Lugar Do Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0001.2900

101 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Consumação. Súmula STF-610. Corréu. Participação distinta. Inocorrência. Contribuição para o resultado. CP, art. 157, § 3º. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Condenação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Latrocínio consumado. Animus furandi comprovado. CP, art. 157, § 3º. Coautoria e materialidade dos réus evidenciada. Versões defensivas recusadas pelos elementos investigatórios policiais e pela prova judicializada. Rejeição da tese de participação dolosamente distinta. Coautoria. Crime qualificado pelo resultado. Crime complexo. Confissão do réu jeferson sem correspondência na reconstituição dos fatos e claramente direcionada a exclusão das reponsabilidades dos corréus. Atenuante de confissão espontânea corretamente rejeitada na sentença. Dosimetria das penas nos moldes admitidos por esta câmara criminal. Sentença mantida.

«Caso em que a materialidade delitiva está comprovada pelos autos de apreensão (fl. 17), avaliação (fl. 62), necropsia (fl. 96), gravações das câmeras da Prefeitura Municipal de Santa Maria (fls. 69/71), relatório de serviço (fl. 47), bem como pela prova oral coligida. De sua vez, autoria do crime pelos réus está amplamente demonstrada na reconstituição dos fatos operada através da investigação policial e pela instrução criminal. Da mesma forma, restou comprovado nos autos o a... ()

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Doc. 648.2862.4115.0241

102 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO - E SUBJETIVO - UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA) -. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.

No que se refere à figura da continuidade delitiva, a jurisprudência adotou a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, segundo a qual a aplicação do depende da reunião de requisitos objetivos - serem delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias e semelhança no modus operandi - e subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, registrando-se que no caso concreto, não estão eles preenchidos, porquanto o citado instituto é distinto da ... ()

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Doc. 424.4288.4629.1044

103 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Agravantes do crime praticado no contexto de violência doméstica e contra idoso - Reconhecimento - Necessidade - Fração de elevação consentânea. Continuidade delitiva - Duas as práticas, nas mesmas condições de tempo, lugar e mesmo modo de execução - Exasperação sob a fração de 1/6 consentânea. Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 136.8590.4000.0000

104 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7200

105 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1120.8937.7756

106 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Quantum de exasperação. Redução à fração de 1/6. Continuidade delitiva. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprova... ()

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Doc. 150.4673.1006.6200

107 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 271.0008.0346.2435

108 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Causa de aumento do grave dano à coletividade - Reconhecimento - Necessidade - Fração de exasperação consentânea. Continuidade delitiva - Inúmeras as práticas, nas mesmas condições de tempo, lugar e mesmo modo de execução - Exasperação sob a fração máxima consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 211.1101.1437.2403

109 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Estelionato. Operadora telefônica. Fraude contratual. Roaming internacional. Utilização da rede telefônica de outro país devido à parceria comercial. Ausência de interesse da união, autarquia ou empresa pública. Inexistência de transnacionalidade do delito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

1 - Notitia criminis da ocorrência de estelionato apresentada por Nextel Telecomunicações Ltda, na qual informou que Agentes desconhecidos, com o aproveitamento de dados de pessoais de outras pessoas, contrataram os serviços de comunicação prestados pela Interessada e passaram à constante utilização da rede telefônica em âmbito internacional, em razão de parceria comercial com empresa sediada na Alemanha. 2 - Ausência de interesse da União, entidade autárquica ou empresa públic... ()

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Doc. 221.1291.1975.0670

110 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Homicídio. Pena-base. Circunstâncias do crime. Exasperação na fração de 1/3. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus que também visa ao destrancamento de agravo em recurso extraordinário interposto na origem que não ultrapassou juízo de admissibilidade. Não cabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores conti... ()

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Doc. 144.5460.3001.4300

111 - TJMG. Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. - Como disposto no , II, a, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.»

