Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.2155.2016.9400

101 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Impetração de mandado de injunção, contra Governador do Estado, objetivando contagem especial de tempo de serviço insalubre para servidor municipal. Inadmissibilidade. Providência objetivada que não se insere nas atribuições da autoridade apontada, devendo receber previsão em legislação municipal. Observância. Carência reconhecida. Denegada a ordem.

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Doc. 147.2802.8006.3500

102 - TJSP. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento da carência de ação. Diante da existência, no ordenamento jurídico pátrio, da providência pleiteada na presente demanda, e, ademais, não versando a matéria sobre aspecto meramente processual, conclui-se que a extinção do feito sem apreciação do mérito não deve persistir.

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Doc. 231.0260.9236.9295

103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Falência de patrocinadora. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA S... ()

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Doc. 172.0293.2007.7600

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Falência da instituição financeira. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1. A hipótese trata de ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobrança do crédito garantido relativamente à contratação de depósitos bancários (CDBs) perante instituição financeira em processo judicial de falência (Banco Santos S/A), alegando que deve ser considerado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um de seus associados. 2. O investimento efetuado pela entidade de previdência complem... ()

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Doc. 163.7853.5013.6800

105 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pleito voltado ao recebimento de valor correspondente à diferença das contribuições resgatadas pelos sócios demissionários. Processo julgado extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência de ação reconhecida sob o fundamento de que o pedido teria sido apreciado em ação de prestação de contas ajuizada anteriormente. Carência de ação afastada. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice e a sentença proferida restringiu-se à primeira fase, declarando prestadas as contas. Apuração de saldo credor ou devedor. Inocorrência. Julgamento da ação por este Tribunal nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento. Obrigatoriedade. Preliminar de prescrição afastada. Regulamento do Plano prevê expressamente que o sócio demissionário que adimpliu mais de sessenta parcelas possui direito ao recebimento, no prazo de 90 dias, das contribuições estabelecidas na tabela apresentada. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0624.6101

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência. 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, do fornecimento de serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando conduta injusta a recusa de cobe... ()

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Doc. 250.4011.0202.7537

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência. 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, do fornecimento de serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando conduta injusta a recusa de cobe... ()

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Doc. 137.9861.9003.0000

108 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Restituição dos valores pagos a título de contribuição para a entidade de previdência privada (previ).

«1. Nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação dos dispositivos legais apontados. 2. Por outro lado, o único aresto trazido a cotejo é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No presente caso, a controvérsia se relaciona ... ()

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Doc. 163.9800.9001.4300

109 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Título executivo judicial coletivo. Execução individual de título executivo judicial formado na ação civil pública. Autismo. Obrigação do Estado de providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para tratamento de saúde, educacional e assistencial, sem serem as destinadas ao tratamento de doentes mentais «comuns». Sentença que extinguiu a execução individual. CPC/1973, art. 462. Afirmativa judicial de carência superveniente, em face das providências tomadas no processo principal. Invalidade. Recusa de autista à instituição indicada pelo Estado que deve ser respeitada, procedendo-se a regular instrução para constatação de suas alegações. Falta de prova específica de qual tratamento é o mais adequado para o autista. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado. CDC, art. 6º, VIII. Visível perigo em aguardar-se uma instrução completa, no transcurso do processo. Deferimento da tutela antecipada para que a Fazenda Pública custeie o tratamento da autista na instituição por ele eleita, prejudicada a ação cautelar. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 230.2150.4128.9255

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Ausência. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que já recebiam benefício antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não consti... ()

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Doc. 230.2150.4420.7756

111 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de impugnação. Preclusão.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. 1.673.8... ()

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Doc. 230.8230.1637.8331

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Percentual de majoração de honorários. Carência de interesse recursal.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Carência de interesse recursal no que tange à insurgência contra o percentual de majoração da verba remuneratória do advogado, pois o processo foi anulado pelo Tribunal de origem, revogando-se a condenação aos honorários de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 203.6171.1010.5500

113 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Retroação da DIB. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Ausência. Certidão de tempo de contribuição. Aposentadoria no regime próprio de previdência social. Desaposentação. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Majoração. AJG. Inexigibilidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 88. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Não é juridicamente possível conceder o benefício de aposentadoria por idade ao segurado se, ao tempo do primeiro requerimento administrativo, estava aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social e não possuía tempo mínimo pelo Regime Geral de Previdência Social. 2 - Reconhecido na Justiça Estadual o direito do segurado à desaposentação no Regime Próprio de Previdência Social sem devolução dos valores recebidos, restaria caracterizado o recebimento em duplicidad... ()

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Doc. 150.3743.4007.0800

114 - TJSP. Acidente do trabalho. Carência de ação. Benefícios concedidos pela via administrativa tempestivamente. Utilidade. Necessidade com adequação bem como a via que se escolhe para obter a providência solicitada, nunca tendo este último requisito qualificado esta demanda. Falta de interesse de agir caracterizada. Recurso do autor improvido e do INSS, o recurso adesivo.

