Pena Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1102.4343

151 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Estupro com violência real. Vítima adolescente. Escuta especializada. Rede de proteção. Desnecessidade de conhecimento técnico da equipe do serviço social. Depoimento especial. Indeferimento motivado pelo juízo. Risco de revitimização. Validade. Crime continuado. Múltiplos crimes. Tema 1.202. Fração máxima de aumento de pena. Dosimetria da pena. Agravos da defesa desprovidos. Recurso especial do Ministério Público provido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos pelo acusado contra decisão de inadmissão de recurso especial, alegando nulidade da escuta especializada e do processo por falta de depoimento especial, além de questionar a fração de aumento de pena do crime continuado. 2 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, alegando violação ao , em razão da aplicação incorreta da fração de aumento de pena por crime continuado. II ... ()

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Doc. 103.1674.7417.1300

152 - TAMG. Crime continuado. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«A reforma do Código Penal de 1984 sedimentou a antiga discussão acerca da necessidade de unidade de desígnios para a configuração da continuidade delitiva, ao estabelecer critérios exclusivamente objetivos no »

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Doc. 241.2090.8942.2264

153 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime continuado. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de provas para afastar o reconhecimento do crime continuado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Corte de origem, que reconheceu a continuidade delitiva com base nas provas dos autos, pode ser revista em sede de recurso especial, à luz... ()

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Doc. 939.6358.5787.7015

154 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de unificação de penas em razão de continuidade delitiva (CP, art. 71). Recurso da defesa. 1. A figura do crime continuado reclama não somente a semelhança entre as circunstâncias objetivas dos delitos, mas também a existência de um liame entre eles, de sorte que os crimes tenham sido praticados com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primeira situação, de sorte a evidenciar que os delitos subsequentes são derivados do mesmo impulso criminoso do primeiro. Na realidade, o reconhecimento do crime continuado postula, para além de requisitos objetivos (relativos às condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes), o requisito subjetivo (que as ações derivem de um mesmo impulso criminoso, a unidade de desígnio ou o chamado dolo total). No caso de crimes graves, há que se ter cautela no reconhecimento da figura do crime continuado (STF. HC 109730, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 02/10/2012, DJ de 26/10/2012). 2. A reiteração criminosa, traduzindo a habitualidade na prática de crimes, descaracteriza o crime continuado. 3. Situação dos autos que, dadas as circunstâncias dos delitos, não configura um cenário de crime continuado. Recurso desprovido

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Doc. 176.3241.8006.0200

155 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. CP, art. 334. Prescrição. Cumprimento da pena referente à condenação pelo delito do CP, art. 129. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos em parte.

«1. Verifica-se omissão no julgado que, reconhecendo a prescrição quanto a um dos delitos que ensejou a aplicação do instituto do crime continuado, não indica o quantum da pena que resta a ser cumprida. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para explicitar que a pena imposta ao recorrente, relativa à condenação pelo delito previsto no , é de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 35 dias-multa.»

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Doc. 175.4172.8007.2900

156 - STJ. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Requisitos preenchidos. Recurso provido.

«1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à existência de provas de autoria e materialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchid... ()

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Doc. 150.1382.8001.2400

157 - STJ. Penal. Crime continuado. CP, art. 71. Continuidade delitiva não reconhecida. Unificação de penas. Impossibilidade.

«1. Na ficção jurídica do crime continuado, o agente, movido pelo anseio de reiterar a primeira conduta criminosa, faz uso do mesmo modus operandi ou aguarda a oportunidade em que estejam presentes as mesmas condições favoráveis à prática do delito. 2. Verifica-se, no presente caso, a mera repetição habitual, que diz respeito a ações criminosas autônomas e isoladas, praticadas em circunstâncias diversas e com meios distintos de execução. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 153.3263.1003.6300

158 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados. Revisão criminal. Reconhecimento do crime continuado. Majoração da pena em metade. Ausência de fundamentação específica. Devido o aumento na fração de 1/6. Redimensionamento da pena.

«1. Ao fixar a fração em 1/2, na continuidade delitiva, não houve fundamentação específica e concreta, sendo citada no Tribunal de origem uma forma numérica, estando correta, portanto, a utilização da tabela relativa ao número de delitos praticados. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9811.2004.5100

159 - STJ. Crime continuado e concurso formal. Delito do Lei 8.666/1993, art. 96, I que não integrou o nexo de continuidade delitiva dos crimes do art. 90 do mesmo diploma legal. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ. Possibilidade da concomitância dos dois aumentos de pena.

«1. A longeva jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, configurado o concurso formal entre dois dos crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer. 2. Na espécie, a ficção do crime continuado se observou entre os delitos de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90), cometido por nove vezes, enquanto que o concurso ideal se verificou em uma destas c... ()

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Doc. 210.7020.6850.4877

160 - STJ. petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.

1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. 2 - Nos termos da Súmula 497/STF, o prazo prescricional é contabilizado para cada um dos crimes seriados, tendo por parâmetros a data em que praticados e a pena a eles aplicada, desconsiderado o acréscimo decorrente da continuação, do 3 - As modificaç... ()

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Doc. 103.1674.7526.5700

161 - TJMG. Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação.»

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Doc. 231.1160.6318.8516

162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena-base. Consequências. Prejuízo elevado. Crime continuado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias. Qualificadora na primeira fase. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - Em que pese a vítima seja uma instituição financeira, o significativo prejuízo de R$200.000,00 extrapola o desfalque patrimonial esperado dos tipos penais em questão... ()

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Doc. 103.1674.7370.4100

163 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.

«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo »

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Doc. 184.5243.6006.5600

164 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Patamar de acréscimo discricionariedade do julgador. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Crime continuado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Comprovação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). ... ()

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Doc. 144.9584.1001.2600

165 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Tentativa de latrocínio e roubo duplamente majorado em crime continuado. CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, c/c art. 157, § 2º, I e II (quatro vezes), c/c art. 71, todos. Os apelantes requerem a redução da reprimenda aplicada e da fração do crime continuado. Redução da pena-base de ambos os delitos. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da pena apelos parcialmente providos. De ofício, foi excluído da condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados a título de indenização. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7417.1000

166 - TAMG. Crime continuado. Pequenas disparidades. Circunstâncias que não o descaracterizam. CP, art. 71.

«Pequenas disparidades na forma de execução do crime não impedem o benefício do art. 71, porque o que a lei penal exige é a semelhança, e não a identidade perfeita do «modus operandi».»

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Doc. 103.1674.7534.5200

167 - TJRJ. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Reconhecimento na hipótese. CP, art. 71 e CP, art. 214, 224, «a» e 226, I.

«Nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram, de forma cabal, que o agente, em conluio com a mãe da ofendida, constrangeu a esta, mediante violência presumida, a praticar e a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Impossível o reconhecimento de crime único, eis que o agente, por reiteradas vezes, constrangeu a ofendida a suportar que com ela fossem praticados os atos de... ()

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Doc. 103.1674.7508.6700

168 - TJRJ. Estupro. Crime continuado. Continuidade delitiva em cúmulo material com atentado violento ao pudor também continuadamente. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«A materialidade delitiva aflora dos laudos periciais encartados às fls. 74 e 203, aliado à palavra da vitima. Afirma a vítima que seu pai deitava-se ao seu lado na cama, onde ocorriam as carícias, a conjunção carnal, bem como o sexo anal e que tais fatos perduraram de 2000 até 2004. Não se pode perder de vista, outrossim, que nos crimes sexuais, geralmente cometidos às escondidas, como no caso em exame, as declarações da vítima constituem prova de grande importância e bastaria, po... ()

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Doc. 103.1674.7526.6000

169 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in» concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.»

