1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem.

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