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Doc. 148.1011.1000.2200

115 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ad causam. Rejeitada. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo (pas de nulitté sans grief). Negativa de cobertura para internamento e procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Cumprimento de prazo de carência da cobertura parcial temporária. Irrelevância. Tratamento de urgência e emergência. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Recurso não provido.

«1. Preliminar ilegitimidade ad causam. «O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief» (EREsp 1.121.718/SP, Corte Especial, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º/8/12). 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, V, 'c', estabelece prazo de carência de 24 (vinte e quatro) ... ()

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Doc. 241.1071.1260.4873

116 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, c... ()

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Doc. 241.1071.1521.6314

117 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, c... ()

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Doc. 241.1071.1837.9704

118 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, c... ()

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Doc. 241.2021.1945.7826

119 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Resp. 0nsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, c... ()

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Doc. 241.1290.2101.0961

120 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, c... ()

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Doc. 241.2090.8711.9184

121 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Resp. 0nsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, c... ()

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Doc. 250.4011.0669.3108

122 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, c... ()

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Doc. 144.7244.0009.9500

123 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade passiva ad causam. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do FGC em razão da falência do banco onde estava depositada a reserva do plano. Banco Santos. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, ao entendimento de que somente os participantes do plano têm legitimidade individualmente para a postulação. Inadmissibilidade. Reforma a ação visa a cobrança do crédito garantido pela ré, relativamente ao depósito em CDBs da reserva formada em plano de previdência privada, onde a gestora do plano depositou em seu nome a reserva constituída pelos participantes, e, por isso, possui legitimidade para postular a garantia legal decorrente da falência do banco depositário. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. 220.3151.1129.6568

124 - STJ. recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/SP que negou provimento a recurso administrativo que visava promover averbação de alteração de estatuto de entidade fechada de previdência complementar com base em parecer da superintendência nacional de previdência complementar (previc) encampado pelo conselho deliberativo, independentemente de aprovação assemblear dos participantes. Impossibilidade de solucionar no âmbito da qualificação registrária conflito interno entre órgãos institucionais. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consubstanciado em decisão que negou provimento a recurso administrativo. 2 - O citado recurso fora interposto contra decisão do Juiz Corregedor da atividade registral que julgou improcedente pedido de providências aviado pelo impetrante, entidade fechada de previdência complementar, em razão de o 6ª Cartório de Registro de Títulos e ... ()

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Doc. 240.1080.1717.9596

125 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. «overruling» não verificado. Falência da patrocinadora. Incorporação pela previdência usiminas. Responsabilidade da entidade pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da cofavi. Embargos de declaração manifestamente protelatórios opostos na origem. Manutenção da multa.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que a superação de um precedente qualificado («overruling») somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste caso. 2 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de c... ()

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Doc. 220.9290.1212.2611

126 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas». Além disso, «O esgotamento dos recursos vinculados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que decorrente da falência da... ()

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Doc. 220.3140.4893.3602

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Contradição. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúnc... ()

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Doc. 211.1080.9271.4142

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Ausência de autorização de internação em caráter de emergência, quando já ultrapassado o período de carência. Negativa indevida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva da conduta da operadora em negar a internação da autora, porque evidenciada a situação de emergência e já ultrapassado o período de carência. A pretensão de modificar tal entendimento, sob a alegação de que não ficou comprovada a situação de urgência/emergência, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agrav... ()

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Doc. 250.1061.0751.4930

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Erro na contagem do prazo de carência. Condenação da operadora à compensação de danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação da operadora do plano de saúde à compensação por danos morais, tendo em vista que, ao negar a cobertura do tratamento médico requerido pelo beneficiário, calculou o período de carência equivocadamente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame de cláusulas do contrato e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 282.4089.4796.1983

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. -

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (). - O auxílio-doença será devido ao segurado quando, além de constatada a condição de segurado e cumprido o período de carência, for verificada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividad... ()

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Doc. 198.6795.3006.0300

131 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.»

