comprovação destas constitui requisito sine qua non para a própria declaração do direito perseguido. - O pedido inicial de reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional deve ser julgado procedente no caso em que a requeren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.3500

65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6900

66 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.7000

67 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.7100

68 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.7200

69 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5900

70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6000

71 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6100

72 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6200

73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6300

74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.3600

75 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.3700

76 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.3800

77 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.3900

78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4000

79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4100

80 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5200

81 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5300

82 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5400

83 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5500

84 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5600

85 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5700

86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6400

87 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6500

88 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6600

89 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6700

90 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.6800

91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4200

92 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4300

93 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4400

94 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4500

95 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4600

96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4700

97 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4800

98 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.4900

99 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.5000

100 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações