Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3203.2001.6700

251 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Auto de vistoria do corpo de bombeiros. Pretensão da Municipalidade de obrigar o réu a apresentar o documento sob pena de multa diária. Providência que se insere no âmbito da auto-executoriedade dos atos administrativos. Administração que não utilizou-se de todos os meios administrativos legalmente previstos para fazer cessar a atividade irregular. Réu, entretanto, que ao contestar a ação trouxe aos autos o documento pleiteado. Resistência injustificada deste não demonstrada. Interesse de agir ausente. Carência da ação decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3011.9600

252 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Previdência social. Caixa beneficente da policia militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Pretensão à restituição dos descontos. Existência de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Ações diretas de inconstitucionalidade ns. 3.108 e 3.828. Feitos que têm por objeto o emenda constitucional 41/2003, art. 4º, que instituiu a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Ações que não guardam relação com a presente lide, que cuida da contribuição previdenciária de policiais militares ativos e de sua legislação própria. Condições da ação presentes. Extinção do processo por carência. Invalidade. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.

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Doc. 836.0946.3524.1449

253 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso

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Doc. 142.1281.8005.6600

254 - TST. Questão preliminar. Carência do direito de ação. Ilegitimidade passiva.

«1. O pedido relativo à complementação de aposentadoria tem origem no contrato do empregado aposentado com a antiga empregadora, Companhia Vale do Rio Doce, que instituiu a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria devida a seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, para figurar no polo passivo do processo tanto a empresa quanto a entidade privada de previdência complementar, na c... ()

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Doc. 195.7022.9000.1200

255 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Representativo da controvérsia (RI/TNU, art. 17, VII). Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos em vida. Benefício negado. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tese jurídica reafirmada: «a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar».»

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Doc. 176.5725.8003.6400

256 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 2. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam ... ()

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Doc. 202.2903.8001.2300

257 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Dispensa. Comunidade ribeirinha. Dificuldade de acesso à agência do INSS. Enquadramento na exceção prevista do acórdão julgado em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 124-A.

«1 - O STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, dev... ()

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Doc. 103.1674.7345.2200

258 - TJMG. Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.

«Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de um... ()

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Doc. 200.5175.7000.0400

259 - TRF1. Seguridade social. Previdência Social. Empregado doméstico. Segurado que interrompe pagamento de contribuições previdenciárias por trinta meses, mas, ulteriormente, promove novos recolhimentos por mais de sessenta meses, permanecendo desempregado nesse período sem ter comunicado o fato ao Ministério do Trabalho. Peculiaridade da relação de emprego. Perda da qualidade de segurado inexistente. Aposentadoria por tempo de serviço devida. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24.

«1 - A perda da qualidade de segurado não impede o cômputo das contribuições anteriores para obtenção de benefício previdenciário. Todavia, somente, após novo recolhimento em número de contribuições equivalentes a 1/3 (um terço) das necessárias à carência para o vindicado será lícito ao segurado computá-las, conforme exigência da . 2 - O empregado doméstico, diante da peculiaridade da relação de emprego que o envolve, não perde a qualidade de se... ()

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Doc. 200.5175.7000.0100

260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prequestionamento. Perda da qualidade de segurado. Incapacitação total e permanente reexame de prova. Doença preexistente. Agravamento. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 15.

«- Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro. - Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado par... ()

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Doc. 143.1824.1035.1700

261 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário «por fora».

«A reclamada, ao afirmar que o valor indicado como salário «por fora» é, na verdade, contribuição para plano de previdência privada, atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do reclamante, de maneira que não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Ademais, a Corte de origem consignou que a reclamada não juntou o contrato de adesão do reclamante a plano de previdência privada, cujo regulamento deve conter regramentos próprios, principalmente... ()

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Doc. 145.3720.6002.5400

262 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Previdência complementar fechada. Contribuições descontadas e não repassadas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Acordo firmado e homologado por sentença transitada em julgado. Reconhecimento de novação. Alteração da classificação dos créditos para a classe dos créditos com garantia real. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.1080.1527.6287

263 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1283.5571

264 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1280.2830

265 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1234.9123

266 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 510.0600.7795.7323

267 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, concluiu que «a prova dos autos não evidencia o exercício do cargo de gerente geral de agência, mas apenas gerente de agência» e que «não estão presentes os elementos que, em tese, poderiam enquadrar o gerente geral no art. 62, II da CLT". 2. Nesse contexto, é inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A decisão regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1 do TST, que, em sua mais recente redação, dispõe: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.5333.2000.4200

268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do CF/88, art. 105, III. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso conhecido somente pela alínea a do permissivo constitucional. Aposentadoria rural. Requisitos etário e cumprimento da carência. Desnecessidade de comprovação simultânea. Perda da qualidade de segurada quando do implemento da idade.

