Pena Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8771.6006.2700

301 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Unificação de penas. Inexistência dos requisitos espacial e temporal. CP, art. 71.

«1. Não atendem os pressupostos do instituto da unificação de penas, os delitos, ainda que da mesma espécie, cometidos em comarcas diversas, desatendendo, dessa forma, a condição de lugar como um dos requisitos previstos no CP, 2. Ainda que se superasse a questão espacial, restaria a temporal, não se reconhecendo como continuidade delitiva a pratica de delitos num lapso de tempo superior a trinta dias. 3. Precedente: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 02/0... ()

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Doc. 12.5645.3000.5500

302 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: Discute-se o cabimento ou não da suspensão condicional do processo, regida pelo , quando a imputação é d... ()

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Doc. 141.1943.3003.4400

303 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, tentado e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal e embargos de declaração julgados. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Crime continuado. Reconhecimento. Inviabilidade. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento da sanção no triplo. Quantum final de pena superior ao concurso material. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Inexiste flagrante ilegalidade na espécie, pois ainda que, em tese, houvesse o reconhecimento do crime continuado específico (, parágrafo único). eis que a conduta delitiva fora praticada contra vítimas... ()

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Doc. 490.5895.5026.1003

304 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, II, por 4 vezes, na forma do CP, art. 71, ambos. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão da ré em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida. Crime continuado configurado. Dosimetria. Exasperação da base adequada e de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fundamentação idônea. Fração de aumento pela continuidade delitiva também correta em face da quantidade de vítimas. Redimensionamento da pena de multa, com repercussão favorável ao apelante, ante ao entendimento pela exclusão da aplicação do CP, art. 72 ao crime continuado. Regime fechado impositivo em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência da ré. Decretação custódia da preventiva bem fundamentada e necessária para manutenção da ordem pública. Possibilidade. Pedido do Legitimado. Recurso Parcialmente provido, com repercussão apenas no quantum da pena de multa.

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Doc. 153.9805.0027.8100

305 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Me... ()

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Doc. 210.4060.4786.7161

306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único). Fração de aumento decorrente não apenas da quantidade de infrações, mas também do critério subjetivo. Majoração da pena em 1/3 que não se revela abusiva, considerada a valoração negativa das circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - A fração de aument... ()

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Doc. 155.7473.4007.6000

307 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Causa de aumento devidamente motivada. Impossibilidade de afastamento. Necessidade de incursão em fatos e provas. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Tendo a instância de origem consignado que o paciente teria praticado dois delitos de atentado violento ao pudor contra a vítima, no mesmo mês, no mesmo lugar e nas mesmas condições, não há qualquer ilegalidade no aumento da pena a ele imposta em 1/6 (um sexto), nos termos do 2. Para desconstituir o entendimento de que os crimes imputados ao réu teriam ocorrido em continuidade delitiva seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inc... ()

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Doc. 158.5100.9007.8800

308 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. 2. Há clara distinção em relação ao delito de estelionato. O delito do constitui crime formal (não é necessária a ocorrência de resultado, eventual prejuízo econômico cara... ()

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Doc. 122.8763.7000.1300

309 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Supressão ou redução de contribuição social previdenciária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 71, 168-A e 337-A, III.

«1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a prática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie que guardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à forma de execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas, evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (). 2. No caso, o réu responde por delitos descritos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do CP – em continuidade delitiva –, nas Apelações ... ()

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Doc. 201.8585.1004.8400

310 - STJ. Habeas corpus. Penal. Cinco condenações por roubo em concurso material. Posterior pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Ordem denegada.

