Lugar Do Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 825.8126.1781.4625

351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74/TJERJ. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 ano, 04 meses de detenção e 13 dias-multa, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no art. 155, §1º e §2º do CP. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da conexão ... ()

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Doc. 250.2280.1852.0316

352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Erro material. Retificação do dispositivo da decisão ora agravada. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial da defesa, reconhecendo a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio. O Parquet aponta contradição na decisão agravada, que, apesar de reconhecer a continuidade delitiva nos fundamentos, consignou, no dispositivo, o reconhecimento do concurso formal de crimes. O recor... ()

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Doc. 210.8130.8117.1957

353 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios triplamente qualificados consumados e três homicídios triplamente qualificados tentados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu que se encontrava em lugar incerto e não sabido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de insuficiência de indícios da participação do paciente na conduta delitiva consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,... ()

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Doc. 136.5475.3000.0500

354 - STJ. Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.

«1. Conforme dispõe o , «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». 2. Imputando-se a prática, em tese, do crime previsto no , caput, segunda parte, o momento consumativo ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, independente da obtenção da vantagem indevida. 3. Verifica-se ... ()

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Doc. 556.3538.0177.6575

355 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pedido de absolvição cumulado com pedidos alternativos. Procedência em parte. Autoria devidamente comprovada. Revisionando confesso. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Afastamento do concurso formal em relação aos crimes de roubo. Possibilidade. Ausência de provas quanto à ciência dos réus acerca do pertencimento dos bens a mais de uma pessoa. Responsabilidade penal objetiva. Reconhecimento de crime único. Mantido, embora com ressalva de entendimento contrário deste relator, o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo não apreendida, vez que a revisão criminal não se presta para conciliar entendimentos jurisprudenciais díspares, tanto menos para fazer prevalecer posicionamento nitidamente minoritário. Dosimetria. Afastamento do ilegal deslocamento das majorantes para a primeira fase. Circunstância judicial desfavorável é instituto próprio que não se confunde com causa de aumento de pena. Cada qual tem lugar próprio no critério trifásico. Não pode o juiz, ao seu livre talante, embaralhar os elementos próprios de cada fase da dosimetria. Regime fechado mantido, ante o quantum de pena reclusisa superior a quatro anos e a reincidência. Pedido revisional em parte deferido

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Doc. 221.0210.8172.3671

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e furto. Crime continuado. Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos previstos no CP, art. 71. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa. Análise dos elementos probatórios. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus. Insurgência desprovida.

1 - Para a caracterização do crime continuado é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso, a Corte estadual, ao confirmar o entendimento do Juízo monocrático, refutou o reconhecimento da continuidade delitiva, sob o fundamento de que não estariam pree... ()

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Doc. 140.5725.6000.0700

357 - STF. Habeas corpus. Crime de desobediência. Recusa a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para exames periciais, visando a instruir procedimento investigatório do crime de falsificação de documento. Nemo tenetur se detegere.

«Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfru... ()

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Doc. 187.9065.8001.2200

358 - STF. Habeas corpus. Roubos majorados (CP, art. 157, § 2º, I, II, v). Ausentes os pressupostos para incidência da regra do crime continuado (CP, art. 71). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no - Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. 2 - As instâncias ordinárias... ()

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Doc. 153.9805.0026.3900

359 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. Reconhecimento. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Lei benéfica. Pena. Unificação. Agravo em execução. Lei 12.015/2009 que alterou a redação do CP, art. 213. Unificação das penas de estupro e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Crime único. Redimensionamento.

«A alteração dada pela Lei 12.015/2009 consagrou o como um tipo misto alternativo, inserindo a conduta de atentado violento ao pudor - antes tratada pelo artigo 214 - ao referido dispositivo, sob a denominação de estupro, configurando crime único. No caso em tela, o contexto fático ocorrido contra a mesma vítima, em circunstâncias de tempo e lugar idênticas, foi de prática de coito anal e vaginal, devendo o agente responder por um crime único de estupro. A pluralidade de... ()

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Doc. 529.1529.5264.8918

360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBOS. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE NO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DISTINTAS DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

Apelantes condenados à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, «caput», todos do CP, por terem: (a) no dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 22h20, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com e... ()

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Doc. 828.2711.1899.6135

361 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e roubo impróprio. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Inadequação da via eleita. A desclassificação da conduta tem lugar apenas quando possível a valoração probatória, o que é inviável nos estreitos limites do habeas corpus. Não é possível, de plano, afastar os depoimentos das vítimas, remetendo à grave ameaça, em tese, exercida pelo paciente com exibição de uma faca. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que ostenta processos em andamento e sem desfecho (acordo de não persecução penal não cumprido, e processos suspensos por não localização) por outros delitos contra o patrimônio. Evidências de que o paciente torna a delinquir. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Necessidade da constrição para acautelar a ordem pública. Precedentes. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 221.9263.6726.1419

362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA.

