CPM - Código Penal Militar
Art. 81º
- Limite da pena unificada
- A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção.
§ 1º - A pena unificada pode ser diminuída de um sexto a um quarto, no caso de unidade de ação ou omissão, ou de crime continuado.
§ 2º - Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos.
§ 3º - Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos, para cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição especial.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0116840-61.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cairo Ítalo FranÇa David - J. em 23/07/2026 - DJ 04/08/2026
Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 226, §§ 1º e 2º e 243, «a», § 1º, na forma do 242, § 2º, I e II, (2X), ambos na forma do 70, II, «g», e 79, todos do CPM, fixada a reprimenda de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 08 (oito) meses de detenção, em regime fechado. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público, em suas razões recursais, requer a condenação do acusado à pena acessória de «perda do cargo público», em virtude de a condenação imposta ter sido superior a 2 (dois) anos. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. A defesa pretende, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando: a) atipicidade da conduta do art. 243 CPM; b) a prova se basear em depoimentos de policiais civis, que não estariam presentes nos dias dos fatos; c) a prova ter-se baseado em «prints» de aplicativo, caracterizados como «prova ilícita» pelo STJ. Postula, ainda: a) a concessão ao acusado do direito de recorrer em liberdade; b) que seja declarada extinta a punibilidade do recorrente à conta do fenômeno da prescrição quanto ao crime do art. 226, § 1º e § 2º, do CPM. No mérito, pretende a absolvição por haver prova da inocência ou por falta de provas para a condenação pelo crime do CPM, art. 243. Subsidiariamente, requer: a) a extensão de todos os benefícios da sentença dos corréus ao acusado; b) a desclassificação dos delitos de extorsão para o crime de concussão; c) a desclassificação dos delitos para a forma tentada; d) a redução da pena-base para o mínimo legal; e) o afastamento da grave ameaça; f) o decote da agravante do CPM, art. 70, II, «g»; g) o reconhecimento da atenuante do comportamento meritório; h) o reconhecimento do crime continuado, aplicando-se a diminuição do CPM, art. 81, § 1º; i) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e «provimento do recurso ministerial, com a condenação do réu à pena acessória de perda do cargo público e pelo parcial provimento do recurso defensivo, declarando-se extinta a punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime de violação de domicílio art. 226, § 1º e § 2º, do CPM, promovendo-se ainda a readequação da exasperação da pena-base para o patamar de 1/6 (um sexto) e o reconhecimento do crime continuado, mantendo-se, no mais, o conteúdo da decisão guerreada". 1. O pleito defensivo de liberdade foi indeferido na peça 000906. 2. No que tange à nulidade da sentença, sob alegação de que restou amparada somente nos depoimentos de policiais civis, que não estariam presentes nos dias dos fatos e em «prints» de aplicativo, nada a prover, já que a decisão está suficientemente fundamentada nos elementos de prova contidos nos autos, não se verificando violação a qualquer princípio constitucional, bem como não restou fundamentada apenas nos depoimentos de policiais civis e prints de aplicativo, mas em todo o acervo probatório. Igualmente, não evidenciado prejuízo real à parte, não cabendo sob qualquer ótica o acolhimento das supostas nulidades arguidas, em harmonia ao princípio pas de nullité sans grief. 3. No que concerne ao crime de invasão de domicílio, verifica-se que o acusado e demais envolvidos praticaram atos arbitrários, vulnerando o direito à inviolabilidade do domicílio. Conforme dito pela vítima Eduardo: «O acusado, então, apontou a arma para seu rosto, pediu que colocasse as mãos na cabeça, pulou o portão, pegou a chave da casa e abriu o portão para os outros dois indivíduos, invadindo a residência dos pais de EDUARDO". 4. A meu ver, foram praticados atos de forma ilegal, sendo violado o domicílio da vítima. 5. Quanto à conduta prevista no art. 226, §§ 1º e 2º, do CPM, foi fixada a reprimenda de 08 (oito) meses de detenção. Os fatos nos presentes autos ocorreram em 28/01/2018 (peça 000002); a denúncia foi recebida em 30/05/2018 (peça 000297), e a sentença foi proferida em 29/04/2021, na forma do art. 125, VII, do COM. A prescrição da ação penal ocorre em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano, diante de tais fatos, temos a prescrição. 6. No que tange aos crimes do CPM, art. 243, os fatos restaram plenamente demonstrados pelas provas colhidas, não havendo lugar para se falar em fragilidade probatória, tampouco em atipicidade da conduta, diante dos firmes depoimentos das vítimas Eduardo e Marcos Alberto, as quais, em sedes policial e judicial, afirmaram terem sido ameaçadas pelo acusado e demais envolvidos, com emprego de arma de fogo, bem como obrigados a entregar, em duas ocasiões, dias 28/01/18 e 02/02/18 (no período noturno), respectivamente, as importâncias de R$ 1.000,00 e um revólver Taurus calibre .38, bem como R$ 2.400,00. 