DOC. 250.1061.0751.4930

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Erro na contagem do prazo de carência. Condenação da operadora à compensação de danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação da operadora do plano de saúde à compensação por danos morais, tendo em vista que, ao negar a cobertura do tratamento médico requerido pelo beneficiário, calculou o período de carência equivocadamente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame de cláusulas do contrato e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

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