DOC. 250.4011.0202.7537

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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