Condenação à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral coligida nos autos. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram o iter criminis percorrido pelo acusado, que se aproveitando de meios fraudulentos, obteve os dados bancários d... ()

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Doc. 193.7134.1000.0100

363 - STJ. Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.

«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. 2 - Processo desencadeado pela suposta prática de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais (CE, art. 350, caput, do Código Eleitoral). 3 - Alegação do Ministério Público Federal de que a competência deve... ()

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Doc. 220.2170.1716.1164

364 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de tortura. Condenação em ambas as instâncias. Preliminar superada. Suposta nulidade por inexistência de defesa prévia. Deficiência de defesa na audiência de interrogatório. Nulidade relativa não argüida em momento próprio. Preclusão. Tese de que o crime de tortura constitui crime próprio não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e nas conseqüências do delito. Falta de interesse processual no pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, pois acolhido no tribunal de origem. Aumento da pena no grau máximo (triplo) justificado. Inexistência de crime único e de concurso formal. Pedido de participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegado.

1 - Paciente condenada pelo Tribunal de origem à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática de crime de tortura contra 08 (oito) menores, durante o período de 03 (três) anos. 2 - Não tendo sido sequer suscitada na origem, a tese de que a legislação ordinária brasileira afronta os tratados internacionais, que consideram o crime de tortura como crime próprio, não pode ser avaliada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instânci... ()

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Doc. 220.5301.2124.4640

365 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preve... ()

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Doc. 224.3647.5042.4078

366 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL; RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PLEITEIA AINDA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL; O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL E DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

Depreende-se da prova que a vítima, A. L. C. D. N. ex-companheira do apelante, teve sua residência invadida e foi por este ameaçada, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que daria um tiro na cabeça da vítima e espalharia os seus miolos pela sala, após a vítima ter recusado a lhe dar dinheiro e ter pedido, em seguida, para sair de sua residência. No dia dos fatos, consoante o depoimento da vítima, de sua filha e do genro daquela, que estavam presentes quando da oco... ()

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Doc. 196.4782.5006.4500

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conflito de competência. Crimes de mesma gravidade praticados em mais de uma comarca. Incidência do CPP, art. 71. Crime continuado. Prevenção. Recurso desprovido.

«I - «A jurisprudência vigente neste Tribunal encontra-se firmada no sentido de que, embora a regra seja a fixação da competência pelo lugar da prática da infração penal, havendo a constatação da habitualidade criminosa, a continuidade delitiva ou a permanência, o critério para estabelecer o foro competente segue as regras previstas no , qual seja, a prevenção, que, em comarcas diversas, estabelece-se com base na primazia da atuação no processo» (AgRg no AREsp. 806.... ()

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Doc. 906.7915.4408.3145

368 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de disparo de arma de fogo. Recurso defensivo que busca absolvição por excludente de ilicitude de legítima defesa, mas tece considerações sobre a ausência de «um conjunto probatório forte que vincule o Réu ao delito praticado". Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Prova inequívoca de que o apelante efetuou disparo de arma de fogo em lugar habitado (residência de seu cônjuge à época). Instrução revelando que, inicialmente, o MP denunciou o apelante por tentativa de homicídio contra Ítalo Henrique de Assis, tendo em vista os depoimentos colhidos em sede policial, cuja vítima Ítalo e testemunhas disseram que o recorrente, após discussão, disparou contra ítalo, mas não logrou atingi-lo. Após audiência de instrução, a D. Magistrada desclassificou o crime para lesão corporal e determinou a baixa do processo para uma das varas criminais da capital. Diante dos fatos relatados, o MP aditou a denúncia e imputou ao recorrente a prática do crime de disparo de arma de fogo. Testemunhas que depuseram sob o crivo do contraditório e relataram, de forma uníssona, que o recorrente discutiu com a sua esposa à época, motivando a intervenção dos cunhados para acalmar os ânimos. Apelante que travou discussão acalorada com Ítalo e efetuou disparo de arma de fogo contra a porta. Ouvido em juízo, o réu confessou ter efetuado o disparo, mas tentou minimizar a gravidade dos fatos, aduzindo que o fez para se defender de uma agressão perpetrada pelo ex-cunhado. Versão que não encontra respaldo na prova oral, cujas testemunhas relataram a inocorrência de agressão física entre os envolvidos. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivação do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), o qual sabidamente é crime de perigo abstrato, presumindo-se a ocorrência de dano à segurança pública, exigindo comprovação de que o disparo tenha sido feito «em lugar habitado ou em via pública», pouco importando «que tenha sido efetuado para o alto ou para o chão» (Brasileiro, Renato). Tese de legítima defesa que se mostra incabível. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Agressão perpetrada pelo Réu em resposta à prévia discussão verbal entre ambos, que evidencia o emprego de meio desnecessário e imoderado para repelir a suposta agressão (verbal). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória. Dosimetria mantida (não impugnada), já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), com PPL substituída por duas restritivas (CP, art. 44). Recurso desprovido.

