Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2011. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda à executada declarada ineficaz e arrecadada pelo Juízo Falimentar antes da concretização do fato gerador e do ajuizamento. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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102 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE e do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

103 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Obrigação tributária relativa a IPTU. Ilegitimidade passiva dos executados. Reconhecimento. Executados que anos antes do fato gerador do tributo transmitiram o domínio do imóvel. Ineficácia de alienação, em razão de fraude de execução, que não interfere na posse e propriedade do bem imóvel e que, ademais, aproveita exclusivamente ao credor que, em outro processo de execução, pretende penhorar o imóvel. Validade do negócio jurídico por meio do qual o domínio foi transferido não abalada. Alienantes (ex-proprietários) que em razão da ineficácia não se tornam legitimados passivos para a execução fiscal que versa IPTU. Extinção do processo de execução fiscal sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

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105 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Insurgência contra a base de cálculo do tributo. Valor venal do imóvel. Inexistência de vinculação com o valor do IPTU. Momento da ocorrência do fato gerador. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de transferência nominal da titularidade do imóvel. Antes da ocorrência do fato gerador. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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108 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Fato gerador. Área de preservação ambiental. Restrição que, por si só, não retira a propriedade do imóvel. Hipótese em que parte dos imóveis do autor está localizada em Zona de Vida Silvestre, impondo limitações que excedem sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade. Incidência do IPTU afastada. Recurso do autor não provido e recurso do réu com parcial provimento, apenas para afastar-se a repetição do indébito, nos termos do acórdão.

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109 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Discussão acerca da base de cálculo e momento do fato gerador do tributo. Sentença que concedeu a segurança, fixando como base de cálculo para o recolhimento do ITBI o valor venal de IPTU do imóvel, e afastando a incidência de juros e multa. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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110 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU de 2017. Franco da Rocha. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados ante o reconhecimento da inexistência de fato gerador do IPTU. Extinção do feito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Recurso limitado a reproduzir, ipsis literis, o conteúdo da impugnação, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão.

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111 - TJSP. Apelação. Tutela Cautelar Antecedente. Controvérsia acerca da definição sobre a incidência de ITR ou IPTU a partir do exercício de 2021. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município que não comprovou estar o imóvel inserido em zona urbana municipal. Existência, ademais, de provas suficientes para demonstrar que o imóvel é destinado a atividades agropecuárias. Interpretação dos critérios topográfico e de destinação do imóvel que conduzem à conclusão de que, sobre o imóvel objeto dos autos, deve incidir o ITR e não o IPTU. Município que não infirmou as provas apresentadas pelo autor Inaplicabilidade, ainda, do princípio da causalidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de hipótese de inocorrência do fato gerador do IPTU, e não de isenção ou imunidade como afirmou a municipalidade apelante. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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112 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Registro da escritura pública de venda e compra concretizado após o fato gerador do exercício 2019 - Observância do art. 208 do CTM (LCM 710/2005) - Executado que era proprietário do imóvel em 1º de janeiro de 2019 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Legitimidade passiva do executado reconhecida - Sentença reformada para afastar a ilegitimidade passiva do executado e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido

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113 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

114 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Edital. Ausência de menção expressa ao débito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano, cujo fato gerador é anterior à arrematação (CPC, art. 686, V). Hipótese em que o exequente deve arcar com o valor devido a título de IPTU, pois cabia a ele zelar pela correta publicação dos editais. Inteligência, ademais, do parágrafo único do CTN, art. 130, que é claro ao eximir o arrematante do pagamento dos débitos oriundos de dívidas fiscais anteriores à arrematação. Recurso improvido.

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115 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b» da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.

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116 - STJ. Civil e tributário. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. IPTU/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. ITBI. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Ofensa ao CPC, art. 489 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

117 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Linha de transmissão elétrica instalada na propriedade do apelante. Perda do domínio útil. Pretensão à indenização por desapropriação indireta. Reconhecida a desapropriação indireta, porém prescrita a indenização. Condenação da cia. Paulista de força e luz, porém, ao ressarcimento dos valores do IPTU já recolhido, eis que com a perda de domínio, fato gerador do tributo, descabe a sua cobrança/pagamento. Recurso parcialmente provido para conhecer parcialmente do mérito e, na parte conhecida julgar procedente em parte a demanda.

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118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU exercício 2009. Município de Osasco. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel tributado foi ocupado por terceiros. Cabimento. Prova inequívoca do desapossamento, inclusive reconhecido na esfera administrativa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade do agravante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

120 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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121 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413. 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância, para afastar a cobrança da multa compensatória, parcelas de IPTU, aluguéis e encargos após a devolução das chaves. 2. Recurso do embargado, inconformado com as glosas, parcialmente provido. 3. Possibilidade de cobrança proporcional da multa compensatória, que tem fato gerador diverso (rescisão antecipada da locação) da multa moratória (inadimplemento de encargos derivados da locação). 4. Débito de IPTU não comprovado. Exclusão da cobrança bem determinada. 5. Recurso do embargado (locador) parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a exigibilidade proporcional da multa compensatória.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Pedido de isenção do IPTU, com base no Decreto 52.884/2011, que não pode ser conhecido na via de exceção, por depender de dilação probatória, nos moldes da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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123 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

124 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

125 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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126 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. POSTULAÇÃO DE DANO MORAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO TEMA 122 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2013. REGISTRO DE COMPRA E VENDA AVERBADA ANTES DO FATO GERADOR EM 2016. DANO MORAL DEVIDO. PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO PROTESTO E CONCEDER DANO MORAL AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA EG. TJERJ. 1.

