DOC. 240.3040.2121.8166

STJ. Processo civil. Previdência complementar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Previdência usiminas. Falência da patrocinadora. Incorporação pela previdência usiminas. Responsabilidade da entidade pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da cofavi. «overruling» não verificado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A decisão agravada analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição, erro material ou negativa de prestação jurisdicional.

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