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Doc. 240.8201.2520.7998

369 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idôena. Agravo regimental desprovido.

1 - Dentro da sua discricionariedade motivada, o magistrado a quo utilizou de elementos concretos e não inerentes aos tipos penais para valorar a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime na primeira fase de dosimetria. 2 - A apreensão de diversos petrechos do tráfico, quais sejam três balanças, rádio comunicador, material para embalagem e condicionamento de drogas e bicarbonato de sódio, indicativos da manipulação de drogas no local, indicam maior reprovabilidade da condut... ()

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Doc. 186.5473.8003.1100

370 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para garantia de aplicação da le... ()

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Doc. 173.1355.6004.8900

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Diversas vítimas. Unidade de desígnios. Configuração de crime continuado. Possibilidade. Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Reexame fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que a empreitada criminosa atinge vítimas diversas, desde que as condutas ocorram em unidade de desígnios e no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução. 2. A reforma do julgado nesse ponto, com o intuito de se acolher o pleito defensivo para o afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento da existência de crime único, exigiria o revo... ()

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Doc. 103.1674.7521.6600

372 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime. Prisão do condenado. Período de prova. Interrupção. Revogação do benefício. Legalidade. CP, art. 89 e CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 145.

«A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos arts. 90 do CP, que pressupõe o exaurimento do período de prova, e 145 da Lei de Execução Penal, que pressupõe o curso desse período de prova, e determina a incidênci... ()

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Doc. 240.8201.2390.4278

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de estupro de vulnerável. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações... ()

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Doc. 562.2873.7543.9328

374 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por JÚLIO CEZAR FREIRE ROSS e ROGÉRIO NEVES SOUZA contra sentença condenatória que os julgou culpados pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). JÚLIO foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e ROGÉRIO à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria Geral de Justiça m... ()

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Doc. 140.2131.5001.6700

375 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em princípio, tendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito semelhantes entre si, há se concluir que os subsequentes crimes tenham sido continuação do primeiro... ()

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Doc. 155.7473.4007.6000

376 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Causa de aumento devidamente motivada. Impossibilidade de afastamento. Necessidade de incursão em fatos e provas. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Tendo a instância de origem consignado que o paciente teria praticado dois delitos de atentado violento ao pudor contra a vítima, no mesmo mês, no mesmo lugar e nas mesmas condições, não há qualquer ilegalidade no aumento da pena a ele imposta em 1/6 (um sexto), nos termos do 2. Para desconstituir o entendimento de que os crimes imputados ao réu teriam ocorrido em continuidade delitiva seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inc... ()

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Doc. 194.1631.9000.1100

377 - STF. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 937-qo. Possível prática de crime de apropriação indébita. Competência da justiça comum do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência do STF para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na , I, «a», «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 3/5/2018). 2 - In casu, (a) conforme apontado na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, «a apropriação mediante o desvio de valores da CNT em favor de ODAIR CUNHA se deu... ()

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Doc. 195.5124.0000.3100

378 - STM. Abandono de posto. Crime de perigo. Militar. CPM, art. 195.

«O delito previsto no , compreende não só o abandono de posto propriamente dito, como também o do lugar de serviço para o qual tenha sido o militar oficialmente designado. O tipo em presença alcança não só os militares que efetivamente se encontram nos postos, cumprindo quartos de hora, mas também os que, escalados para o serviço, se encontram em período de descanso, pois esses últimos, nessa situação, compõem força de apoio e de emprego eventual, indispensável ... ()

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Doc. 153.9805.0006.4900

379 - TJRS. Livramento condicional. Novo crime. Benefício. Suspensão. Regressão de regime de cumprimento da pena. Agravo em execução penal. Suspensão do livramento condicional devido ao cometimento de crime durante a vigência do benefício. Natureza cautelar da decisão supensiva do livramento condicional que difere da cautelaridade da prisão preventiva.

