DOC. 210.7050.3414.8949

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria de Araioses/MA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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