Pena Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3003.7100

101 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Concurso material benéfico. Interpretação dos CP, art. 69 e CP, art. 71. A aplicação do parágrafo único do art. 71 está condicionada às regras do CP, art. 69, também, pois o montante da pena, resultante da aplicação da regra do crime continuado, não pode ultrapassar a quantidade de reprimenda que seria atingida na hipótese de aplicação da regra do concurso material. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

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Doc. 193.4472.9003.2500

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Majoração da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Crime continuado. Ofensas por diversas vezes em dias distintos. Continuidade caracterizada.

«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do , o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima». 2 - Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em que se atribuem pesos abs... ()

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Doc. 210.8771.6006.2900

103 - STF. Habeas corpus. Processual e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Reapreciação. Vedação. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao exame do mérito da questão suscitada no Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva ocorre «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do pr... ()

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Doc. 884.5125.8629.9368

104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO, POR TRÊS VEZES. CP, art. 304. CRIME CONTINUADO (CP, art. 71). DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado teria feito uso, em seu trabalho, de 3 atestados médicos falsos, a fim de justificar as suas ausências. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 02 anos, 08 meses, 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CP. 3. A defesa técnica do acusado pugna pela absolvição por insuficiência probatória o... ()

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Doc. 220.4041.1540.3131

105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.

I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no II - Após a fixação da quantidade, o julgador deverá estabelecer o valor do dia-multa em conformidade com a capacidade econômica do apenado, respeitando o valor míni... ()

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Doc. 146.8983.5012.4700

106 - TJSP. Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

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Doc. 328.7765.9284.3508

107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 183.2483.0006.2400

108 - STJ. Penal. Recurso especial. Receptação e roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Reincidência. Agravante. Bis in idem. Inocorrência. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Impossibilidade. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Súmula 231/STJ.

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Doc. 192.0764.0004.5500

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Proporcionalidade. Crime continuado. Elementos concretos. Aumento adequado. Recurso improvido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Correto o aumento da pena-base quando presentes elementos concretos que evidenciam maior culpabilidade e maior repro... ()

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Doc. 212.2505.3008.5600

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto simples em concurso material. Pena-base. Fração de aumento pelos antecedentes. Razoabilidade. Ilegalidade não manifesta. Confissão. Reconhecimento. Não ocorrência. Crime continuado. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do e , sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ex... ()

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Doc. 103.1674.7358.8100

111 - STJ. Prescrição. Crime continuado. Estelionato em continuidade delitiva. Concurso de crimes. Incidência do CP, art. 119. Contagem isolada das penas. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 497/STF. CP, art. 71.

«Enquanto forma especial de concurso material de crimes, a continuidade delitiva se submete à incidência da regra do , que trata da contagem isolada das penas para efeito de prescrição, de modo que se desconsidera o acréscimo decorrente da continuação (Intelecção da Súmula 497/STF).»

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Doc. 202.6254.4003.8100

112 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Configuração. Crime continuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 315. CPM, art. 80.

«O delito previsto no é de resultado e configura-se pela ciência da falsidade do documento utilizado pelo agente. Praticados vários delitos de uso do documento falso, caracterizado está o crime continuado, e que, por política criminal, deve ser a pena base acrescida de 1/3 a 1/6. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7337.3300

113 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.» Súmula 243/STJ.»

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Doc. 210.8061.0996.6655

114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Quesitação. Desclassificação. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Fundamentação adequada. Crime continuado. Desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não se constata a nulidade apontada pela defesa, uma vez que a resposta afirmativa dos jurados quanto à existência do crime de homicídio, na forma tentada, torna prescindível a indagação em quesito específico a respei... ()

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Doc. 847.7836.8183.4908

115 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Ementa: DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - réu reincidente e culpabilidade elevada - redução da pena fixada - recurso parcialmente provido.

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Doc. 512.4759.2136.5184

116 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIEMNTO DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA - INVIABILIDADE.

Restando demonstrado que o Apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem aprendido em seu poder, incabível a absolvição por ausência de provas. Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro», aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a... ()

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Doc. 210.8332.9009.4600

117 - STJ. REsp. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71, parágrafo único.

«- Para a caracterização do crime continuado não basta a simples repetição dos fatos delituosos num breve espaço de tempo, pois a atual teoria penal, corroborada pela jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, preconiza a exigência de unidade de desígnios, em que os atos criminosos estejam entrelaçados, ou melhor, necessário se torna, levar em conta, tanto os elementos objetivos, como os subjetivos do agente. - Continuidade delitiva não reconhecida. - Restabelecimento ... ()

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Doc. 153.9805.0020.2100

118 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. No processo penal brasileiro, a prova de fato criminoso produzida e/ou obtida por meio e para fins lícitos, ainda que sob garantia de sigilo da fonte (anonimato), é válida e eficaz para todos os efeitos legais, ao passo que a ... ()

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Doc. 935.5397.3610.8410

119 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Bruno Mattos Maldonado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, c/c § 12, do CP) e ameaça (, caput), ambos em concurso material (), à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente teria desferido um soco contra o policial penal Carlos de Oliveira França, causando-lhe lesão leve, e ameaçado o policial penal Fernando Teixeira com palavras intimidat... ()

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Doc. 103.1674.7321.1200

120 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Privilégio (CP, art. 171, § 1º). Inaplicabilidade. Dano que não é pequeno considerado o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas. CP, art. 71.

«Não cabe a aplicação do privilégio de que cuida o , § 1ºse, embora primário o réu, não for pequeno o prejuízo causado pela conduta, considerado, na valoração deste, o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas.»

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Doc. 195.7255.6004.0600

121 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com ... ()

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Doc. 195.7255.6004.0300

122 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com ... ()

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Doc. 250.1061.0943.7767

123 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Crime continuado específico entre crimes de roubo majorado. Parâmetro para a fixação da fração de aumento de pena. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Caio Henrique Pereira Soares, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar agravo em execução, reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado praticados pelo paciente e aplicou a fração máxima de aumento de pena de 3/3 (um inteiro), conforme o art. 71, parágrafo único, do CP. A defesa postula a redução dessa fração ao mínimo de 1/6. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 103.1674.7518.7500

124 - TJRJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Absorção. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no , e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subse... ()

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Doc. 103.1674.7569.5200

125 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.

«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subj... ()

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Doc. 103.1674.7129.7000

126 - STF. Crime continuado. CP, art. 71. Unificação de penas. Criminalidade habitual.

«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que não se configura hipótese de continuidade delitiva (crime continuado), quando se trate de criminalidade habitual, como no caso. Menos ainda quando o acórdão impugnado demonstra não atendidos os requisitos do Nem é o «habeas corpus» instrumento processual adequado ao reexame aprofundado de tais requisitos no caso concreto.»

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Doc. 145.3492.7002.2800

127 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Aplicação do CP, art. 71. Alegada errônea dosimetria da sanção penal. Inocorrência. Estrita observância dos critérios legais de fixação da pena. Dosimetria penal plenamente motivada. Pedido indeferido.

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Doc. 202.3170.3004.8800

128 - STM. Crime militar. Crime continuado. Inocorrência. CPM, art. 80 e CPM, art. 81, § 1º. CPM, art. art. 291.

«Acusado que fazia uso indevido de medicamento dolosal, usando a sua condição de médico, adquirindo dependência. Recurso do MPM, buscando a condenação pela continuidade delitiva e a cassação do sursis. Não se confunde pluralidade de ações com pluralidade de atos. Para que ocorra crime continuado necessário se faz que toda a série de delitos tenha origem num mesmo ímpeto criminoso, e as multifárias ações perpetradas demonstrem a homogeneidade dos seus elementos constitutivos ext... ()

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Doc. 182.7943.5000.2600

129 - STF. Habeas corpus. Roubos majorados (CP, art. 157, § 2º, I e II). Incidência da regra do crime continuado (CP, art. 71). Requisitos não preenchidos. Precedentes.

«1. O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no - Código Penal, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. Pressupostos não configurados. 2. Habeas corpus d... ()

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Doc. 176.3005.6003.1900

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Redução de pena-base e ocorrência de crime continuado. Teses não prequestionadas. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Se a tese recursal não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, o recurso especial é manifestamente inadmissível, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 632.7776.1747.0472

131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTINUADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de continuidade delitiva - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais - desígnios autônomos e ausência de aproveitamento de conduta antecedente - opção da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça Bandeirante pela teoria objetiva-subjetiva - precedentes - IMPROVIMENTO. "A adoção, pelos Colendos Tribunais Superiores e pelo Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, da teoria objetiva-subjetiva ou mista para reconhecimento da... ()

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Doc. 103.1674.7525.6400

132 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício para o delito de furto. Extinção da punibilidade, restando ao acusado o cumprimento da pena imposta ao delito de roubo. Regime alterado. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in» concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.»

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Doc. 154.0715.4000.8000

133 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crime de peculato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Confissão espontânea. Crime continuado. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no , III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instânc... ()

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Doc. 250.2280.1282.1362

134 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria da pena. Negativação de vetores. Culpabilidade. Multiplicidade de condutas que tipificam o crime. Reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade de negativar a culpabilidade. Bis in idem. Motivos do crime. Ciúmes. Estrutura de dominação masculina. Validade. Consequências. Traumas psicológicos. Parcial provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu recurso especial. O recurso especial questiona a negativação das vetoriais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime na dosimetria da pena. 2 - O recorrente foi condenado pela prática do crime tipificado no , combinado com o , por descumprir medidas protetivas de urgência, com atos como telefonar e en... ()

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Doc. 147.7895.3019.4500

135 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Crimes praticados em intervalos não superiores a 30 dias, sempre na mesma cidade. Fatos delitivos que possuem circunstâncias semelhantes entre si. Presença dos requisitos do CP, art. 71. Pedido de unificação de penas deferido. Recurso defensivo provido para esse fim.