«1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e m... ()

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Doc. 250.2280.1661.8423

311 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da conduta social e personalidade do agente. Impossibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para exasperar a pena-Base. Crime continuado. Incidência da súmula 659/STJ. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que manteve a condenação do paciente por roubo majorado em continuidade delitiva, com pena fixada em 10 anos de reclusão e 100 dias-multa, no regime fechado. 2 - A impetração alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade do agente, com base em condenações anteriores transitadas em julgado. II... ()

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Doc. 241.2090.8417.7713

312 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fração crime continuado. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a alteração da fração pelo reconhecimento do crime continuado. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se a pena fixada na... ()

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Doc. 145.0081.1000.6200

313 - TJSP. Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 201.2853.1007.4300

314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número de crimes sopesado na primeira e na terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível utilizar idêntica fundamentação (número de crimes) a fim de exasperar a pena-base e, ainda, aplicar a fração mais severa do 2 - A continuidade delitiva é instituto benéfico ao réu, pois, não obstante a prática de várias ações, por razões de política criminal, considera-se a existência de um só crime. Entretanto, como o aumento previsto no é variável e pode, se aplicado no máximo legal, ser desfavorável ao sentenciado, é in... ()

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Doc. 153.1181.5000.7300

315 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

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Doc. 193.1783.4009.9400

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, IV (CPP, art. 3º). RISTJ, art. 34, XVIII. Não configuração. Crime continuado. Ausência dos requisitos objetivos. Impossibilidade de exasperação da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - O , III, IV, aplicável por força do , c/c os arts. 34, XVIII, «b», e a 255 do RISTJ, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente o recurso ou pedido, bem como negar ou dar provimento a recurso quando ou o pedido, ou o acórdão, for «contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal ... ()

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Doc. 103.1674.7453.2400

317 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 621, I. CP, art. 71.

«A revisão criminal, nos termos do , I, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.»

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Doc. 702.5897.3924.5624

318 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. IMPSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA NO ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE COM FUNDAMENTO NA IDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO VALENDO-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E DE HOSPITALIDADE. CRIME CONTINUADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no 2. Estupro de vulnerável praticado contra as sobrinhas de sua companheira, menores de oito anos de idade na época dos fatos. 3. Recurso pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do Requer, ainda, a revisão da dosimetria da pena, a concessão da gratuidade de Justiça, e a revogação da prisão preventi... ()

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Doc. 191.3091.8000.0400

319 - STJ. Penal. Agravo regimental na reclamação. Decisão proferida em recurso especial. Crime continuado. Análise do desígnio. Descumprimento. Não ocorrência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante o , I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e da garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Nos autos do RESP1.690.419/DF, foi dado provimento ao recurso especial da acusação para determinar ao Tribunal a quo que analisasse a existência de vínculo subjetivo entre as condutas, para fins de aplicação ou não da regr... ()

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Doc. 210.7020.6415.7939

320 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Nulidades absolutas. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Autoria e materialidade comprovadas. Conclusão diversa. Reexame fático probatório. Pena-base. Consequências do delito. Crime continuado. Confissão. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos para sanar a omissão sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - É incabível o exame das nulidades suscitadas apenas no agravo regimental, pois configurada indevida inovação recursal. 3 - É entendimento dominante nesta Corte, que mesmo se tratando de nulidade absoluta, é necessário o prequestionamento da matéria a fim de vê-la examinada pelo STJ. 4 - ... ()

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Doc. 490.1496.1548.2927

321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE OS DELITOS - CRIMES QUE INDICAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 191.1650.4005.2000

322 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. CP, art. 71 crime continuado. Matéria prequestionada. Alegação de ocorrência de crime único. Contexto fático diverso. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8310.4448.9697

323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de estelionato e quadrilha. Magistrado que abre vista ao parquet para presumível aditamento. Possibilidade. Suspeição e violação dos princípios acusatório e da inércia não configuradas. Ampla defesa e contraditório garantidos. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo material de grande monta. Fundamento idôneo para elevação da pena-base. Agravante do CP, art. 62, I. Organização da prática criminosa. Pleito de afastamento que demandaria revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do mandamus. Bis in idem não caracterizado. Concurso material de crimes. Alteração de entendimento para crime continuado. Incabível. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado motivado. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia» (HC 489.521/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). E ainda, eventual prenúncio do tipo ... ()

