Pena Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.5645.3000.5300

251 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no , não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.»

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Doc. 960.0318.2832.3045

252 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os delitos praticados pelo agravante atendem ao... ()

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Doc. 146.8983.5005.9200

253 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis» em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.

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Doc. 184.2595.2009.3100

254 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que Ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente (HC 127.320/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) 2 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0500.1151

255 - STJ. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamento. Mero exaurimento.Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamentos como mero exaurimento. Agravo regimental desprovido. CP, art. 317, caput. CP, art. 327, §2º. CP, art. 333.

1 - O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. 2 - Em caso semelhante e deveras relevante, esta Corte se manifestou, no âmbito da Operação Lava-Jato, que «[é] característica inerente à chamada corrupção relacional, aquela que se estabelece com caráter duradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta a... ()

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Doc. 144.9591.0002.3800

256 - TJPE. Apelação criminal. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

«1 - O acórdão majorou a pena do Embargante à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção, pelo crime do CP, , caput, 10 (dez) meses de detenção, pelo crime do , inciso V e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do Assim, com fundamento no § 1º do art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve o trânsito em julgado par... ()

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Doc. 195.9492.0005.2400

257 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Seis roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem em 3 deles. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Ademais, sequer há interesse jurídico solução da controvérsia, porque houve a reconhecimento de crime continuado. Indiferença resultado da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes... ()

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Doc. 148.1011.1004.6200

258 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; 2. As benesses decorrentes da reparação do dano (extinção da punibilidade ou redução da pena) não se aplicam ao peculato doloso, mas tão somente ao culposo. Inteligência do §3º do ; 3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, cujo bem juridicamente tutelado é a mo... ()

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Doc. 203.3074.4004.1600

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de crime continuado, nos termos do CP, art. 71, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos do , há o crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequ... ()

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Doc. 151.5810.7008.8700

260 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Se o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar, modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9011.0003.2900

261 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime continuado. Unificação das penas. Análise de requisitos objetivos e subjetivos. Exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. CP, art. 71.

«1 - Nosso ordenamento, adotando a teoria da ficção jurídica, optou pela unidade fictícia e resultante da lei, em detrimento à real e verdadeira. 2 - Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva subjetiva, na qual a aplicação do crime continuado depende tanto dos elementos objetivos - condições de tempo, lugar, modo de execução etc - , como dos subjetivos - unidade de desígnios. 3 - Não bastasse o acórdão atacado estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o exam... ()

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Doc. 195.2925.8002.2900

262 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Fração mínima. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não obstante não seja possível determinar o número exato de eventos delituosos, é certa a ocorrência de ao menos dois, razão pela qual não há de se afastar a regra do crime continuado e a fração de aumento mínimo legal de 1/6, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. 2 - A revisão das premissas fáticas do acórdão impugnado, a fim de identificar a quantidade de ações, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmu... ()

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Doc. 137.5691.8008.7600

263 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo». Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0882.9920

264 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Reconhecimento de crime continuado. Requisitos ausentes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, com pedido de revisão da dosimetria da pena e reconhecimento de continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa e se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus nã... ()

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Doc. 230.8280.3528.9888

265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Quantidade de condutas. Imprecisão. Fração máxima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes... ()

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Doc. 145.4863.9023.3100

266 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Prática de sete delitos em continuidade. Inviabilidade da pretendida aplicação da fração mínima de aumento, reservada a casos de continuidade entre apenas dois crimes. Hipótese em que, apesar de cabível o aumento máximo, mostra-se ele inadmissível, em face da inércia ministerial e da proibição da «reformatio in pejus». Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9005.1700

267 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 172 c/c art. 71 (duplicata simulada. Crime continuado). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Redução da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais mais favoráveis à ré.

«Recurso Provido para reduzir a pena corporal para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime semi-aberto e 8 (oito) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 241.1081.0924.0314

268 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Individualização de condutas. Crime continuado. Confissão espontânea. Matérias não tratadas na instância ordinária. Supressão de instância. Quadrilha. Estabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A análise da permanência do vínculo associativo e da finalidade ilícita para a condenação pelo crime de quadrilha ou bando requer revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. III - Ordem não conhecida.

