DOC. 738.0222.4377.7010

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS CIVIS. REGISTROS DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. DATA DE NASCIMENTO DO REQUERENTE CORRETAMENTE INDICADA NO ASSENTO ORIGINAL. RECONHECIMENTO. MERO EQUÍVOCO EM CERTIDÕES POSTERIORES. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DE SOBRENOME, PASSANDO PARA «DOS SANTOS". INADMISSIBILIDADE. REGISTROS MAIS REMOTOS CONSIGNAM O SOBRENOME «DE OLIVEIRA". FORMA CORRETA DE DESIGNAÇÃO DA ANCESTRALIDADE DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCOS, NOVAMENTE, EM CERTIDÕES POSTERIORES EXTRAÍDAS. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a data de nascimento do requerente consta corretamente no seu registro de nascimento e existe equívoco apenas em certidão expedida posteriormente, não há fundamento para a retificação do assento original.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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