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Doc. 163.4442.1002.2200

324 - STJ. Recursos especiais (REsps 1.546.149/df e 1.485.386/df). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, «caput». Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação aos delitos previstos nos arts. 216, parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009) e 215, caput (redação dada pela Lei 12.015... ()

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Doc. 177.1490.4010.3500

325 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Recurso improvido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuções diversas, exige-se, para determinados benefícios penais, tais como para progressão de regime, o cumprimento diferenciado de 1/6 para o crime comum e de 2/5 ou 3/5 para o delito hediondo - conforme o apenado seja ou não reincidente. 2. Tal entendimento não tem aplicação nas hipóteses de condenação p... ()

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Doc. 103.1674.7480.8000

326 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.

«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - e parágrafo único do ... ()

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Doc. 241.0260.7865.7509

327 - STJ. Recursos especiais. Apropriação indébita. Interposição do primeiro apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem opostos pela parte contrária. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Crime continuado. Pena de multa. Não incidência do disposto no CP, art. 72. Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recuso defensivo provido.

1 - O recurso especial do Assistente de Acusação não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Com efeito, foi interposto o apelo nobre na instância de origem em 28 de março de 2005, na pendência do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Defesa e que foram publicados em 22 de abril de 2005. 2 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de ori... ()

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Doc. 104.8101.0000.0300

328 - TJRJ. Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º, II (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

«Embora o ora apelante tenha negado a prática do delito, a prova aponta em sentido contrário. O médico de plantão no instituto médico legal, ao receber o corpo da criança notou equimoses com idades diferentes, no tórax e no crânio, e desconfiou de síndrome da criança espancada, e decidiu ligar para a policlínica local, sendo informado haver ali um histórico de várias internações da criança sempre sob alegação de ter sofrido quedas, o que reforçou a sua suspeita. Aduziu, ainda... ()

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Doc. 147.2802.8013.6600

329 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Presença dos requisitos de natureza objetiva. Suficiência. Ordem de «habeas corpus» concedida para unificar as penas do paciente.

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Doc. 118.5053.8000.0900

330 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso. Apelação criminal. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reformatio in pejus. Inexistência. Sentença e acórdão. Utilização de parâmetros normativos diversos. Aferição da reformatio in pejus em cada fase da dosimetria. Inviabilidade. Número de condutas reconhecidas na sentença que autoriza a fração máxima. Incidência. Súmula 711/STF. Lei 11.464/2007. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. CPP, art. 593.

«1. Nos casos em que a reprimenda fixada no acórdão se pautou por base normativa diversa da que embasara a aplicação da pena na sentença, a existência de reformatio in pejus deve ser aferida tão somente pelo quantum final da reprimenda, sendo descabida a quantificação da pena em cada etapa da dosimetria. 2. Hipótese em que a sentença havia condenado o paciente pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor ( e ), em concurso material e com... ()

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Doc. 210.9200.9327.2890

331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores as quais tenha transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2 - Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não reconhecimento da atenuante da reparação dos danos (, III, «b») demandaria necessariamente nova an... ()

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Doc. 163.9743.6004.6400

332 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Nulidade da ação penal. Instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Tentativa de quitação. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo. Crime continuado. Cálculo da prescrição sobre a pena imposta. Exclusão do acréscimo decorrente da continuação. Súmula 497/STF. Lapso temporal não decorrido. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 175.5610.1005.3600

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. 2. Aliada às conexões de caráter espacial e de ordem temporal, o comportamento infracional do agravante ficou caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas, o que atrai a normatividade do parágrafo único do CP, artigo 71 - Código Penal. 3. Configu... ()

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Doc. 176.7875.9005.1200

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. 2. Aliada às conexões de caráter espacial e de ordem temporal, o comportamento infracional do agravante ficou caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas, o que atrai a normatividade do parágrafo único do CP, artigo 71 - Código Penal. 3. Configu... ()

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Doc. 103.1674.7421.3100

335 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.

«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.»

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Doc. 117.3575.1000.0800

336 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Conceito. Natureza jurídica. Teoria subjetiva. Teoria mista. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 71.