«1.A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC/1973 e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2.A Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de ... ()

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Doc. 143.4962.6000.3000

269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, art. 25, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

«I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do , é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O , por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, re... ()

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Doc. 667.3539.9559.7231

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que aplicou o decidido no Tema 1092 do STJ para determinar a habilitação do crédito no processo de falência e suspender o feito executivo - Impossibilidade - Precedente que apenas reconheceu a prerrogativa da Fazenda Pública de habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso - Providência que não pode ser determinada de ofício - Suspensão da Execução que se dá em momento posterior - Pedido de penhora no rosto dos autos da falênci... ()

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Doc. 230.2150.4457.2694

271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Execução provisória. Complemento de aposentadoria de participante da Cofavi. Responsabilidade da previdência Usiminas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Ação de embargos de terceiro. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência a patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/6/2... ()

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Doc. 202.6602.5007.7300

272 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 201. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142. Apelação improvida.

«1 - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente. 2 - Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na , a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3 - No caso do... ()

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Doc. 202.6513.0001.4300

273 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 201. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142. Apelação improvida.

«1 - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente. 2 - Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na , a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3 - No caso do... ()

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Doc. 192.6503.8001.5800

274 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.

«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. 2 - O propósito recursal é definir se a regra da , § 2º - que trata da reserva de honorários do administrador judicial - aplica-se também aos processos de recuperação ou apenas às ações de falência. 3 - O LFRE, art. 24, § 2º faculta a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial para pagamento posterior, provi... ()

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Doc. 220.6240.1275.8330

275 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Carência. Contagem de tempo. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para que seja atestada a qualidade de segurado, coma devida concessão do benefício previdenciário. 2 - Na origem, trata-se de ação previdenciária pleiteando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O Tribunal a quo consignou:... ()

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Doc. 250.6261.2632.3285

276 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente acometido com mal súbito de quadro de acidente vascular cerebral (avc). Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Q... ()

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Doc. 905.2709.4934.9242

277 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DE PECÚLIO. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Demanda indenizatória, buscando os autores o pagamento de pecúlio, previsto em plano de previdência privada celebrado entre a sua finada genitora e a parte ré. Negativa com fundamento no não cumprimento de carência de 24 meses. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da falecida, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela D. Procuradoria de Justiça. Ausência de atuação do MP, co... ()

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Doc. 240.6100.1934.8680

278 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Entendimento adotado pelo Súmula 168/st agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidad... ()

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Doc. 240.4161.1443.0355

279 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling» não verificado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel... ()

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Doc. 183.1085.8005.2700

280 - STJ. Família. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. Valor da benesse. Prejuízo ao fundo previdenciário. Ausência. Rateio entre a ex-esposa e a convivente. União estável. Demonstração. Finalidade social do contrato. Regime de previdência oficial. Equiparação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a inclusão de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação da ex-esposa do participante. 3 - A pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indi... ()

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Doc. 200.5175.0000.2800

281 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido judicialmente com DIB retroativa à der. Restituição de contribuições vertidas posteriormente. Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º.

«1. Cuidando de contribuições recolhidas legitimamente na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, não procede o pedido de devolução, até para que se guarde coerência com a regra impositiva de que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições previdenciárias na forma das Lei 8.213/1991 e Lei 9.032/1995. »

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Doc. 220.9160.6428.2481

282 - STJ. r. «amicus curiae» advogados :jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 interes. :ass0ciacao esportiva educacional e social dos pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae» advogado :luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa embargos de divergência em recurso especial. Previdência usiminas. Incorporadora da fundação cosipa de seguridade social. Femco. Complementação de aposentadoria. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp1.248.975/es. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Embargos de divergência providos.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. 2 - O esgotamento dos recursos vinculados à submassa 3 - Embargos de divergência... ()

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Doc. 977.2059.8396.9246

283 - TJSP. FALÊNCIA -

Habilitação de crédito - Extinção do incidente, com determinação de inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores - Agravo desprovido - Recurso especial interposto pela Municipalidade - Devolução do reclamo pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação - , II em vigor - Descabimento - Aplicação da tese anotada pela Douta Presidência - Manutenção do não conhecimento, ante a intempestividade do recurso - Decis... ()

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Doc. 142.9413.3003.7800

284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos. Desnecessidade. Regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Exegese. Precedentes do STJ. Lei 10.666/2003, art. 3º, 1º. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. 2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema. 3. ... ()