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Doc. 551.1839.7453.1002

136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO.

Condenação à pena de 01 (hum) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz das provas material e oral coligidas nos autos. Os lesados noticiaram a aquisição de pacote turístico e serviço de câmbio junto à ré, despendendo a quantia de R$ 37.845,32 (trinta e sete mil oi... ()

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Doc. 191.4092.8005.7900

137 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime formal e crime continuado. Bis in idem. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem» (AgInt no HC 1385.006/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.4863.9005.7900

138 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Impossibilidade. Violência e grave ameaça praticadas que configuram mais de um crime. Caracterização como crime continuado desde que preenchidos os requisitos elencados no CP, art. 71. Determinação para readequação das penas aplicadas ao paciente. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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Doc. 150.5244.7011.9100

139 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravenc... ()

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Doc. 176.3241.8006.3000

140 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Requisitos. Crime continuado. CP, art. 71.

«A simples reiteração de condutas delituosas - mormente com diferentes co-autores e modus operandi diferenciado - não configura, de pronto, a continuidade delitiva. As exigências legais devem restar preenchidas sob pena de se tornar mero ornato o concurso material e de se confundir o crime continuado com a perseveratio in crimine. Recurso provido.»

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Doc. 818.9673.7853.8607

141 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO.

Requerente condenado definitivamente à pena de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a absolvição do requerente ao argumento de fragilidade probatória. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional s... ()

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Doc. 241.2090.8593.9797

142 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime continuado. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade no reconhecimento do concurso material de crimes, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de homicídio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva, em vez do concurso material de crimes. III - Razões d... ()

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Doc. 163.7853.5009.2700

143 - TJSP. Pena. Multa. Fixação. Crime continuado. Aplicação cumulativa da reprimenda pecuniária. Inadmissibilidade. Continuidade delitiva que caracteriza, juridicamente, uma única infração penal. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 72, que se refere expressamente ao «concurso de crimes». Identidade de critérios na fixação da pena de multa e da pena privativa de liberdade que se mostra correta. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 163.7853.5001.0300

144 - TJSP. Pena. «bis in idem». Crime continuado. Consideração do elevado número de delitos praticados tanto na fixação da pena-base acima do patamar mínimo quanto para justificar o aumento máximo (dois terços) pela continuidade. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante.

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Doc. 145.0081.1001.1200

145 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Escolha da fração de acréscimo segundo o número de eventos criminosos praticados. Necessidade. Inteligência do CP, art. 71, ««caput»». Recurso ministerial provido para elevar as penas impostas ao réu.

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Doc. 164.7400.5003.3800

146 - TJSP. Pena. Unificação. Roubo qualificado. Crimes praticados em curto intervalo de tempo, na mesma comarca. Demonstração da semelhança das situações. Suficiência. Desnecessidade de unidade de desígnios ou resolução. Condições objetivas do CP, art. 71 preenchidas. Crime continuado caracterizado. Pedido deferido. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 145.9664.8000.4600

147 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a administração pública. Fixação da pena. Princípio non bis in idem. Crime continuado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Nos termos do , «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.» (nossos os grifos). Não é ambígua, obscura, contraditória ou omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio no... ()

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Doc. 153.9805.0015.5300

148 - TJRS. Tipicidade. Classificação. Concurso formal próprio e continuidade delitiva. Cálculo da pena carcerária definitiva. Critérios. Orientação do STF, STJ e tj/RS. Penas carcerária e de multa reduzidas. Manutenção do regime inicial fechado.

«Reconhecimento do concurso formal próprio nos roubos denunciados no processo principal, pois eles se exauriram mediante uma única ação dos agentes, vindo a atingir patrimônios diversos e distintos entre si. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos em concurso formal próprio e o roubo denunciado no processo apensado. Com o reconhecimento da continuidade entre os três roubos cometidos e a adoção da pena carcerária mais elevada para dosimetrar a sua respectiva majoração... ()

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Doc. 270.8534.8929.1626

149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, EM SEU MENOR PATAMAR (1/6) -

Crimes cometidos em espaço superior a 30 dias - Vedação jurisprudencial - Delitos de espécies diversas - Infrações cometidas com grave ameaça e violência, sendo um deles com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que ensejaria, no mínimo, a duplicação da penas - Cúmulo material já mais favorável ao acusado - Infrator portador de duas execuções de pena pretéritas - Reiteração delitiva - Ausência dos requisitos da benesse - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7316.1900

150 - TJPR. Peculato. Crime continuado. Condenação. Pena de três anos, cinco meses e seis dias de reclusão e multa de 160 dias-multa, no regime aberto. CP, art. 312.

«Recurso Ministerial com argumentação de ausência de fundamentação na individualização da pena e, alternativamente, pela elevação do «quantum» condenatório, com fixação do apenamento básico entre cinco e sete anos de reclusão, mantendo-se a elevação de um terço pela continuidade delitiva, consideradas as diversas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Recurso da defesa calcado em ausência de prova da existência do fato (, II). Prova suficiente à condenação. ... ()

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