«Ainda que a suspensão do livramento condicional seja decisão de natureza cautelar, não se confunde ela com a cautelaridade da prisão preventiva. Esta última tem lugar no inquérito ou processo em que se apura a existência do fato, sua autoria e, no processo, a culpa do réu. Já na execução, outros elementos e ponderações devem orientar a decisão do magistrado, a qual tem foco no cumprimento da pena fixada na decisão definitiva que originou a própria execução, com suas particula... ()

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Doc. 451.5240.4336.8127

380 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio e fraude processual (art. 121-A, § 1º, I, e §2º, I, II e V, c/c art. 61, II, «a», e art. 347, parágrafo único, c/c 69, todos do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva decretada. Inviabilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente, denunciado por crime doloso contra a vida, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida. Também inovou artificialmente o estado de lugar de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, visando produzir efeito em processo penal ainda não iniciado. Necessidade de preservação da custodia cautelar para resguardar a ordem pública, o regular andamento da ação penal, e a aplicação da lei penal. Paciente reincidente e responde outros dois processos criminais, um deles suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 153.3985.6000.1100

381 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de roubo praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de latrocínio. Prática por 2 dos 4 agentes que roubaram os correios. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o roubo praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e o crime de latrocínio praticado contra um taxista. 2. Não ficou devidamente delineado que tanto o latrocínio quanto o roubo foram praticados pelas mesmas pessoas, embora dois agentes tenham participado de ambas as condutas. Outrossim, os delitos ocorreram em momentos distintos. Nesse contexto, embora se trate... ()

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Doc. 323.4862.4239.4183

382 - TJSP. Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade parcial. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente no tocante aos atos libidinosos supostamente praticados em face da vítima M. (5 anos de idade). Precariedade de relatos informais oferecidos pela ofendida para a amiga de sua genitora. Inexistência de oitiva da criança na fase investigatória, tampouco durante a instrução sob a forma de depoimento especial, o qual seria imprescindível para demonstrar a existência das práticas sexuais, assim como para esclarecer o contexto dos fatos. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Contudo, de rigor a manutenção do édito condenatório no tocante aos estupros de vulnerável cometidos, em oportunidade diversa, em face das vítimas M. (5 anos de idade), E. (6 anos de idade), e R. (10 anos de idade). Recorrente que produziu, em seu aparelho telefônico, filmagens das ofendidas, direcionando a câmera para as pernas, nádegas e genitália delas, tendo ainda determinado à R. que chupasse o dedo indicador do réu. Demonstrada a intenção em satisfazer a lascívia própria. Condenação mantida em parte. Penas-base dos crimes restantes devidamente fixadas no mínimo legal. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de estupro de vulnerável, uma vez praticados em situações semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, importando no aumento de uma das penas em 1/5. Regime inicial fechado irretocável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.4243.6005.1800

383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa em virtude da não comprovação de indícios de autoria e materialidade. Mácula não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/356/STF.

«1 - No caso, o acórdão combatido asseverou que não há vícios a macular a inicial acusatória, uma vez que a peça descreve a contento as condutas ilícitas, permitindo a correta compreensão dos crimes imputados, não havendo nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa. 2 - Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de que os recorrentes teriam praticado atos libidinosos, além de produzir imagens obscenas no interior de viatura militar. Nesse c... ()

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Doc. 103.1674.7441.8200

384 - TAMG. Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 72 e CP, art. 119. Súmula 497/STJ.

«... Quanto à pena de multa, mantenho o quantum determinado pela decisão monocrática, pois entendo aplicável ao crime continuado o disposto no , ou seja, no concurso de crimes as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas, como na sentença guerreada. A continuidade delitiva é hipótese de concurso de crimes, porque, em primeiro lugar, a norma do art. 72, dirigida aos concursos de delitos, está topologicamente situada após... ()

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Doc. 138.3191.3000.0800

385 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qual... ()

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Doc. 202.4844.3006.1600

386 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2 - A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qu... ()

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Doc. 103.1674.7241.1500

387 - STJ. Competência. Simulação de duplicata. CP, art. 172. Lei 8.137/90. Crime formal e unissubsistente. Competência que se define pelo «locus delicti».

«Tratando-se o delito descrito no , de crime formal e unisubsistente, a sua consumação se efetiva com a simples colocação da duplicata em circulação, independentemente de prejuízo. Tendo a emissão dos títulos de crédito sido efetuada na cidade de Gramado/RS, consoante documentos acostados aos autos, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo Comum Estadual daquela Comarca, lugar em que ocorrida a infração.»