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Doc. 230.5190.6864.6734

269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Tese dosimétrica extensivamente debatida. Aumento da fração no crime continuado qualificado. Mera discordância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. 2 - A defesa, irresignada com o entendimento da idoneidade do aumento pelo triplo no crime continuado qualificado, insiste, em sede de embargos, pelo acolhimento da tese e reforma da dosimet... ()

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Doc. 177.3100.4004.4600

270 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Crime continuado. Reconhecimento de concurso formal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, o reconhecimento do concurso formal de crimes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender comprovada a ocorrência dos delitos em continuidade delitiva. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.5212.4000.4400

271 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. II. - Impossibilidade de reexaminar, em sede de habeas corpus, elementos de prova utilizados pelo acórdão impugnado para indeferir pedido de unificação de penas. III. - Precedentes do STF. IV. - HC. Indeferido.»

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Doc. 160.3964.0004.1000

272 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pluralidade de ações penais. Distribuição a juízos diversos. Anulação. Julgamento perante juízo único. Reconhecimento de crime continuado. Condenações transitadas em julgado. Via inadequada.

«1. Não procede o pleito de nulidade de diversas ações penais ajuizadas contra a recorrente para que sejam julgadas pelo mesmo Juízo, e reconhecida a existência de crime continuado, se os réus dos processos são distintos, além de a pretensão referente ao , Código Penal requerer análise de provas, inadequada na presente via. 2. Compete ao juízo da execução penal o exame de eventual caracterização de crime continuado em relação a ações penais com trânsito em jul... ()

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Doc. 848.0291.0937.5806

273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 1º, II, VINTE E UMA VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PRESCRIÇÃO. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, com vontade livre e de maneira consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, na qualidade de administradores, fraudaram a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos relativos a operações de saída de mercadorias tributadas em documentos exigidos pela lei fiscal, creditando-se, assim, e indevidamente, do ICMS sobre as mesmas incidentes. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou ... ()

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Doc. 220.2170.1786.2215

274 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação por vários crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Presentes os pressupostos do crime continuado. (3) no caso dos autos, não há necessidade de revolvimento fático probatório. Simples leitura da denúncia. Ilegalidade evidente. Ocorrência (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Sendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito semelhantes entre si, há se concluir que os subsequentes crimes tenham sido continuação do primeiro, caracterizando... ()

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Doc. 155.1030.9005.2100

275 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes). Dosimetria. Crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único). Aumento da pena no triplo sem a devida fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).... ()

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Doc. 211.1101.1770.9237

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de desígnios autônomos e distintos quadros fáticos de atuação, inclusive com comparsas diversos no cometimento dos delitos, a aplicação da regra do crime continuado demandaria revolvimento de provas, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5131.2154.8678

277 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime continuado. Impossibilidade. A orientação desse STJ, quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, é a de que se deve aplicar somente um aumento de pena, qual seja, ... ()

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Doc. 103.1674.7244.5800

278 - STJ. Crime continuado. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedido de unificação das penas. Continuidade delitiva. Não configuração.

«Para a configuração do «delictum continuatum», na moldura do , além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. A mera reiteração da conduta delituosa, ainda que em curto espaço de tempo, afasta a idéia de continuidade delitiva para fins de unificação das penas, em razão do que não se pode falar em constrangimento ilegal passível de reparação por via do «... ()

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Doc. 241.1090.3323.8276

279 - STJ. Processual penal. Rhc. Reunião de ações penais. Crime continuado. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Não se conhece do pedido de reunião das ações penais em andamento se a matéria não foi objeto de análise e decisão perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. II - Recurso desprovido.

