Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação revisional de seguro saúde coletivo por adesão, indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado - Impugnação em relação a formação profissional do expert para a análise atuarial do contrato - Perito designado pelo juízo singular que possui a qualificação técnica necessária para a elaboração da perícia - Matéria já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião do deferimento da prova técnica - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

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102 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - SUPOSTA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL POR INABILITAÇÃO TÉCNICA DO «EXPERT» - MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. - O

103 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Substituição do perito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PERITO DA ÁREA DE ECONOMIA HABILITADO PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS A REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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106 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA» DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

107 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de patente. Preclusão e capacidade técnica do perito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

109 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento de valores - Recurso interposto em face de decisão que afastou alegada conexão e rejeitou os questionamento acerca da idoneidade técnico-profissional do perito, anotando que seu currículo está disponível para consulta pública no Portal de Peritos - Pedidos de substituição do perito e de apresentação do currículo do expert nos autos - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pedido de reconhecimento de conexão - Possibilidade, em tese, tendo em vista que a sentença proferida no presente feito foi anulada - Necessidade, contudo, de que a análise da presença dos requisitos necessários para a conexão de ações seja feita primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - PERITO - AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE NA ENFERMIDADE ALEGADA PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO DE NATUREZA ORTOPÉDICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. - A

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT DEMONSTRADA PELO JUÍZO, QUE RESSALTOU QUE ELE ATUA EM FEITOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Perito. Formação profissional inadequada. Impugnação na primeira oportunidade que a parte puder se manifestar, sob pena de preclusão. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

113 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Laudo pericial. Imputabilidade do réu. Impedimento de perito. Inexistência. Intimação da curadora. Desnecessidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

114 - TJRS. Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

115 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de substituição do perito e homologou o laudo pericial - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de decisão de primeira instancia para substituição do perito - Juiz que apenas anotou que deixou de apreciar a questão - Ausência de decisão acerca do tema que impede a apreciação no agravo sob pena de supressão de instancia - Recurso incognoscível - Agravo não conhecido.

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117 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA. 1. A

118 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil. Pretensão de rateio dos honorários periciais - Recurso intempestivo - Decisão lesiva, que atribuiu o custeio da prova ao réu agravante, proferida em 05/10/2023, DJe 10/10/2023 - Recurso interposto em 12/09/2024 - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão lesiva e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciada (CPC, art. 1.003, § 5º) - Recurso não conhecido. Pretensão de substituição do perito - Tema não decidido pelo Juízo a quo, impossibilitando ao Tribunal conhecer da matéria, pena de supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Honorários periciais - Valor - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. Recurso provido, na parte conhecida.

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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO EX EMPTO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRATIDÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL BEM COMO O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.

120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança decorrente de Contrato de Seguro c/c Danos Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de prova oral. Violação ao devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Prova pericial realizada dentro dos padrões técnicos. Restou comprovado na perícia realizada que o veículo da parte agravante estava acima da velocidade no momento do acidente, não havendo em se falar em realização de nova perícia, posto que o perito demonstrou conhecimento técnico, não havendo legitimidade na pretensão da agravante. A velocidade indicada no rastreador era de 183 km/h, momentos antes da colisão, incompatível aos limites de velocidade da via. O simples inconformismo da agravante não justifica a realização de nova perícia ou a substituição do perito. É o que prevê o CPC, art. 480. No mais, o perito seguiu os padrões técnicos necessários a fim de formar sua convicção, não havendo razões óbvias para dar margem a dúvidas em relação ao seu trabalho e como consequência a realização de nova perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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121 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a substituição do perito indicado pelo juízo a quo - Irresignação dos executados - Preliminar de não observância do CPC, art. 1.018 - Inocorrência - Autos digitais que dispensam a providência do § 2º do CPC, art. 1.018 - Mérito - Requisitos do CPC, art. 468 não demonstrados - Pedido de redução dos honorários periciais que não foi deduzido no recurso interposto pelos agravantes, motivo pelo qual a matéria se encontra preclusa - Decisão mantida - Recurso não provido.

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124 - TJSP. Agravo de instrumento -Determinação da magistrada para substituição do perito e renovação da perícia - Possibilidade - Laudos que não elucidam corretamente os pontos controvertidos - Trabalho pericial que vem tornando morosa a prestação jurisdicional - Produção de provas - Ato privativo do julgador - Exequente que, ademais, concordou em custear novamente a prova - Recurso improvido, com observação, cassada a liminar.

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125 - TJSP. Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão à substituição de constrição. Bens indicados e penhorados que foram avaliados por perito judicial, constatando-se valor inferior ao débito exequendo. Possibilidade de penhora «on line» que não fere ao princípio da menor onerosidade e atende à potencialidade de satisfação do crédito executado. Não demonstração de que a penhora de ativos financeiros efetivamente resulte na inviabilização das atividades da empresa executada. Decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO POR PERITO MAIS PRÓXIMO AO LOCAL DO IMÓVEL PERICIANDO. ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTEMPLANDO 10 HORAS TÉCNICAS SOMENTE COM O DESLOCAMENTO, 9 PEDÁGIOS NA IDA E 9 PEDÁGIOS NA VOLTA DO PERCURSO, 41 LITROS DE GASOLINA. GASTOS EXCESSIVOS E DESNECESSÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição de perito judicial. Preclusão. Não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 238/STF. Aplicação por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

129 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Alegada semi-imputabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de irregularidade da nomeação do perito. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Sursis da pena. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade.

130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turma criminais desta corte). Homicídio qualificado, na forma tentada. Laudo pericial. Subscrição por um perito oficial. Validade. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido.

