DOC. 989.3715.7100.8063

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Alegação de falsa imputação da prática de tráfico de influência e prevaricação, ensejando a instauração de procedimento administrativo em face de policial civil - Improcedência - Cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide - Prova oral despicienda para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Notitia criminis que reflete exercício regular de direito - Ausência de dolo ou má-fé - Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o procedimento administrativo e ofensa à honra, imagem e reputação do autor - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).