DOC. 722.4540.9110.6670

TJMG. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Breno Cravo Lobo contra sentença que, nos autos da «Ação de Exigir Contas» movida em face de Credireal Associação de Previdência Social Complementar, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a obrigação da ré de prestar contas e reconhecer a inexistência de saldo devedor. O autor recorre sustentando que a perícia foi realizada sem documentos essenciais e que a ausência de tais documentos deveria levar ao reconhecimento de seu crédito de R$2.089.043,28.

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