DOC. 185.7550.6001.3500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção funcional. Mandado de segurança. Interesse processual e prova pré-constituída. Requisitos comprovados pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base em legislação local e nas provas dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Não se mostra viável, no âmbito do recurso especial, averiguar se há nos autos prova pré-constituída a ensejar a impetração, mormente quando o Tribunal de origem explicita a existência de documentos que demonstram a violação do suscitado direito líquido e certo. Aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ.

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