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Doc. 142.9413.3004.7700

112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Instauração de diversos inquéritos e deflagração de uma ação penal contra a recorrente. Alegada ocorrência de crime único. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes dos inquéritos policiais e da ação penal instaurada contra a recorrente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, conquanto os impetra... ()

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Doc. 145.9182.3005.9500

113 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c.c. O Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, II. Crime contra as relações de consumo. Venda de produto impróprio para o consumo. Delito formal. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Economia processual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1. O crime previsto no , IX, consistente na venda de produto impróprio para o consumo, deve ser processado e julgado perante o foro em que se aperfeiçoou a relação consumerista, tendo em vista o bem juridicamente tutelado por essa norma. 2. Tendo o cidadão consumidor realizado a compra do leite questionado em Paranoá/DF, este é o local competente para a persecução criminal. 3. É este, ademais, o local onde reunida a maior quantidade de provas: presença ... ()

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Doc. 163.5721.0007.9900

114 - TJRS. Do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

«Hipótese em que, além de afastar a incidência da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao réu, ante o não preenchimento dos requisitos do , caput, o magistrado a quo determinou o desapensamento dos sete processos que foram instruídos conjuntamente. Impossibilidade de aferir se os fatos apurados nos referidos processos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, que inviabiliza o reexame do pedido defensivo por esta Corte, enseja... ()

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Doc. 156.6382.6005.5600

115 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Devendo a prova ser vista como um todo, não se considerando o lugar onde foi produzida, mas o valor probante, garantidos os direitos constitucionais do réu, evidenciado que é autor do crime de furto de gado de fazenda da qual fora antigo morador, conhecendo a rotina do local, inadmissível o decreto absolutório, comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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Doc. 165.1055.8005.5800

116 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do crime de resistência. Pleito de reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV, no lugar da imputação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito que nem sequer foi suscitado no recurso de apelação. Pretensão que demanda reexame de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Em relação ao pleito de reconhecimento da majorante prevista no , IV, no lugar da imputação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o Tribunal a quo não se manifestou satisfato... ()

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Doc. 939.6358.5787.7015

117 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de unificação de penas em razão de continuidade delitiva (CP, art. 71). Recurso da defesa. 1. A figura do crime continuado reclama não somente a semelhança entre as circunstâncias objetivas dos delitos, mas também a existência de um liame entre eles, de sorte que os crimes tenham sido praticados com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primeira situação, de sorte a evidenciar que os delitos subsequentes são derivados do mesmo impulso criminoso do primeiro. Na realidade, o reconhecimento do crime continuado postula, para além de requisitos objetivos (relativos às condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes), o requisito subjetivo (que as ações derivem de um mesmo impulso criminoso, a unidade de desígnio ou o chamado dolo total). No caso de crimes graves, há que se ter cautela no reconhecimento da figura do crime continuado (STF. HC 109730, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 02/10/2012, DJ de 26/10/2012). 2. A reiteração criminosa, traduzindo a habitualidade na prática de crimes, descaracteriza o crime continuado. 3. Situação dos autos que, dadas as circunstâncias dos delitos, não configura um cenário de crime continuado. Recurso desprovido

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Doc. 212.2838.0186.9348

118 - TJSP. Conflito de jurisdição. Notícia-crime. Distribuição perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Jundiaí (Suscitado), que declinou da competência, sob a alegação de que os supostos crimes teriam ocorrido em Vinhedo. Remessa à 3ª Vara de Vinhedo. Incabível. Inexistência de informação clara e precisa do local exato da consumação dos crimes. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. CPP, art. 72. Réu com residência em Jundiaí. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, suscitado

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Doc. 153.9805.0010.5100

119 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.

«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrent... ()

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Doc. 676.6023.2199.8107

120 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10741/03, art. 102. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. É

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado na , cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu, na peça... ()

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Doc. 220.9260.6881.9828

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias e consequências do delito. Inexistência de vagueza, generalidade ou indicação de elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena. Ilegalidade não configurada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão por esta Corte apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal, sendo imperioso ao julgador ap... ()

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Doc. 467.5641.9561.8207

122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE COMÉRCIO DE DROGAS. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCABÍVEL. ACUSADO QUE, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, ERA MAIOR DE 21 ANOS. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. arts. 33 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teriam infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do , ressaltando-se, também, que, proferida sentença condenatória, encontra-se superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. DO M... ()

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Doc. 664.4253.8875.3098

123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, E A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A INCIDÊNCIA DA MENOR FRAÇÃO (1/6), EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Preliminares rejeitadas. Inépcia da exordial que se afasta. Denúncia que descreve de forma suficiente os fatos imputados ao réu, indicando o tempo e o lugar do crime, com todas as circunstâncias, possibilitando o exercício da ampla defesa. Confissão informal. Declarações espontâneas do apelante a policiais militares, no momento da prisão, que não são acobertadas pelo princípio da não autoincriminação, nem tampouco caracteriza confissão. A não observância, pelos agentes da ... ()

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Doc. 158.4670.3001.9600

124 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Descabe falar em inépcia, se restou evidenciado na proposta de condenação formulada pelo Ministério Público o fato criminoso imputado ao recorrente, bem como a descrição de todas as circunstâncias atinentes ao delito, tais como lugar do crime, o tempo do fato e a sua conduta, garantindo a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado ... ()

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Doc. 911.8490.8857.4243

125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Confissão dos réus roborada pelas demais provas dos autos, uma vez que eles indicaram o local onde estava escondida a res furtiva, pouco tempo depois de consumado o crime. Princípio da insignificância inaplicável. Tentativa inocorrente. Qualificadoras caracterizadas. Penas bem dosadas. Regime fechado que deve dar lugar ao semiaberto, dada as circunstâncias do caso. Apelação provida em parte.

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Doc. 170.4453.9002.2300

126 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Denúncia. Requisitos do CPPm, art. 77. CPPM. Alegação de inépcia improcedente. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Competência da justiça castrense para julgamento de civil em tempo de paz. Possibilidade. CPM, CPM, art. 9º, III, a. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.

«I - O - Código de Processo Penal Militar determina que a denúncia conterá: (i) a designação do juiz a que se dirigir; (ii) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; (iii) o tempo e o lugar do crime; (iv) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; (v) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; vi) as ra... ()

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Doc. 182.4795.6005.3900

127 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Ob... ()

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Doc. 180.3804.3007.3900

128 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.

«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do - Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teo... ()

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Doc. 195.6992.8000.1900

129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 72/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. Na... ()

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Doc. 195.6992.8000.2000

130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 072/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. Na... ()

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Doc. 210.7051.0596.8842

131 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Precedentes. Pena-base. Exasperação pelas circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Quanto de aumento. Razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 8 anos. Literalidade do art. 33, § 2º, «a», do CP. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada, para a análise da dosimetria d... ()

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Doc. 150.4700.1011.7400

132 - TJPE. Conflito de competência. Crimes de receptação, estelionato, receptação qualificada e falsificação de sinal de veículo automotor praticados em juízos distintos. Existência de conexão entre as infrações criminais. Competência do juízo do lugar da infração à qual foi cominada a pena mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, «a». Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da comarca de correntes-pe.

«1. Comprovada a existência do instituto da conexão entre crimes praticados em jurisdição da mesma categoria a competência será firmada em razão do lugar da infração mais grave (receptação qualificada), conforme o art. 78, inciso II, 'a', do Código de Processo Penal. 2. No tocante ao crime de roubo supostamente praticado na Comarca de Garanhuns, a autoridade policial durante as investigações não formalizou a tipicidade por ausência de autoria, sendo assim não há q... ()

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Doc. 220.3251.1856.5425

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão. Não incidência. Réu que nega participação nos fatos. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Ocorrência. Idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, «d», mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prev... ()

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Doc. 132.6375.2000.0800

134 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. Acolhendo apelação do réu, ora recorrido, o Tribunal de Justiça, em 26.07.2006, reconheceu a continuidade deli... ()

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Doc. 241.1081.0738.3576

135 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução.

1 - Tratando-se de delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não há que falar em continuidade delitiva, nos termos do Em consequência, não prevalece o critério da prevenção previsto no 2 - Hipótese em que o delito ora apurado foi cometido em 2009, mediante a obtenção de vantagem com a falsificação de cheques das vítimas, que eram compensados com valor superior ao original. O crime apurado na outra comarca, pelo qual o... ()

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Doc. 153.9805.0014.7400

136 - TJRS. Do erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

«Constata-se que após a devida e individualizada análise dos elementos do , o órgão sentenciante afastou as penas-base do patamar mínimo legal segundo os ditames do ordenamento jurídico. As circunstâncias judiciais analisadas na dosimetria da pena do crime revelaram-se negativas, conforme se observa da bem fundamentada decisão recorrida, notadamente, pela análise dos motivos, circunstâncias e consequências do crime. As circunstâncias referem-se à modalidade da ação cri... ()

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Doc. 241.1011.1686.5512

137 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.

1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP. 2 - Tendo em vista que nenhum dos delitos descritos na denúncia foi cometido na Região Administrativa de Santa Maria/DF, não havendo sequer atos preparatórios nesta localidade, não há se falar na competência do Juízo suscitado. 3 - Ainda que assim não fosse, é cediço que a competência, cuidando-se de crimes conexos, é firmada no Juízo da comarca on... ()

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Doc. 132.6375.2000.1000

138 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. 3.Muito e... ()

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Doc. 138.5820.9000.2700

139 - STJ. Conflito negativo de competência. Receptação dolosa e uso de documento falso perante agente da polícia rodoviária federal. Roubo do veículo conduzido pelo réu e furto da crlv por ele apresentada. Crimes que não foram objeto da denúncia. Decisão proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região que declarou inexistente o falso documental. Subsistência do crime de receptação dolosa. Inexistência de conexão que porventura pudesse ensejar a competência da Justiça Federal. CPP, art. 70 (lugar da infração). Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de guaraí/to.

«1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180, caput, e nos arts. 297 c.c. , todos. 2. Em nenhum momento a denúncia atribui ao réu a prática do roubo ao veículo que conduzia, tampouco o furto da CRLV apresentada ao agente da Polícia Rodoviária Federal. Não cabia ao Judiciário realizar elucubrações acerca de crimes que não foram imputados na denúncia ofertada pelo Ministério Público. Ao focar a argumentação sobre os c... ()

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Doc. 186.5213.8005.6400

140 - STJ. Prática de vários roubos a estabelecimentos comerciais distintos. Delitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Unidade de desígnios. Continuidade delitiva configurada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , parágrafo único Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso, os crimes de roubo foram praticados em curto período de tempo, sempre em estabelecimentos comerciais, com a subtração d... ()

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Doc. 132.6375.2000.0900

141 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Cabe transcrever os fundamentos do acórdão hostilizado, que reconheceu a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, ambos do Código Penal, in verbis: «Embora praticados no mesmo contexto fático, não se pode afirmar que o estupro tenha abs... ()

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Doc. 302.0415.5079.6571

142 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu pretendida medida de urgência (fornecimento de número de identificação IMEI de aparelho utilizado para a prática de crime e informações sobre registros de acesso). Pretensão à reforma. Tutela antecipada que podia mesmo ter sido concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Multa que foi cominada em valor razoável, não havendo lugar, por ora, para a exclusão ou redução. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7565.9012.4600

143 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. 2 - Configura crime de desacato comum, de competência da Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, a conduta do policial militar que, em período de folga, férias, licença ou fora do exercício de suas funções, profere ofensas contra outros militares em local não su... ()

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Doc. 157.5101.3007.7000

144 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal militar. Tráfico de drogas praticado por militar em lugar estranho à administração castrense e fora de serviço. Competência. Justiça comum estadual. Negado provimento.

«1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à administração militar, não possui natureza de crime militar por não encontrar correspondência típica na parte especial do Código Penal Militar, situação que afasta, por si só, a competência da Justiça Castrense nos termos do , § 4º. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7518.7400

145 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Contravenção penal. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP).

«A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e, portanto, o fato dele ter se esfregado, por sobre as roupas, ao corpo da vítima, dentro de um coletivo, com o pênis para fora da calça, culminando com a ejaculação sobre a calça de outra vítima, por si só não configura o crime de atentado violento ao pudor. Embora não caracterizada a figura prevista no a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de «importunar alguém, em lugar públi... ()

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Doc. 140.3545.9010.1100

146 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 191.6674.2003.8300

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - Neste caso, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a existência da continuidade delitiva, de rigor a aplicação do , caput Código Penal. ... ()

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Doc. 163.9273.9010.1300

148 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Venda de combustível adulterado. Materialidade comprovada. Perícia realizada por instituto credenciado. Autoria incontroversa. Negativa do apelante que não encontrou respaldo nos autos. Recurso parcialmente provido, a fim de, mantida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, afastar a prestação de serviços à comunidade, impondo-se em seu lugar, uma multa no patamar de 10 dias-multa, em seu valor mínimo legal, e de ofício declarar extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinada com CP, art. 114, I, todos.

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Doc. 422.3248.8892.4175

149 - TJRJ. APELAÇÃO. PESCA EM LUGAR PROIBIDO. PESCA INDUSTRIAL. 1.

Denúncia que imputa a CLAUDIO FLORES NASÁRIO e a CARLOS ALBERTO ROSÁRIO, ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e LENILSON SOARES SALEMA, a conduta, praticada na data de 20/01/2021, por volta das 18:40h, na Praia de Piratininga, em área de Reserva Extrativista da Marinha, conforme regulamentado em Decreto 44.417/13, conscientes de que praticavam a pesca em local interditado por órgão competente, narrando a denúncia que policiais civis montaram operação conjunta ... ()

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Doc. 210.8131.1354.5651

150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Obje... ()

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