DOC. 172.0293.2007.7600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Falência da instituição financeira. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1. A hipótese trata de ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobrança do crédito garantido relativamente à contratação de depósitos bancários (CDBs) perante instituição financeira em processo judicial de falência (Banco Santos S/A), alegando que deve ser considerado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um de seus associados.

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