TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Relação de consumo. Pedido da autora de indenização de danos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico celebrado com a ré. Prazos nonagesimal decadencial aplicado somente ao vício do produto/serviço, do CDC, art. 18, e prescricional das pretensões condenatórias para indenizações de danos (materiais e morais). Ausência de vício do produto ou serviço. Indenização de danos. Aplicação do prazo decenal do Código Civil, da regra geral do art. 205. Precedente do STJ. Preliminar de mérito rejeitada. Devolução da quantia paga pela autora. Retenção indevida. Restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente. Danos morais configurados. Indenização mantida. Verbas de sucumbência. Manutenção. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, do Colendo STJ. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte
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