DOC. 176.4891.5006.2000

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. Cinco dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - verbete sumular 699/STF - o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 dias.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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