DOC. 184.2830.3004.7500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Abuso de autoridade e prevaricação cometidos por militar. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal de crimes. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante debater as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).