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Doc. 821.2274.6488.4940

170 - TJSP. Furtos qualificados - Pleito defensivo em face da dosimetria da pena - Pena-base estabelecia com equilíbrio e fundamento - Réu portador de péssimos antecedentes e que praticou o delito quando em cumprimento de pena aplicada pela prática de crime anterior - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação com a atenuante da confissão - Precedentes - Regra do CP, art. 72 que não tem incidência no crime continuado - Pena de multa reduzida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7237.5500

171 - TAMG. Quadrilha. Formação. Furto qualificado. Crime continuado. Prova. «Mutatio libelli». Sentença. Nulidade.

«A apreensão dos objetos furtados em poder do acusado e as inequívocas declarações dos comparsas, relatando a prática delitiva conjunta, mesmo diante da inexistência da confissão completa do réu, são suportes probatórios suficientes para condená-lo por furto qualificado em continuidade delitiva. Se com relação a um dos co-réus denunciado unicamente por formação de quadrilha a participação nos crimes de furto qualificado só se verifica na análise das demais circunstância... ()

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Doc. 161.6512.5003.1100

172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição e afastamento da qualificadora. Súmula 7. Pena-base. Aumento justificado. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Prescrição. Menoridade relativa. Crime continuado.

«I - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ a pretensão de, mediante o reexame do acervo probatório, alcançar a absolvição ou o afastamento da qualificadora do crime de furto. II - O aumento imposto à pena-base justifica-se em razão do reconhecimento da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. In casu, o modus operandi empregado e o significativo desfalque patrimonial causado justificam o agravamento da sanção, na linha da orientação firmada no âmbito d... ()

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Doc. 241.0291.0622.9181

173 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado. Crime continuado. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. Competência do juízo suscitado.

1 - Considerando-se o delito de furto qualificado como crime continuado, praticado em um breve espaço de tempo, com semelhante execução e atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (). Precedentes. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de União da Vitória/PR, ora suscitado.

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Doc. 185.3922.0006.7200

174 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Critério matemático. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das... ()

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Doc. 167.8852.1000.7000

175 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídios simples (CP, art. 121, caput). Pena-base. Circunstâncias judiciais. Pretendido reexame. Descabimento. Crime continuado simples (CP, art. 71, caput). Critério de exasperação de pena. Número de infrações cometidas. Crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Majoração não adstrita ao número de infrações praticadas. Hipótese em que poderá o juiz, «considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo». Aumento de 2/3 (dois terços). Fundamentação amparada apenas no número de crimes praticados (dois). Ausência de valoração negativa dos vetores previstos no CP, CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Writ parcialmente concedido para anular em parte a dosimetria e determinar que seja adequadamente fundamentada a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.

«1. A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, o quantum de exasperação da pena, no crime continuado simples (, caput), deve ser proporcional ao número de infrações cometidas (RHC 107.381/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/11; HC 99.245/RJ, Segunda Turma, Relat... ()

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Doc. 144.9584.1005.1500

176 - TJPE. Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. 2. Na hipótese dos autos, resta demonstrada a prática de crime de lesão corporal, dolosamente cometido, contra duas vítimas distintas, devendo incidir o disposto no parágrafo único do 3. A condenação na reparação de danos suportados pela vítima em decorrência de delito, somente p... ()

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Doc. 103.1674.7306.8800

177 - STJ. Crime continuado. Apuração separada em processos distintos. Admissibilidade. Posterior unificação das penas em sede de execução penal. CP, art. 71.

«A instauração de processos distintos não configura nulidade, admitindo, como admite, a lei processual penal em vigor, a unificação das penas editadas em ações diversas em sede de execução penal, até porque, «in casu», tem-se como caracterizado o crime continuado, que nada mais é que um modo de ser especial do concurso material de delitos, tratado como unidade por ficção legal. Ainda que se quisesse entender que o não exercício da avocatória pela autoridade com jurisdição... ()

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Doc. 250.1061.0810.4721

178 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Suficiência probatória. Palavra da vítima e corroboração por outras provas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Consequências graves para a vítima. Inaplicabilidade do crime continuado. Concurso material de crimes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado no , III, «a». A decisão agravada manteve a condenação do recorrente por estupro de vulnerável, em concurso material, com agravantes de abuso de autoridade familiar e circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo pena em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 196.5212.4000.4100

179 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Crime de roubo. Condenações penais diversas por práticas sucessivas. Pretendido reconhecimento do nexo de continuidade delitiva. Inocorrência. Mera reiteração de crimes. Ordem denegada. CP, art. 51, § 2º. CP, art. 71.

«- Prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime que se não confunde e nem se reduz, por si só, a noção de delito c... ()

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Doc. 154.0193.0002.4800

180 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida não valorou as circunstâncias dos crimes de roubo para afastar ou manter a unificação das penas, mas apenas se limitou em determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise da incidência do crime continuado, à luz da teoria objetiva-subjetiva, adotada por este Tribunal Superior. 2. Para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de aç... ()

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Doc. 103.1674.7520.6000

181 - STJ. Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, art. 70 e CPP, art. 71.

«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti» - () e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.»

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Doc. 542.3920.1177.1278

182 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Willian Carlos Santiago interpôs agravo contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas, sob o argumento de reiteração de crimes com vítimas e meios de execução diversos, caracterizando criminoso habitual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os crimes cometidos pelo agravante configuram continuidade delitiva ou mera reiteração de delitos, considerando a proximidade temporal e geográfica dos atos. III. Razões... ()

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Doc. 135.9431.9000.2000

183 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pena. Fixação da pena. Voto vencido que aplicou a fração de aumento de 1/3 sobre uma das penas, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto a douta maioria julgadora fez incidir a fração máxima de 2/3, sem substituição. CP, art. 71.

«1. Se a prova produzida durante a instrução criminal, tanto documental, quanto testemunhal indica que vários foram os saques efetuados pelo ora Embargante, gerando um prejuízo de mais de R$ 300.000,00, tendo este, em sede policial, admitido ter feito pelo menos dez saques indevidos, não há amparo à aplicação de fração mínima a título de continuidade delitiva. 2. Com efeito, diante da grande quantidade de crimes praticados, a fração de aumento máxima prevista no , val... ()

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Doc. 103.1674.7300.4900

184 - STJ. Prescrição. Sonegação fiscal. Crime continuado. Fluência do prazo prescricional. Prescrição inocorrente na hipótese. CP, arts. 109, V e 119. Súmula 497/STF.

«No caso em tela, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em dois anos de reclusão, acrescida de 2/3 em razão da continuidade delitiva. O , estabelece que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Consoante o disposto na Súmula 497/STF, bem como em inúmeros precedentes desta Corte, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo d... ()

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Doc. 211.0475.4006.8300

185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Pretensão de atenuação da pena. Rexame fático. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A análise acerca da caracterização da continuidade delitiva, bem como da possibilidade de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no , II é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo... ()

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Doc. 195.7255.6005.7100

186 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Oito crimes. Unificação negada pelo juízo da execução. Inexistência de crime continuado. Desígnios autônomos. Reexame da prova. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de unificação das penas impostas ao Paciente em oito processos - que totalizam 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão, com término previsto para 25/01/2026 - , pois não configurado o crime continuado. Locais distintos, patrimônios diversos e vítimas diferentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a reiteração criminosa ocorreu com desígnios autônomos - circunstância que não pode ser al... ()

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Doc. 250.1061.0154.2465

187 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Crime continuado. Lesões corporais praticadas em contextos fáticos distintos. Ausência de crime único. Dosimetria da pena. Conduta social. Terror psicológico familiar. Motivação idônea. Manutenção de agravante em recurso exclusivo da defesa. Não configuração de reformatio in pejus. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não admitiu recurso especial. O recorrente foi condenado por dois crimes de lesão corporal e dois crimes de ameaça, em continuidade delitiva, em contexto de violência doméstica. 2 - O juízo de primeira instância aplicou as regras do crime continuado, considerando que os crimes ocorreram em contextos fáticos distintos. A sentença foi parcialmente mantida pelo Tri... ()