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Doc. 250.1061.0618.4965

285 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Produção antecipada de provas. Ausência de interesse de agir. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Indicação genérica dos dispositivos considerados violados. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na origem: ação de produção antecipada de provas proposta pelo ora agravante em face do Instituto de Previdência Municipal de Paranapuã - IPREM e do Município de Paranapuã/SP, julgada procedente. 2 - O Tribunal local não conheceu do reexame necessário e deu provimento às apelações interpostas pelo Instituto de Previdência e pelo Município para extinguir o processo em virtude de carência de ação (, VI) - falta de legítimo interesse de agir pela via processual ... ()

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Doc. 240.9290.5654.0748

286 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade. Atividade rural, em regime de economia familiar no período de carência. Comprovação. Súmula 7/STJ

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, «[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «. 2 - A controvérsia não possui repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no... ()

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Doc. 210.7051.1404.7932

287 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral. Operadora que não comercializa plano de saúde individual e familiar. CDC. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. Diálogo das fontes. Ausência de notificação prévia. Abusividade. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 11/11/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2018 e atribuído ao gabinete em 11/05/2018. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo por adesão, depois de resilir unilateralmente o contrato firmado com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, reintegrá-los no mesmo plano, diante da inexistê... ()

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Doc. 240.4161.1765.4878

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ. Litispendência e prescrição afastadas pelo tribunal de origem com base na análise de provas. Impossibilidade de modificação dessas conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 5/8/2022). 2 - De acordo c... ()

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Doc. 210.8180.9556.2498

289 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cômputo rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da atividade rural no período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, ... ()

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Doc. 220.8311.2243.6384

290 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Alegação genérica de ofensa à lei. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Período de carência. Atendimento de urgência. Negativa indevida. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega ofensa genérica à lei e deixar de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados. 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura. 3 - O recurso especial... ()

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Doc. 210.4060.4325.1879

291 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Carência de necessário prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A parte apontou como violados no especial o , e e a . Entretanto, em momento nenhum a questão da multa foi analisada sob a ótica dos mencionados dispositivos, mas tão somente à luz do RICMS/SP. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não... ()

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Doc. 231.0060.7208.9481

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Plano de saúde. Recusa de cobertura em situação de urgência. Cumprimento de carência. Caráter abusivo. Dano moral. Existência. Entendimento da corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Emergência ou urgência. Situação analisada pelo tribunal de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. Precedentes. 2 - Rever a convicção da corte de origem acerca da situação de urgência ou de emergência do procedimento requerido demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência... ()

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Doc. 210.8150.7999.5171

293 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de existência de diversos mandados de segurança com o mesmo pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Carência da ação. Ausência do interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa dos e CPC art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca existência de outros mandados de segurança interpost... ()

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Doc. 103.1674.7449.9500

294 - TRF1. Ação popular. Plantação de canteiro com o simbolo de partido político na residência oficial do Presidente da República. Ausência de requisitos legais. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor, que almeja a retirada de um canteiro, plantado nos jardim do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, com flores vermelhas no formato de estrela (símbolo do Partido dos Trabalhadores), não é suscetível de controle por meio de ação popular. Correta a sentença objeto da remessa porquanto a plantação de canteiros com planta de coloração vermelha, em forma de estrela, nos jardins do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto não consti... ()

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Doc. 303.0663.9892.1747

295 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré realize o pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto decorrentes da internação do beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão da paciente a internação e tratamento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 186.9275.1003.7100

296 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Registrou-se, no aresto embargado, que o Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, estar caracterizada a dissolução irr... ()

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Doc. 250.4290.6166.4885

297 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. T r a b a L h a d o r a r u r a L. S a L á r I o. Maternidade. Comprovação da atividade rurícola no período de carência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do alegado pela agravante, o Tribunal de origem afastou os documentos juntados aos autos, como início de prova material, não por serem extemporâneos, e sim, porque, foi « comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do... ()

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Doc. 163.9273.9008.1200

298 - TJSP. Interesse processual. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Município de piracicaba. Ajuizamento pelo instituto de previdência municipal contra servidores municipais, objetivando anular processo julgado, com precatório expedido, referente ao pagamento de diferenças salariais. Alegação de erro material e descumprimento de coisa julgada. Inadmissibilidade. Não há como obstar o cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, já transitada em julgado. Tentativa de rediscussão de tema já decidido. Coisa julgada como garantia constitucional e cláusula pétrea. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973 e 5º, XXXVI, da CF/88. Extinção do processo por carência de ação. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2832.6002.6400

299 - STJ. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a condição do recorrente como segurado, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. 2. O Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, a saber: 1) a qualidade de segurada, 2) a invalidez preexistente ao requerimento; 3) a carência mínima. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental im... ()

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Doc. 221.2160.9342.8602

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de carência, embora seja permitida sua previsão no contrato, não pode ser utilizada pelo plano de saúde para obstar a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como restou reconhecido, expressamente, pelas instâncias ordinárias no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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