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Doc. 148.0310.6001.1800

280 - TJPE. Direito penal. Lesão corporal mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Apelação do Ministério Público. Impossibilidade de exacerbação da pena-base. Existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Manutenção da pena inicial em 1 (um) ano de detenção. Majoração desse quantum, em razão do crime continuado específico, e não pelo alegado concurso material de crimes. Pena corporal definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Determinação de regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Cassação do benefício da substituição da pena corporal pela pena pecuniária estabelecida na sentença.

«1. Existindo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena inicial fica mantida no patamar estabelecido na sentença, isto é, em 1 ano de detenção. 2. Em razão do crime continuado específico, a sanção corporal é aumentada em 6 meses. A pena corporal definitiva passa a ser estabelecida em 1 ano e 6 meses de detenção, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de outras causas de aumento e de causas de diminuição da pena. 3.... ()

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Doc. 240.5080.2640.0911

281 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Pretensão de reconhecimento de crime único. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023) «. II - No caso, a Corte de origem afirmou ter ocorrido a continuidade delitiva e não crime único, posicionamento que não destoa flagrantemente do entendimento do STJ. Assim, aferir se estariam presentes as circunstância... ()

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Doc. 145.1754.5010.8100

282 - TJSP. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Falta de liame subjetivo entre as condutas. Delitos (roubos qualificados) praticados com desígnios diferentes, não sendo o segundo crime desdobramento do primeiro. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo em execução penal desprovido.

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Doc. 138.3191.3000.0100

283 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida... ()

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Doc. 211.7952.3000.0400

284 - TJRO. Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.

«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima é suficiente para comprovar a autoria delitiva, em especial quando em harmonia com as demais provas colhidas nos autos, não bastando, para o decreto absolutório, a negativa do acusado. A nova redação do dada pela Lei 12.015/2009 transformou este tipo penal em delito de ação múltipla, o que não transfor... ()

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Doc. 230.9041.0403.4715

285 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Qualificadoras de arrombamento e escalada mantidas. Perícia indireta. Possibilidade. Utilização de causa de aumento de pena como circunstância judical desfavorável. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Habitualidade delitiva e modus operandi dos crimes diverso. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar» a incidência das qualificadoras «de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial» (AgRg no HC 556.549/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soa... ()

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Doc. 144.9131.4000.4200

286 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Análise em revisão criminal em que a tese principal foi rejeitada. Possibilidade, desde que constatado o erro judiciário. O crime continuado é a existência de um vínculo entre a primeira ação e as demais, não bastando terem sido praticadas durante um curto período de tempo. Vínculo entre os delitos praticados em uma mesma data reconhecido. Condenação mantida com adequação das penas. Pedido revisional parcialmente deferido neste aspecto.

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Doc. 456.1814.6589.9530

287 - TJSP. Apelação. Crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que impôs medida de protetiva de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das figuras do crime continuado e do concurso formal. 3. Nesta situação, deve ser observado somente o aumento referente ao crime continuado, situação que prevalece na hipótese. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. Sanção reduzida, mantendo-se o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.7332.6003.3200

288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor com presunção de violência praticado contra vítimas diversas. Crime continuado. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da continuidade... ()

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Doc. 210.7131.0562.1300

289 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de contrabando e organização criminosa. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Circunstâncias do crime. Adjetivação negativa. Elementos concretos. Culpabilidade. Perspectiva defensiva não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Crime continuado entre os delitos de contrabando. Ausência de requisito temporal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo o Tribunal de origem, não se utilizou apenas o número de participantes na empreitada criminosa para negativar as circunstâncias do crime. As instâncias ordinárias levaram em consideração, também, o modus operandi consistente na «forma orque... ()

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Doc. 138.4695.9000.0100

290 - TJRJ. Júri. Homicídio praticado por militares contra vítima militar em âmbito privado. Competência da justiça comum. Precedentes. Crime continuado. Limite de pena. Possibilidade de condenação superior a trinta anos. Protesto por novo júri. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inclusão de outros delitos. Súmula 715/STF. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«1) A especialização da justiça está atrelada a noção de eficiência, enquanto que o foro privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao ocupante de determinado cargo com vistas a assegurar o pleno exercício da função e garantir a manutenção da Instituição a qual o indivíduo está vinculado. Fixar a competência da justiça militar absoluta para julgar todos os crimes perpetrados por militares ou que vitimem militares, ainda que não haja nenhum vínculo com a função, equip... ()

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Doc. 104.8101.0000.0200

291 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.