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Doc. 103.1674.7411.8800

188 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Inexistência. Concurso material. Caracterização. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«... De continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, com todo respeito ao pensamento contrário, não se pode cogitar. É que, embora sejam crimes do mesmo gênero, não pertencem à mesma espécie, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso: «Cópula vagínica e cópula anal praticadas em seqüência contra a vontade presumida da vítima (menina de cinco anos de idade) configuram delitos contra os costumes (violência contra a liberdade sexual), mas não da mes... ()

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Doc. 549.1619.3579.2562

189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.

Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu e a apreensão de parte do produto do crime e as declarações da vítima constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado. 2. Não é possível reconhecer crime único de furto qualificado quando existe pluralidade de condutas, ainda que praticadas todas contra o patrimônio da mesma vítima. 3. Cabível o regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado por furto qualificado con... ()

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Doc. 230.7071.0104.6751

190 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Pena base exasperada. Análise desfavorável das consequências do crime. Fundamento válido. Prejuízo causado à vítima em montante elevado. Crime continuado. Aumento que considerou de forma objetiva a quantidade de infrações praticadas. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, como se deu no caso em apreço. Com efeito, o desvalor das consequências do delito decorreu do valor do prejuízo causado à vítima, o que é possível, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedent... ()

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Doc. 250.4290.6747.9414

191 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Crime continuado. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

1 - O agravante foi condenado por roubo majorado, com a pena redimensionada para 12 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, após o reconhecimento do concurso material. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da unidade de desígnios entre as condutas delituosas para a configuração do crime continuado, conforme o 3 - O Tribunal local concluiu que, mesmo evidenciados os requisitos objetivos, não há comprovação da u... ()

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Doc. 200.4981.6010.1000

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Requisitos. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo. Não preenchimento. Atenuante de confissão. Condução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva. 3 - A incidência de atenuante não enseja redução de pena abaixo do mínimo legal, a teor da ... ()

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Doc. 137.8122.5003.4400

193 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do , o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e e... ()

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Doc. 167.2632.3002.0800

194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor contra menores. Delitos praticados anteriormente à Lei 12.015/09. Pedido de reconhecimento de concurso formal. Impossibilidade. Crimes praticados mediante várias ações. Reconhecimento de crime continuado. Crimes praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e mesmo modus operandi. Desnecessário revolvimento fático-probatório no caso concreto. Vítimas diferentes. Inexistência de óbice ao reconhecimento do crime continuado. Critério do aumento da pena. Número de infrações delitivas e circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 195.8235.9008.3200

195 - STJ. Crime militar. Crime continuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 79. Militar. Penas da mesma espécies. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79 e CPM, art. 80. Recurso não provido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, não há que se falar em aplicação analógica do nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, na medida em que o instituto tem regência própria no Código Penal Militar, devendo ser aplicado ao caso o e 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 146.2560.1004.8500

196 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crime de roubo, quando praticado em conjunto com o crime de extorsão, por constituírem delitos de natureza diversa, não permitem o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 12.5645.3000.5400

197 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo () as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no . Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou infer... ()

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Doc. 250.4290.6955.3577

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente habeas no qual se pleiteava o reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos corpus crimes de roubo praticados pelo agravante. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva em razão da diversidade de circunstâncias dos delitos e da habitualidade criminosa do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.2021.1620.3907

199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Elevação da pena básica. Crime continuado. Fração de aumento. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria» (AgRg no H... ()

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Doc. 103.1674.7127.7900

200 - STF. Crime continuado. Duplo homicídio. Júri. Argumento de afronta ao princípio da ampla defesa por falta de quesito relativo à continuidade delitiva.

«A falta de quesito sobre a tese do crime continuado não compromete o exercício da ampla defesa, visto que o tema pertence ao domínio da aplicação da pena. Precedentes.»

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