Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7407.8700

201 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória». Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do e (este último na parte em que deu neva redação ao ). O é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário» não f... ()

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Doc. 201.9823.8000.5200

202 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria urbana não comprovados. A carência mínima exigida, para concessão de aposentadoria por idade dos segurados inscritos na previdência em período anterior a 1991, é auferida no momento de implementação da idade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, o entendim... ()

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Doc. 201.9362.3000.1400

203 - STJ. Embargos de declaração. Seguridade social. Tema 1.007/STJ. Recurso especial repetitivo. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do INSS rejeitados. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 201.2853.1000.2700

204 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 1.007/STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do INSS rejeitados. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 210.5250.9313.7785

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carência de direito à gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que os ora agravantes não teriam comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2965.4411

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso. Orientação firme do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 603.3385.3316.1095

207 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença - Carência da Ação - Inexistência de interesse-adequação - Decisão interlocutória em ação de exigir contas, primeira fase, que condenou a autora e outros a apresentarem contas - Autora desta ação que sempre admitiu que exerceu a Presidência da ONG, ainda que por curto período, do que resulta a obrigação de prestar contas - Inexistência de violação ao art. 966, III e V, do CPC/2015 - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérit... ()

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Doc. 220.3181.1778.2277

208 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal. Alegação de existência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, 1.022, e seus incisos, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no , a inquinar a decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.0752.0001.7700

209 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Complexa a falência, bem como o número de credores habilitados, justificado resta o pagamento de créditos trabalhistas por ocasião da quitação de toda a classe, respeitada a preocupação dos representantes de instituto de previdência em receber seu crédito, efetuando-se, então, o pagamento com segurança, evitando-se incidentes que possam retardar o desfecho do processo. Decisão que determinou análise do pedido de quitação de créditos alimentares trabalhistas após avaliação de quem efetivamente já recebeu valores devidos mantida. Recurso da sociedade previdenciária não provido.

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Doc. 220.3140.4157.1954

210 - STJ. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitó... ()

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Doc. 211.2010.9430.9835

211 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aç... ()

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Doc. 240.6240.9890.1614

212 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Cessação. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade. Previdência usiminas. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 489 e documento eletrônico vda42035201 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:09:53publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 1da8ac32-6ea0-49c6-a69c-ead57e62fd12 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 1022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Ausente o prequestionamento de matéria alegadamente violada, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não é possível o conhecimento de recurso especial ante a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O entendimento adotado pela Se... ()

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Doc. 154.9803.3000.6400

213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural por meio de início de prova material complementada por prova testemunhal. Agravo provido. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A CF/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7º. II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de atividade agrícola. 2. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida apo... ()

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Doc. 220.3030.5982.5915

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. 3 - A revisão ... ()

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Doc. 163.9273.9013.7800

215 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Precedência deste em relação a ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de prestações de serviços hidráulicos. Propositura contra condomínio. Patente a falta de adequação. Relação jurídica contratual só celebrada com a incorporadora. Obrigação solidária inexistente na hipótese, pois a solidariedade só se estabelece entre o incorporador e o construtor. Carência da ação mantida, mas por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5027.4300

216 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Ação ajuizada pelo condômino majoritário do bem, e que figura como locador. Oposição dos outros condôminos minoritários. Descabimento. Direito de exigirem a divisão da coisa comum, mas não de obstarem a vontade majoritária. Carência afastada. CCB, art. 637. (Com precedente).

«Se é certo que os condôminos minoritários podem, a qualquer tempo, pedir a divisão de coisa comum, não se aceita a possibilidade de se oporem à retomada do imóvel, sob pena de prevalência sobre a vontade majoritária.»

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Doc. 596.9319.5425.5650

217 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Falência da empresa executada decretada judicialmente e averbada na JUCESP mais de cinco antes do pedido de redirecionamento - Falência não se confunde com dissolução irregular da empresa - Inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo

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Doc. 168.8663.5930.1856

218 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo da falência tem competência para cancelar indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel arrematado. III. RA... ()

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Doc. 241.0110.6221.4733

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fundamentos recursais não atacados especificamente no recurso especial. Óbice sumular 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A carência de ataque a relevantes fundamentos do julgamento da segunda instância atrai a aplicação da súmula 283/STF. 2. O argumento recursal acerca da essencialidade do bem para a atividade empresarial da insurgente nem sequer foi debatido no julgamento estadual, sendo tese carente de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Conforme a jurisprudência no âmbito desta corte superior, «a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros» (agint no REsp 2.106.754/sp, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 01/7/2024, DJE de 3/7/2024).