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Doc. 142.4794.6000.0500

388 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos federais. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Banco sacado.

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Doc. 144.5251.5003.5400

389 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição. Grau mínimo. Fundamentação idônea.

«1. É injustificável o uso do habeas corpus no lugar do recurso especial. 2. Inexiste a nulidade apontada, tendo em vista que a sentença traz fundamentação idônea para a redução prevista no , § 1º, no percentual mínimo. 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 998.6564.8260.4016

390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ABSOLVER O ACUSADO, EIS QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO AO ACUSADO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE ESTATAL OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE PROCEDEU À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO ESTAR EM LUGAR QUE SERIA DE VENDA DE DROGAS, EM ATITUDE SUSPEITA, OPORTUNIDADE EM QUE, APESAR DO APELANTE ESTAR PORTANDO NENHUMA DROGA, FOI VERIFICADO QUE O REFERIDO TELEFONE QUE O MESMO TRAZIA CONSIGO, ERA PRODUTO DE CRIME DE FURTO, E, DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR PORTANDO UM APARELHO CELULUAR, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÊM - DESROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 210.9011.0003.2900

391 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime continuado. Unificação das penas. Análise de requisitos objetivos e subjetivos. Exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. CP, art. 71.

«1 - Nosso ordenamento, adotando a teoria da ficção jurídica, optou pela unidade fictícia e resultante da lei, em detrimento à real e verdadeira. 2 - Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva subjetiva, na qual a aplicação do crime continuado depende tanto dos elementos objetivos - condições de tempo, lugar, modo de execução etc - , como dos subjetivos - unidade de desígnios. 3 - Não bastasse o acórdão atacado estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o exam... ()

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Doc. 437.0541.8665.3563

392 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. MAGISTRADA QUE INTIMOU O PARQUET PARA SE MANIFESTAR QUANTO EVENTUAIS CAUTELARES E CERTDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 311 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO DEMONSTRADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E O ADITAMENTO À DENÚNCIA .

Compulsando os autos e em consulta ao processo originário ¿ 0018864-12.2022.8.19.0002 ¿, verifica-se que ao contrário do que firmou o impetrante, o Ministério Público não foi provocado pelo Juízo, na verdade, instado a se manifestar quanto a Certidão de Citação Negativa e, ainda, eventuais medidas cautelares, o membro ministerial aditou a inicial incluindo a qualificadora do, VII, §2º, do , além de representar pela constrição, indemonstrada, portanto, qualquer ilegali... ()

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Doc. 196.5440.8008.2200

393 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão atacado. Adoção do parecer ministerial. Possibilidade. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Interrogatório perante autoridade policial. Surdo-mudo. Presença de parente. Intérprete. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«I. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. In casu, a segregação encontra-se suficientemente ... ()

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Doc. 147.3584.4004.0300

394 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência não comprovada. Paradigma em habeas corpus. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. 2. Se o Tribunal a quo reconheceu, in casu, a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar, modus operandi, não há como, na via eleita, revi... ()

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Doc. 143.4290.6000.8900

395 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Infração do CP, art. 290, «caput», militar. Posse de droga em recinto militar. Alegação de nulidades decorrentes da aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 e do não reconhecimento do crime impossível. Ausência de plausibilidade jurídica e prejuízo não demonstrado. Precedentes. Princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que p... ()

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Doc. 175.2472.7004.1800

396 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros. Continuidade delitiva caracterizada. Insurgência desprovida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento alinhado ao do Pretório Excelso, segundo o qual «A natureza... ()

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Doc. 103.1674.7347.3400

397 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o , impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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Doc. 185.5403.9008.1500

398 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada para a majoração da pena-base. Desproporcionalidade do aumento não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento... ()

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Doc. 220.2170.1362.7668

399 - STJ. Conflito de competência. Direito penal e processual penal. Lei 8.137/90, art. 7º. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.

1 - O delito previsto na é de natureza formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado, independentemente do local onde estão situadas as contas bancárias beneficiárias dos depósitos e a sede da empresa que ofertou o serviço. 2 - Na hipótese, o delito praticado consumou-se em Campo Grande/MS, onde o consumidor foi levado a erro, devendo ser reconhecida a competência do Juízo daquele local. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de... ()

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Doc. 231.0021.0168.8316

400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Crime ambiental que deixa vestígios. Necessidade de exame pericial direto para demonstração da materialidade delitiva. Substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais como desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade da realização do exame direto. Não ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, «se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do ". Precedentes. 2 - Somente será possível a substituição de exame pericial direto por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, a - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha s... ()

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