«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos cheques ... ()

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Doc. 241.1060.9869.4779

292 - STJ. Habeas corpus. Dois atentados violentos ao pudor e tentativa de estupro. Infrações cometidas, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando identidade. Atos posteriores havidos como continuidade do primeiro. Possibilidade de reconhecimento do crime continuado.

1 - Segundo o , quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2 - No caso presente, o intervalo entre os acontecimentos é de menos de u... ()

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Doc. 241.1030.1332.8422

293 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Infrações cometidas, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando identidade. Atos posteriores havidos como continuidade do primeiro. Possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita.

1 - Segundo o , quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2 - Após as inovações trazidas pela Lei 12.015/09, os e CP... ()

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Doc. 155.3865.4006.3700

294 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (CP, Lei 9.605/1998, art. 69). Quadrilha ou bando (antiga redação do art. 288). Falsidade ideológica (CP, art. 299). Emendatio libelli. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Inexistência. Agravante Lei 9.605/1998, art. 15. Bis in idem. Ocorrência. Crime continuado (CP, art. 71). Não incidência. Ordem concedida de ofício.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório - , sendo permitido ao juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o Precedentes. 2. In casu, o Ministério Público entendeu que a conduta descrita na inicial acusatória referia-se ao descumprime... ()

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Doc. 220.5101.2178.4703

295 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração. Necessidade de equalização de critérios. Crime continuado. Corrupção relacional. Continuidade delitiva. Aplicação e alcance do CP, art. 71. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não é novidade na jurisprudência deste STJ o entendimento no sentido de se reputar negativas as circunstâncias do crime previsto na quando ultimado, cumulativamente, por meio de empresas de fachada; emissão de notas fiscais e contratos de prestação de serviços ideologi... ()

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Doc. 212.2642.6004.7700

296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inexistência de violação do CP, art. 59 Prejuízo econômico de R$ 10.000,00 que embasou a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Crime continuado específico CP, art. 71, parágrafo único. Fração de aumento decorrente não apenas da quantidade de infrações, mas também do critério subjetivo. Majoração da pena em 1/2 que não se revela abusiva, consideradas as circunstâncias dos crimes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5691.7849

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Crime continuado. Uso de ações penais em curso para majorar a pena-Base. Súmula 444/STJ. Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico. Bis in idem. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - reconhecimento do crime continuado, uso de ações penais em curso para majorar a pena-base e dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princ... ()

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Doc. 107.3823.8000.0400

298 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«1. A Lei 12.015/2009 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. Essas inovações, partidas da denominada «CPI da Pedofilia», provocaram um recrudescimento de reprimendas, criação de novos delitos e também unificaram as condutas de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. 3. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais ... ()

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Doc. 119.1331.6223.0573

299 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos a transeuntes- Duas execuções com três delitos - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7413.8200

300 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Crime continuado. Delito praticado na vigência da Lei 8.137/1990 e cessado na Lei 8.212/1991. Aplicabilidade da norma mais recente, mesmo mais gravosa. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

«Se o delito foi praticado inteiramente sob a vigência da lei especial, isto é, a Lei 8.212/1991, não se cogita a aplicação da Lei 8.137/90. Mesmo que a conduta delitiva tivesse se iniciado na vigência da Lei 8.137/1990, e se prorrogado no tempo, isto é, cessando somente após a entrada em vigor da nova lei (8.212/1991), esta seria a norma aplicável - ainda que mais gravosa ao réu, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ. Em se tratando de delito cometido de forma continuada, a no... ()

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