DOC. 210.8030.9407.9131

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Interstício temporal. Não cumprimento. Inexistência de direrito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato do Advogado Geral do Estado de Minas Gerais objetivando sejam afastadas as limitações temporais previstas no Decreto Estadual 44.769/2008 e na Resolução Conjunta SEPLAG/AGE 6.550/2008, a fim de que seja concedida à impetrante a Promoção Adicional por Escolaridade para o nível III, grau A, a partir do dia seguinte à conclusão do estágio probatório (9/9/2018).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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