DOC. 194.9725.1267.5843

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGA HORÁRIA EXCESSIVA.

Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, que alega violação da Lei Municipal 5.623/2013, já que sua jornada semanal de trabalho ultrapassa as 40 (quarenta) horas previstas. Sentença de Improcedência com fundamento na ausência de provas. Consta dos autos requerimento de produção de prova pericial e testemunhal tempestivo sem que o juízo tenha se manifestado. Necessidade de sanear o processo e oportunizar a produção das provas pretendidas pela parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

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