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Doc. 210.9220.9175.8864

132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Julgado devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou outro vício processual. Carência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 518/STJ. Deficiência recursal na formação do dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , § 1º, VI, e , I. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Consoante o aresto, a Súmula 289/STJ tem vinculação apenas com ... ()

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Doc. 103.1674.7454.8200

133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Falência. Massa falida. Valores descontados dos empregados. Crédito preferencial. Crédito trabalhista. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como verba afetada.. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os credores com garantia real. A previdência não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação.»

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Doc. 250.4011.0438.0729

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Danos morais. Valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência. 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, do fornecimento de serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando conduta injusta a recusa de cobe... ()

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Doc. 250.4290.6365.6371

135 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Paciente com pneumonia. Necessidade de internação. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 15/10/2019 6/11/2019 2 - No caso, o infante, contando apenas 4 (quatro) meses de vida, foi diagnosticado com pneumonia e insuf... ()

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Doc. 250.6020.1172.4392

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência. 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, do fornecimento de serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando conduta injusta a recusa de cobe... ()

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Doc. 220.2170.1715.4780

137 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.

1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2 - «A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula 149/STJ. 3 - A legislação exclui expressamente da condição de segur... ()

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Doc. 140.5725.6001.1200

138 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.

«1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. «A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Súmula 149/STJ. 3. A legislação exclui expressamente da condição de s... ()

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Doc. 240.7031.1910.3402

139 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Prazo de carência. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, a operadora do plano de saúde negou o pedido de internação de emergência indicada pelo médico assistente à criança beneficiária que acusava muitas dores, diagnosticada, posteriormente, com leucemia linfoide aguda. 3 - A Corte de origem consignou que foi satisfeito o prazo carencial d... ()

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Doc. 161.2402.7005.6700

140 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Aplicabilidade do CDC. Acórdão não fundamentado, no caso concreto, nas normas do CDC. Ausência do interesse de recorrer. Alegações sem apontar dispositivo legal como violado. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Carência de ação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Leis complementare 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Demanda entre entidade previdência privada e participante. Legitimidade do patrocinador. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de utilidade do recurso, porquanto o acórdão não se baseou, no caso concreto, nas normas que se pretende afastar, enseja a falta de interesse de recorrer. 3. A alegação de afronta a Lei sem indicar o dispositivo supostamente viola... ()

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Doc. 144.9131.4008.2400

141 - TJSP. Extinção do processo. Demanda por cumprimento de obrigação de fazer com preceito cominatório e por indenização. Pretendido registro da transferência da propriedade de veículo. Providência que depende de simples comunicação documentada ao órgão de trânsito a cargo do próprio autor, nos termos do CTB, art. 134. Desnecessidade da tutela pleiteada. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7350.1400

142 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119.

«A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via possessória.»

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Doc. 800.6910.1540.5720

143 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação condenatória de indenização por danos morais e lucros cessantes. Falta de funcionamento das linhas telefônicas contratadas. Demora nas providências de reparo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica da autora perante a requerida. Demora no atendimento. Entre a primeira solicitação de reparo e a solução do mau funcionamento das linhas de telefonia fixa, decorreu prazo de 3 di... ()

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Doc. 240.1080.1248.3389

144 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. «overruling» não verificado. Falência da patrocinadora. Incorporação pela previdência usiminas. Responsabilidade da entidade pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da cofavi. Mera transcrição de ementas e excertos de julgados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Embargos de declaração manifestamente protelatórios opostos na origem. Manutenção da multa.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que a superação de um precedente qualificado («overruling») somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste caso. 2 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de c... ()

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Doc. 240.3040.2121.8166

145 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Previdência usiminas. Falência da patrocinadora. Incorporação pela previdência usiminas. Responsabilidade da entidade pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da cofavi. «overruling» não verificado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A decisão agravada analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição, erro material ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade... ()

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Doc. 240.7031.1212.0433

146 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência. Reconsideração. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, ... ()

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Doc. 230.2150.4494.1648

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 5 - «A Segunda Seção d... ()

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Doc. 211.0290.8348.5841

148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Efeito suspensivo. Negado. Ausência dos requisitos. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Legitimidade passiva.

1 - Não há falar negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os... ()

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Doc. 210.8170.4294.8409

149 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Correção monetária. Carência de ação. Sumula STJ/289. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356.

1 -- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2 -- A reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, nos termos da Súmula 289/STJ. 3 -- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdã... ()

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Doc. 135.2043.2000.3400

150 - STJ. Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. 2. In casu, o segurado pretende a contagem do tempo de serviço rural por ele exercido no período entre 11/5/1967 e 4/10/1977, para a ... ()

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