DOC. 230.6230.3844.1661

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «regalia". Organização criminosa em funcionamento dentro de presídio. Prevaricação. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - É ônus do embargante apontar com precisão o ponto supostamente omisso do acórdão impugnado, a fim de possibilitar eventual integração ou mesmo reforma da decisão. Ao não especificar, sua pretensão se apresenta meramente protelatória, buscando rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes.

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