STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução.
1 - Tratando-se de delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não há que falar em continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71. Em consequência, não prevalece o critério da prevenção previsto no CPP, art. 71.
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