DOC. 162.7973.0000.0900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2012. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

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