7. Os fatos e as autorias foram totalmente comprovados pelas palavras dos lesados, corroboradas por outros elementos dos autos, mormente por meio dos depoimentos dos agentes da lei responsáveis pela prisão dos apelantes. 8. As vítimas apresentaram detalhadas narrativas dos fatos, tanto na fase policial, quanto em juízo, em conformidade com as demais provas coligidas, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório. Em relação ao questionamento de uso de fatos e depoimentos colhidos noutro juízo como prova, merece ser rejeitado, pois há o entendimento pacífico de que a prova emprestada, desde que não seja a única peça de convicção do juízo sentenciante, possa ser usada sem gerar qualquer vício. 9. Não restam dúvidas quanto à prática de dois crimes de extorsão, mostrando-se escorreito o juízo de censura. 10. De mesmo modo, não há como acolher o pleito desclassificatório da extorsão para a figura da concussão, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que houve grave ameaça por parte do acusado, com a finalidade de praticar a extorsão contra as vítimas, conduta esta que se acomoda corretamente no tipo do CPM, art. 243. 11. Inviável o reconhecimento da tentativa. Restou comprovada a prática de dois crimes de extorsão consumados. As vítimas Eduardo e Marcos Alberto, em sedes policial e judicial, afirmaram terem sido ameaçadas pelo acusado e demais agentes, com emprego de arma de fogo, bem como obrigados a entregar, em duas ocasiões, no dia 28/01/18, a importância de R$ 1.000,00 e um revólver Taurus calibre .38, e no dia 02/02/18 (no período noturno), a quantia de 2.400,00. 12. Assiste razão à defesa em relação a agravante prevista no CPM, art. 70, II, «g», que merece ser afastada, sob pena da ocorrência de bis in idem, eis que se trata de elementar do tipo penal em comento. 13. Passo à dosimetria do crime de extorsão que merece acerto. 14. As penas-base das duas condutas dos crimes do art. 243, «a», § 1º, do CPM, foram fixadas um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão. Entendo que não há elementos que autorizem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, já que o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes, conforme sua FAC (peça 000397), e a conduta foi a normal do tipo penal, retornando a pena ao mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. 15. Na segunda fase, afastada a circunstância agravante do art. 70, II, «g» do CPM, mantida a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão. 16. Quanto ao reconhecimento da atenuante do comportamento meritório (art. 72, II, CPM), nada a prover, pois a mesma não restou comprovada a contento. 17. Na terceira fase, em razão das causas de aumento reconhecidas pelo Juízo (art. 242, § 2», I e II do CPM), a sanção foi aumentada em 1/3 (um terço), fração que se mostra suficiente, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para cada crime. 18. Reconheço o crime continuado e aplico a diminuição do CPM, art. 81, § 1º, diante disto, reduzo a reprimenda em 1/4 (um quarto), totalizando 08 (oito) anos de reclusão. 19. Considerando o quantum de pena aplicado ao acusado, fixo regime semiaberto, cabendo a detração ao juízo executor. 20. Quanto ao pleito do Parquet de condenação do acusado à pena acessória de «perda do cargo público», nada a prover. Nesta Câmara entendemos que a perda do cargo público não é automática e deve ser analisada de forma autônoma, na esfera administrativa, prestigiando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. As instâncias criminal e administrativa são relativamente independentes, de modo que somente nos casos de absolvição no juízo criminal em razão da ausência de materialidade ou de negativa de autoria, será descabida a apuração do fato na esfera administrativa. 21. Rejeito o prequestionamento. 22. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao apelo ministerial e dando-se parcialmente provimento ao defensivo, para: a) declarar extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 226, §§ 1º e 2º, do CPM, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPM, art. 125, VII; b) reduzir as penas-base dos crimes do art. 243, (2x) do CPM, ao mínimo legal; c) afastar a agravante do CPM, art. 70, II, «g»; d) aplicar o regime semiaberto, acomodando-se a reprimenda em 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, mantida no mais a douta sentença. Oficie-se.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC 266.452 - RJ - Rel.: Minª. Marilza Maynard - J. em 27/08/2013 - DJ 13/09/2013
Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Falsidade ideológica. Aplicação do CPM, art. 81, § 1º. Questão não discutida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Nulidade absoluta. Não configuração. Paciente que ostenta patente superior aos demais correus. Circunstância desfavorável. Possibilidade.
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TJMMGTJMMG (Pleno) - Apelação criminal 2.019 - MG - Rel.: Juiz Paulo Duarte Pereira - J. em 08/05/1997 - DJ 19/06/1997
Apropriação indébita simples. Militar. CPM, art. 81, § 1º. CPM, art. 248.
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