131 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. decisão que nomeou perito do Juízo para avaliação de imóvel localizado em Colniza/MT. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de um dos herdeiros no sentido de grande influência da família na região onde localizado o imóvel a ser inventariado, fato não impugnado especificamente nas razões recursais. Necessidade de se resguardar pela posição de um profissional equidistante em relação aos interesses das partes e de confiança do Juízo. Expedição de carta precatória não recomendada na hipótese. Pleito de substituição do expert nomeado. Não cabimento. Perito que é engenheiro civil habilitado para a avaliação objeto dos autos em razão de sua formação, sendo indiferente o fato de se tratar de imóvel rural. Decisão mantida. Recurso desprovido

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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM PEDIATRIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

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135 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de substituição do perito e alteração do espoco da perícia. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Recurso desprovido

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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Internação involuntária por transtorno psiquiátrico. Prova pericial. Especialidade do perito. Neurocirurgião. Necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra. Julgamento. CPC/1973.

137 - TJSP. Direito processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Avaliação de imóvel para expropriação em cumprimento de sentença. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza para avaliação de imóvel para satisfação do débito acolheu nova estimativa de honorários do perito no valor de R$ 5.100,00, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado para os honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade da perícia. III. Razões de decidir 3. O juiz deve arbitrar os honorários periciais considerando a complexidade do trabalho, após manifestação das partes e do perito, conforme o art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC (CPC). 4. No caso, a perícia consiste na avaliação de imóvel para expropriação, sem envolvimento de cálculos avançados ou trabalhos gráficos complexos, o que não justifica a fixação dos honorários em R$ 5.100,00. 5. Considerando a simplicidade da análise e dos demais elementos qualificativos da ação, entende-se como razoável para a realização da perícia aproximadamente 6,3 horas, resultando em honorários adequados no montante de R$ 3.087,00, proporcional à complexidade da tarefa. 6. Caso o perito entenda o valor insuficiente, é possível sua substituição ou a realização da avaliação por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir os honorários do perito para R$ 3.087,00. Teses de julgamento: «1. O arbitramento dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, garantindo proporcionalidade e razoabilidade. 2. A adoção de tabelas referenciais de honorários não pode desconsiderar as particularidades do caso em julgamento". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, § 2º, I e § 3º; 464; 870. Jurisprudência relevante citada: n/a.

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138 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

139 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO OU ENTÃO O IMPEDIMENTO DO REFERIDO AUXILIAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

140 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo, ainda que o contraditório seja diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Impossibilidade de substituição por avaliação unilateral produzida pela parte - Observância da súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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141 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATUAIS, POR OUTROS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS. PERITO JUDICIAL QUE SE VALEU UNICAMENTE DAS NOTAS TÉCNICAS APRESENTADAS PELO PLANO DE SAÚDE, SEM CONFERÊNCIA DA BASE DE DADOS SOB A QUAL FOI ELABORADA. CONCLUSÃO DE SUFICIÊNCIA DOS REAJUSTES QUE CONTRARIA O TÍTULO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA, COM A NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO. 1.

142 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICADO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DESPROVEU IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE QUE A PERITA NOMEADA FORA INDICADA PELA INTERVENIENTE, DE MODO A COMPROMETER SUA ISENÇÃO. SUSCITAM, AINDA, QUE A ESPECIALISTA NÃO TERIA AS QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRABALHO TÉCNICO A SER DESEMPENHADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, É NULA A DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO - AINDA QUE INDIRETA - DO PERITO FEITA PELA SOCIEDADE INTERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 471. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, A PROFISSIONAL INDICADA POSSUI EXPERTISE EM ARQUITETURA URBANA, ENQUANTO O CASO CONCRETO ENVOLVE UM IMÓVEL DE VOCAÇÃO RURAL. CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET, MALGRADO A PERITA OSTENTE HONROSA CREDIBILIDADE PROFISSIONAL E CONFIANÇA DO DOUTO MAGISTRADO DE ORIGEM, OS LAUDOS PRODUZIDOS EM FEITOS SIMILARES GUARDAM IMPORTANTES EQUÍVOCOS, TAIS COMO CONSIDERAR COMO RURAL UM TERRENO EM ÁREA INDUSTRIAL E URBANA, O QUE SEM DÚVIDAS MACULA A CREDIBILIDADE DE UM TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE TAL NATUREZA E MAGNITUDE, ALÉM DE NÚMERO REDUZIDO DE AMOSTRAS E OUTRAS FALHAS IMPORTANTES APONTADAS PELOS PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS. A MESMA PRUDÊNCIA QUE JUSTIFICOU A REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL REALIZADA EM 2016, RECLAMA TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGUNDA PERITA, CONFORME PRETENDIDO PELOS AGRAVANTES, PARA IMPEDIR EVENTUAL ANULAÇÃO DA FUTURA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TJERJ. RECURSO PROVIDO.

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144 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de substituição de perito judicial nomeado, em razão da especialidade médica, bem como de anulação da determinação que previu a preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Recurso não conhecido. Não conheço do agravo

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145 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA. 1. A

146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. À

147 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL. INSPEÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA SEM PRESENÇA DE PERITO OFICIAL OU AGENTE POLICIAL. LAPSO TEMPORAL DE QUASE UM MÊS ENTRE A INSPEÇÃO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Substituição de perito. Qualificação técnica. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Nulidade. Pleito de nova perícia no sistema. Exame realizado por perito do juízo. Assistente técnico da defesa intimado para acompanhar. Quesitos formulados devidamente respondidos. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão. Pleito de realização de nova perícia mais de um ano após a perícia oficial. Regime inicial. Mantido semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Ausente bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sanção básica exasperada pelas consequências. Possibilidade de conversão. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício.