Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso em razão do modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do agravante, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, «o qual oferecera carona à vitima, levando-A para lugar ermo e distante para estuprá-la, mediante grave ameaça e violência, sendo de ser destacar, ainda, a natureza traumática do crime praticado, consoante noticiado pela vitima, revelando-se, in casu, o regime mais gravoso adequado à reprovação da conduta perpetrada «, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Precedentes.

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252 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 48. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição. Alegação de que o art. 48 possui natureza permanente, de modo que deve ser afastada a fluência do prazo prescricional. Não acolhimento. Imputa-se ao recorrido a supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração. Contudo, não houve várias práticas sucessivas a impedir a regeneração da vegetação. Tratou-se de ato único, de modo que a permanência do crime cessou após a autuação do acusado, isto é, em 02.02.2018 (data da ocorrência). As jurisprudências colacionadas pelo órgão ministerial, embora reconheça a natureza permanente do delito, refere-se às situações em que o agente suprimiu a vegetação do local e no lugar construiu uma edificação, cujos efeitos, de fato, prolongam-se no tempo e impedem/dificultam a regeneração da mata. Situação dos autos que é diversa. Negado provimento ao recurso ministerial, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau que decretou a extinção da punibilidade do recorrido

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253 - STJ. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos. Ausência. Proibição de frequentar determinado lugar. Relação com os fatos. Proporcionalidade. Presença. Ordem parcialmente concedida.

254 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. «operação sanguessuga». Fraude em licitações. Conduta praticada em japeri/RJ. Denúncia oferecida na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Núcleo da organização criminosa processado na Justiça Federal do Mato Grosso. Conflito suscitado. 2. Aferição acerca de eventual conexão. Organização criminosa com ramificações em vários estados (mg, rj, sp, mt, ma, ba, etc). Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação de lugar e tempo. Repercussão dos fatos no município em que praticada a conduta. Melhor colheita e análise de provas. 3. Conexão probatória. Desnecessidade de julgamento conjunto. Ausência de utilidade. Fatos praticados em circunstâncias de tempo e lugar distintos. Excessivo número de acusados. CPP, art. 80. 4. Ações penais em estágios diferentes. Processo da Justiça Federal do Mato Grosso já sentenciado. Súmula 235/STJ. 5. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

255 - TJRJ. Apelação criminal. Roubos em concurso material. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Ré reconhecida, em juízo, por uma das vítimas. Palavras dos policiais firmes e coerentes. Bens subtraídos encontrados em poder dos corréus. Confissão dos fatos pelos corréus, os quais apontaram a participação da ré nos crimes (processo desmembrado). Autoria induvidosa. Inviável reconhecimento de participação de menor importância, pois que comprovado que a apelante e seus comparsas agiram em perfeita divisão de tarefas, cada qual praticando um dos atos executórios do plano global. Impõe-se reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 1/6. Ré que, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de roubo que, pelas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, devem o crime subsequente de roubo ser havido como continuação do primeiro. Regime abrandado para semiaberto diante da quantidade final de pena aplicada, aliado à primariedade e bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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256 - TJSP. Apelação criminal - Estelionatos sucessivos e continuados - Sentença condenatória - Pretendida a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento de crime único, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Penas redimensionadas - Básicas fixadas exageradamente na r. sentença - Redução do quantum de acréscimo na primeira etapa da dosimetria, para ½ (metade), de todo adequado e suficiente ao números de circunstâncias judiciais negativas no caso concreto e à repreensão das condutas - Continuidade delitiva bem aplicada na espécie, tendo em vista a prática de diversos crimes de mesma espécie, sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Conversão em restritivas de direitos inviável, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I - Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) quatro anos de reclusão - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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257 - STF. Crime continuado. Critérios. Unidade de desígnio. Ausência. Reiteração de delitos. Irrelevância.

258 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506) que, em suma: (i) reconheceu que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga, presunção, todavia, que é relativa. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Em primeiro lugar, a mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. Além disso, o que é mais importante, no caso em tela, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Pedido indeferido.

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259 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 15. CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 15 DA LEI DE ARMAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, DISPAROU ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO, DEFLAGRANDO, EM CONSEQUÊNCIA, UMA MUNIÇÃO CALIBRE .32. NA MESMA DATA, O ACUSADO PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO CONSISTENTES EM 01 (UM) REVÓLVER SMITH & WESSON, CALIBRE .32, NÚMERO DE SÉRIE 553059, MUNICIADO COM 01 (UM) ESTOJO INTACTA E COM 01 (UM) CARTUCHO PERCUTIDO E NÃO DEFLAGRADO, AMBOS DO MESMO CALIBRE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE TÃO SÓ PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 15, COM A SANÇÃO IMPOSTA E SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, NOTADAMENTE DEFENSIVA. RÉU QUE CONFESSOU A AUTORIA DOS DISPAROS, TAMBÉM PROVADO POR TESTEMUNHAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM PRODUÇÃO DE PROVA INSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO SABIA DA EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO, A QUAL FOI APREENDIDA EMBAIXO DO CARPETE, E NÃO VISÍVEL AOS MILITARES QUE A APREENDERAM. VERSÃO DO ACUSADO QUE SOMENTE PODERIA SER CONTRADITADA PELAS DUAS PESSOAS QUE COM ELE SE ENCONTRAVAM NO VEÍCULO, MAS QUE, INEXPLICAVELMENTE, EMBORA OUVIDAS EM SEDE POLICIAL, NÃO FORAM ARROLADAS NA DENÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, E TÃO SOMENTE INDÍCIOS, QUE O PORTE ILEGAL ERA REALIZADO TAMBÉM PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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260 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo CPP, art. 70. CP, art. 338.

261 - STF. Deserção. Crime militar. CPM, art. 187. Não caracterização.

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262 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11343/06, art. 35. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. MENSAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. REVISIONANDO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿ EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU QUE INTEGRAVA FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA RELEVÂNCIA E PERICULOSIDADE NA LOCALIDADE. art. 33, §§2º E 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. A

263 - STF. Habeas corpus. Processual e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Reapreciação. Vedação. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

264 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, mediante a aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Efetiva traficância. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. A presunção de uso de drogas trazida no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506) é relativa. Se as circunstâncias dos autos - como forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliado às palavras dos policiais, dando conta de que o peticionário é conhecido traficante local, sendo abordado em lugar notoriamente conhecido como ponto de tráfico de drogas - evidenciam a destinação mercantil das substâncias, não há que se cogitar a incidência do julgado. Precedentes. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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265 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, mediante a aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Efetiva traficância. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. A presunção de uso de drogas trazida no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506) é relativa. Se as circunstâncias dos autos - como forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas às palavras dos policiais, dando conta de que o peticionário é conhecido traficante local, sendo abordado em lugar notoriamente conhecido como ponto de tráfico de drogas - evidenciam a destinação mercantil das substâncias, não há que se cogitar a incidência do julgado. Precedentes. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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266 - STJ. Competência. Receptação. Crime de furto. Autoria desconhecida. CPP, art. 78.

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267 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial semiaberto, no lugar do fechado. Inviabilidade. Ausência de erro técnico ou flagrante injustiça na espécie. Fixação do regime prisional fechado que restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta cometida pelo agente, que agiu em comparsaria com um adolescente para a prática de crime violento e, ainda, nas finalidades de prevenção e reparação do ato criminoso. Impossibilidade de revisão do julgado para a mera adoção da tese que a defesa entende aplicável ao caso. Ausência de interesse processual, já que o peticionário não cumpre pena no regime mais gravoso desde maio de 2022, quando foi beneficiado com a progressão ao regime intermediário, já tendo sido, inclusive, progredido ao regime aberto. Revisão criminal improcedente

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

269 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.

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270 - STJ. Conflito de competência. Crime de descaminho. Juízo do local da apreensão das mercadorias. Súmula 151/STJ.

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271 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízes federais. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

272 - STJ. Pena. Execução. Crime continuado. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.

273 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S III E IV, TODOS N/F DO CP, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE A BOLSA NA QUAL ESTAVAM AS ARMAS APREENDIDAS NÃO FOI APRESENTADA EM SEDE POLICIAL. DESEJAM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, FULCRADO APENAS NA PALAVRA DOS POLICIAIS. DESEJO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, INDEMONSTRADAS A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, CASO ABSOLVIDOS DO TRÁFICO, REQUEREM A APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PARA O CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS; O AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI DAS ARMAS PARA QUE TENHA LUGAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LD, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE; A REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS; A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PENA DE DIAS-MULTA APLICADA AOS RECORRENTES; A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA; A DETRAÇÃO DA PENA EM FAVOR DOS RECORRENTES; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES; E A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ ANA, POR PRISÃO DOMICILIAR.

274 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Referências ao modus operandi do crime, praticado, em tese, mediante dissimilação. Vítima atraída para lugar ermo, no contexto de uma festa. Suposto acerto de contas. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Prisão que perdura desde dezembro de 2016. Feito paralisado em primeiro grau de jurisdição, em razão de recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão que apreciou decisão de pronúncia. Prisão que já extrapolou os limites da razoabilidade. Inexistência de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado.

275 - STJ. Execução penal. Crime continuado. Pena. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.

276 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

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277 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MEDELÍN. ART. 157, CAPUT, E § 2º, II, C/C O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE.

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278 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MEDELIM. ART. 157, CAPUT, E § 2º, II, C/C O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE.

279 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Necessidade. Princípio da individualização da pena. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Quesitação. Desclassificação. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Fundamentação adequada. Crime continuado. Desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Tráfico de influência. Crime continuado. Inviabilidade.

282 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, CP, art. 62, I. Dupla valoração dos mesmos fatos. Tema não apreciado pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

283 - STJ. Pena. Execução penal. Crime continuado. Unificação da pena. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.

284 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão processual. Modus operandi da conduta. Demonstração de periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Réu que se dirigiu para lugar incerto e não sabido, muito embora ciente de que ostentava a condição formal de indiciado. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

285 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

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287 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

288 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Âmbito das relações domésticas e familiares. Pleito de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada, com recomendação

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289 - STF. Habeas corpus. Alegada ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi»). Réu que respondeu a ações penais distintas, eis que, apesar de idêntica a qualificação jurídica do crime a ele imputado em cada um dos procedimentos de persecução penal a que submetido (Lei 11.343/2006, art. 33), diversas foram as circunstâncias de tempo e de lugar relativas às práticas delitivas então apuradas. Inocorrência, portanto, de mesma causa de pedir. Não configuração de «bis in idem». Pretendida anulação da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal subsequente. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do presente writ constitucional. Recurso de agravo improvido.

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290 - STJ. Habeas corpus. Coação no curso do processo. Crime comum. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ordem denegada. CP, arts. 312 a 326. CP, art. 344.

291 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 157, § 2º, I, II E V (POR SEIS VEZES), N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. POSTULA A DEFESA O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTO NO art. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A SEMELHANÇA DE LUGAR, TEMPO E MEIO DE EXECUÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO EM QUESTÃO.

292 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTINUADO - RECURSO DEFENSIVO:

293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

294 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, a continuidade delitiva e a adequação das penas nos moldes do CP, art. 71 é obstada se, a despeito de certa sobreposição entre circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, estes decorrem de desígnios autônomos e tornam visível a habitualidade e dedicação profissionalizada aos delitos. Agravo não provido

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295 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra menores de 18 e maiores de 14 anos. Duas vítimas. Semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Omissão. 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena.

296 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Policiais militares em patrulhamento que, após avistarem uma moto caída e o réu se esconder em uma casa, constatam que o veículo era produto de roubo e que sua placa era proveniente de furto. Prova hábil à condenação. Relatos das vítimas e do policial militar precisos e coerentes e que dão conta da responsabilidade do acusado. Versão do denunciado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que inviável a desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Crime continuado que não pode ser reconhecido, eis que não restou provado que os delitos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Penas que comportam reparo, apenas para afastar os maus antecedentes. Regime fechado necessário ante a reincidência. Apelo parcialmente provido

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297 - STJ. Competência. Conflito de competência. Receptação. Vereador. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência de garantia na Constituição Estadual. Competência firmada pelo local da consumação do crime. CP, art. 70

298 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos. CP, art. 71.

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299 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FINCAS NO CPP, art. 395, I. INVESTIGADOS DENUNCIADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §§ 2º, S II E V, 2º-A, I, E 3º, I, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 9.455/1997, art. 1º, I, ALÍNEA A, E II. JUÍZO QUE CONSIDEROU NÃO SER POSSÍVEL PROCEDER A JULGAMENTO DE FORMA DISSOCIADA DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 288-A E CONSIDEROU A DENÚNCIA INEPTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Imputação supostamente baseada apenas no reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial, confirmados em sede judicial. CPP, art. 226. Nova interpretação jurisprudencial da terceira seção do stj quanto ao tema. Necessidade de observância das formalidades previstas em lei, bem como de outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos dos corréus obtidos mediante tortura. Nulidade. Existência de álibi confirmando a presença dos corréus em lugar diverso do crime. Dúvida quanto ao reconhecimento deles pelas vítimas. Agravo não provido.