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU de 2015 a 2017 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade - Manutenção da decisão - Alegação de que os impostos foram calculados com base em alíquota aplicável a terrenos não construídos, a despeito de haver diversas edificações no local - Necessidade de dilação probatória - Documentação ora acostada que não comprova a situação do imóvel à época dos fatos geradores - Inteligência da Súmula 393 do E. STJ - Recurso não provido.

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128 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2002. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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129 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2016. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do lançamento tributário, da ocorrência do fato gerador e da propositura da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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130 - TJSP. Mandado de segurança - IPTU - Isenção - Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por ser a impetrante carecedora da ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - No mérito, alegação da impetrante de fazer jus à isenção do mencionado tributo - Não preenchimento, contudo, dos requisitos legais ensejadores de tal benefício - Pleito formulado após a ocorrência do fato gerador atinente ao exercício de 2023 - Impossibilidade extensão do referido benefício para exercícios fiscais futuros - Denegação da ordem que se impõe - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança de IPTU. Inexistência de fato gerador. Alegada violação ao CTN, art. 123 e CCB/2002, CCB, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Limitação total dos direitos de propriedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

132 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

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133 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 11.181/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

134 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Contudo, inobstante a discussão relacionada à materialização do fenômeno prescricional intercorrente, cumpre reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, em razão do ajuizamento extemporâneo da ação, considerando-se a natureza do débito exequendo (IPTU), seu exercício fiscal (2004) e a distribuição da execução, ocorrida apenas em 30 de outubro de 2009. Outrossim, o título executivo é genérico e não aponta as normas e respectivos dispositivos legais que preveem e fundamentam legalmente a exação. É citado apenas o art. 66, letras «a», «b», «c» e parágrafo primeiro do CTN Municipal, contudo, os dispositivos em questão tratam apenas de critérios relacionados à multa, juros e correção monetária das dívidas tributárias em geral. Percebe-se, portanto, que o artigo de lei utilizado como fundamento jurídico-normativo da cobrança apresenta conteúdo de caráter genérico que não estatui, disciplina e detalha o tributo e seus correlatos fatos geradores, fato que impossibilita a identificação da situação fática imponível, além de aspectos como a forma, atributos, características e modalidades do lançamento e do correlato fato gerador. Manutenção da sentença extintiva, porém, em razão da prescrição quinquenal originária e nulidade do título executivo, nos termos do acórdão, prejudicado o julgamento do recurso

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135 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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136 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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137 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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138 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos oriundos da propriedade. Crédito tributário (IPTU) e crédito decorrentes de despesas condominiais. Dívidas de natureza «propter rem». Responsabilidade do arrematante pelos débitos. Impossibilidade. Exame do edital de convocação que revela não haver menção expressa aos valores devidos a título de imposto predial urbano, tampouco do valor relativo às despesas condominiais, cuja penhora no rosto dos autos havia sido deferida anteriormente. Fato gerador ocorrido antes de concretizar a arrematação. Arrematante que não tinha conhecimento do fato. Cabia ao exequente e a co-proprietária do bem zelar pela correta publicação dos editais. Impossibilidade de a co-proprietária do bem eximir-se do cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

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139 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.

140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva da executada, bem como que a mesma faria jus à imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Documentos juntados aos autos que sugerem que a imissão do Estado de São Paulo na posse do imóvel tributado, se ocorrida, foi posterior à ocorrência do fato gerador do IPTU de 2013. Imunidade tributária que não restou demonstrada de plano. Presença de indícios de que o imóvel tributado se encontrava abandonado, a afastar a incidência da imunidade tributária. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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141 - TJRJ. Direito Tributário e Processual. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação da executada de ilegitimidade passiva por não ser proprietária do imóvel no tempo de origem da dívida. Executada que apresenta certidão do RGI do imóvel onde consta terceiro como proprietário do imóvel em data anterior ao fato gerador do tributo. Informação precisa relativa ao momento em que o executado deixou de ser proprietário que se mostra irrelevante. Desnecessidade de maior dilação probatória. Agravado que não demonstra a legitimidade da cobrança realizada em face da agravante na CDA relativa ao IPTU. Provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ilegitimidade passiva da agravada. Extinção da execução. Reforma da decisão.

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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Multa. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Guarulhos. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel tributado foi ocupado por terceiros. Cabimento. Prova inequívoca do desapossamento. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Coexecutado que adquiriu fração ideal do imóvel (7,73%) no curso da demanda. Responsabilidade pela dívida de IPTU por sucessão (CTN, art. 130). Possível inclusão da adquirente no polo passivo, sem ofensa à Súmula 392 do C. STJ. Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, devendo cada qual responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Desmembramento do imóvel tributado em três matrículas individualizadas que ocorreu apenas em 2021, ou seja, em momento posterior à inclusão do adquirente no polo passivo da ação, de forma que o mesmo deve ser considerado responsável tributário pelos débitos constituídos anteriormente à separação do bem, notadamente quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 cobrados na presente execução fiscal. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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144 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º, I e II e CTN, art. 176. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a» e «b». CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 156, § 1º, II.

145 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de nulidade do ato citatório ante o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição - Não ocorrência - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Decisão mantida - Recurso não provido

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NO RGI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SERIA O TITULAR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IPTU. EXERCÍCIO 2007. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E JULGOU O EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO A CORREÇÃO DO ERRO COM A EMISSÃO DE NOVA GUIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFIGURANDO O PODER DE AUTOTUTELA LEGALMENTE AUTORIZADA, IN CASU A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE CARACTERIZA COMO FATO NOTÓRIO A INAUGURAÇÃO DO SHOPPING LEBLON, EM DEZEMBRO DE 2006, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO FATO GERADOR, QUAL SEJA 01/07/2007. SOLUÇÃO JURÍDICA ENCONTRADA PELA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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148 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU/Serv. Público do exercício de 2009. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado Sr. Armando, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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149 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

150 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

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