DOC. 141.6224.8005.5000

STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Agravo regimental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. QO no AResp24.409/SP. Terceira Seção desta corte. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Agravo desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias.

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