DOC. 210.8170.4294.8409

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Correção monetária. Carência de ação. Sumula STJ/289. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356.

1 -- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte.

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