Seção VI - DOS SERVIÇOS (Ir para)
Subseção I - DO SERVIÇO SOCIAL(Ir para)
Art. 88- Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 1º - Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
§ 2º - Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizados intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
§ 3º - O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
§ 4º - O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Revisão. Termo inicial dos efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 105. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Retroação dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Razões dissociadas que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Retroação da DIB. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Ausência. Certidão de tempo de contribuição. Aposentadoria no regime próprio de previdência social. Desaposentação. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Majoração. AJG. Inexigibilidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 88. Lei 8.213/1991, art. 124. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Falta de interesse da parte. Ausência de divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. Reafirmação da der. Ausência de divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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