«... Relativamente à pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva, cabe esclarecer que, nos termos do , o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. A respeito do tema surgiram algumas teori... ()

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Doc. 164.4495.8003.8500

337 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Dosimetria da pena. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Alegada exasperação em quantum excessivo. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I) que não teria sido demonstrada. Teses que consistem em reiteração de pedido. Causas de aumento do crime continuado e do concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Suposta desproporcionalidade da pena de multa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pen... ()

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Doc. 137.8122.5004.6700

338 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. É inviável afastar a conclusão da ocorrência de concurso material, em prol de reconhecer um único crime, ou ainda aplicar a continuidade delitiva entre os delitos, porquanto, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 220.3140.4140.4811

339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 71). Dosimetria da pena. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes contra 2 vítimas e durante 2 anos. Legalidade. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Precedentes.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca i... ()

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Doc. 211.1250.9159.1396

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Três roubos majorados. Pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo... ()

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Doc. 178.3412.7004.7900

341 - STJ. Crime continuado. Fração de aumento. Incerteza quanto ao número de ações delitivas. Curto espaço de tempo. Fração superior à mínima legalmente prevista. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. O entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca do tema é no sentido de considerar o número de infrações cometidas como fator determinante para o cálculo da fração de aumento a ser imposta. Dessa maneira, aplica-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações 2. Esta Corte tem precedentes mantendo o aumento da pena pela continuidade delitiva em ... ()

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Doc. 182.3951.9004.4500

342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maior grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Elemento do crime continuado. Reincidência. Fração acima do mínimo de 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Readequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 140.9045.7017.1900

343 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos evidenciados. Agravante que fazia parte de uma quadrilha especializada, com a firme disposição de fazer do crime um meio de vida. Distinção entre continuidade delitiva e reiteração criminosa. Pedido de unificação de penas indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 956.7133.6619.7099

344 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI E ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) CORRETAMENTE APLICADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO VEDADA EM SEDE REIVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. -

Conforme preconiza o , a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - A revisão criminal não se trata de uma segunda apelação, sendo imprestável para o reexame de questões já examinadas na sentença ou a... ()

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Doc. 148.1011.1007.7600

345 - TJPE. Embargos de declaração. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

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Doc. 191.4280.7001.7300

346 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção penal. Consumação do delito de estupro. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo improvido.

«1 - Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. 2 - Encontrando-se a condenação lastreada em provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 114.4072.2000.1800

347 - TJRJ. Estelionato. Crime continuado. Continuação delitiva. Prova robusta da autoria, materialidade e dolo de fraudar. Prejuízo comprovado. Rejeição da tese do mero ilícito civil. Dosimetria penal incensurável. Manutenção da sentença. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Se das firmes e esclarecedoras declarações prestadas pelos lesados em juízo e da farta prova documental anexada ao processo, tudo minuciosamente analisado na sentença, consegue-se extrair que o acusado, mesmo antes das negociações com eles, já atuava com dolo preordenado, consistente em não prestar o equivalente econômico assumido, induzindo e mantendo em erro as vítimas até não mais poder, pois tinha consciência de que não iria cumprir com elas o avençado, eis que já estava im... ()

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Doc. 581.7198.8239.8491

348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Apelante que abusou sexualmente de sua enteada, filha de sua companheira, no período compreendido entre janeiro de 2008 e janeiro de 2011, iniciando os abusos quando a vítima tinha apenas nove anos de idade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos, com o consistente relato prestado pela vítima. Palavra da vítima que tem enorme importância probatória em crimes de natureza sexual. Declarações descrevendo as circunstâncias dos abusos s... ()

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Doc. 163.4442.1002.2300

349 - STJ. Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação aos delitos previstos no , parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009) e , caput (redação dada pela... ()

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Doc. 780.1831.0093.7287

350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 ano, 04 meses de detenção e 13 dias-multa, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no art. 155, §1º e §2º do CP. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da conexão ... ()

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