4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2754.3482

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Súmula 597/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, tendo em vista a impugnação específica pelo recorrente dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da Súmula 597/STJ, a cláusula contratual do plano de saúde, que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência, é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. 3 - Esta Corte Su... ()

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Doc. 240.3220.6177.8897

221 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Vínculo urbano. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório, haja vista que, a par de a documentação estar no nome do esp... ()

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Doc. 772.1209.7564.5046

222 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão impugnada deferiu pedido de tutela de urgência para compelir a requerida a realizar a internação prescrita ao autor. Insurgência do plano de saúde. Manutenção da decisão. Requisitos do art. 300, CPC bem demonstrados. Prazo de carência. Caso de urgência. Inteligência do art. 12, V, «c», Lei 9.656/98. Cobertura obrigatória após 24h de vigência do contrato. Impertinência das justificativas apresentadas para a recusa da cobertura do tratamento. Paciente que está aguardando a realização de procedimento cirúrgico. O tratamento deve prosseguir até alta médica e não até que cesse a urgência ou a emergência. Providência não sujeita a prazo de carência. Inteligência da súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 241.2021.1942.2288

223 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Carência. Urgência. Prazo superior a 24 horas. Cláusula abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Tu... ()

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Doc. 704.9451.7205.2726

224 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o custeio de tratamento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré forneça o tratamento com radioterapia prescrito ao beneficiário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia diagnosticada [neoplasia maligna da orofaringe - CID10:C10] - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a tratamento e procedimento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Descabimento da negativa de custeio de exames e procedimentos para o caso de emergência/urgência - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.0210.7476.4657

225 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.0210.7542.2301

226 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.0210.7229.4895

227 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.0210.7414.8193

228 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.0210.7938.4875

229 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.1290.2346.8763

230 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.1290.2379.0708

231 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.1290.2237.0121

232 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.1290.2622.6973

233 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.1290.2680.9905

234 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.2021.1423.0928

235 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.2021.1134.8968

236 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.2021.1637.9832

237 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.2021.1824.0481

238 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.2021.1965.4431

239 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.2021.1716.5948

240 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.2021.1849.4664

241 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 241.2021.1829.4875

242 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contr... ()

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Doc. 174.5235.8000.0100

243 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Falência da entidade patrocinadora. Pagamento de complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios arbitrados no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8983.5018.4900

244 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. Prevalência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a disposição geral do CPC/1973, art. 585, inciso II. Desnecessidade de apresentação do contrato original de prestação de serviços, inexistindo dúvida quanto à autenticidade. Preliminar de carência da ação rejeitada nos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 816.9833.2231.0538

245 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO CONDENATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA.

Rescisão contratual. Ausência de portabilidade. Beneficiária de 94 anos, em tratamento. Sentença de procedência para que a requerida providencie a migração da autora para plano de saúde individual, sem carência, nas mesmas condições do contrato coletivo rescindido. Insurgência da ré. Desacolhimento. Ilegalidade da conduta. Hipervulnerabilidade da parte. Idosa em tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.3280.2570.7644

246 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arguição de coisa julgada. Súmula 283/STF. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (COFAVI). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A subsistência de fundamentos não refutados, aptos a manterem, por si sós, a con... ()

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Doc. 230.4041.0874.2675

247 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arguição de coisa julgada. Súmula 283/STF. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (COFAVI). Responsabilidade patrimonial. Previdência USIMINAS. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A subsistência de fundamentos não refutados aptos a manterem, por si sós, a conc... ()

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Doc. 144.9131.4011.8300

248 - TJSP. Ação cívil pública. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão à proibição do funcionamento de estabelecimento de ensino infantil sem licença ou autorização para o exercício das suas atividades. Indeferimento da inicial, por carência de ação, já que a providência reclamada compete ao Poder Público. Legitimidade concorrente do Ministério Público pela fiscalização e efetivo cumprimento dos direitos e garantias assegurados a crianças e adolescentes pela legislação especial e Constituição Federal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.

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Doc. 144.9064.1014.6200

249 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Demanda ajuizada em face do ex-marido que se recusou a entregar o certificado de propriedade do veículo para que a obrigação assumida na partilha seja formalizada junto à repartição de trânsito. Pretensão alcançável por simples providência administrativa, bastando à autora obter a segunda via do documento, preenchê-lo, assiná-lo e então reconhecer a firma. Carência de interesse processual reconhecida, sendo mantido por tal motivo o indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8008.4800

250 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. A aspiração posta na ação, por quem as exija ou ofereça, é constituir título de crédito, ou débito, ou obter a quitação da obrigação. Hipótese em que a apelante objetiva apenas conhecer perfeitamente o que pagou e pelo que está sendo cobrada, e para tanto deve pleitear pelas vias próprias a providência que não se confunde com a prestação de contas. Inadequação da via eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Reconhecimento. Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso.

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