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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU -
Decadência - Inocorrência - Prazo decadencial que tem como início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018 - Início do prazo decadencial em janeiro de 2019 - Lançamento ocorrido no exercício de 2023 - Inocorrência de decadência - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Ônus recursais que devem recair sobre o município. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de Bariri - Requerida a penhora do bem imóvel que deflagrou o fato gerador da incidência do IPTU - Decisão condicionando a apreciação do pedido à juntada aos autos da respectiva certidão imobiliária - Descabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para a apreciação do requerimento de constrição do bem imóvel, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Precedentes dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de Louveira - Requerida a penhora do bem imóvel que deflagrou o fato gerador da incidência do IPTU - Decisão condicionando a apreciação do pedido à juntada aos autos da respectiva certidão imobiliária - Descabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para a apreciação do requerimento de constrição do bem imóvel, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Precedentes de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Ipuã - Requerida a penhora do bem imóvel que deflagrou o fato gerador do IPTU - Decisão condicionando a apreciação do pedido à juntada aos autos da respectiva certidão imobiliária - Descabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para a apreciação do requerimento de constrição do bem imóvel, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Ipuã - Requerida a penhora do bem imóvel que deflagrou o fato gerador do IPTU - Decisão condicionando a apreciação do pedido à juntada aos autos da respectiva certidão imobiliária - Descabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para a apreciação do requerimento de constrição do bem imóvel, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência da Municipalidade contra a decisão que extinguiu a ação - Manutenção da decisão que se impõe - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior ao fato gerador do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de São Paulo- Exercício de 1995 - Insurgência contra decisão que reconheceu a carência da ação - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade de parte - inviabilidade de alteração do pólo passivo - Súmula 392/STJ - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito» - IPTU do Exercícios de 2016 - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária e nulidade do lançamento relativo ao aludido tributo - Lei Municipal 11.111/2001 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo - Inteligência do CTN, art. 179 - Benefício que, ademais, deve ser requerido pelo interessado, com antecedência mínima de noventa dias do fato gerador, nos termos do § 2º, das disposições gerais sobre as isenções da LM 11.111/01 - Isenção tributária condicionada ao prévio requerimento administrativo - Caso concreto em que o requerimento prévio foi extemporâneo - Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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260 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR QUE COMPREENDE, ALÉM DA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. COBRANÇA DE IPTU PELO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO DESOBRIGA O LOTEADOR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. IMPOSTO DE NATUREZA NÃO VINCULADA E DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO NA FASE EXECUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O LOTEADOR SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DE NEGOCIAÇÃO DE NATUREZA SEMELHANTE. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITOS DE NATUREZA DIFUSA.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos Exercícios de 2019/2020 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC» - Insurgência do exequente fundada o Tema 122 do Col. STJ e na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executado que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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262 - TJSP. Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas» - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte. Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas» - Abatimento, do valor devido ao agravante, do IPTU referente ao exercício de 2019, quitado pela agravada, que é legítimo - Sentença que declarou o contrato rescindido a partir de 9.1.2019, após, portanto, a ocorrência do fato gerador do IPTU concernente ao exercício de 2019, que se deu no primeiro dia de janeiro daquele exercício. Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas» - Dedução das despesas associativas relativas ao período de agosto de 2019 a maio de 2022, entretanto, descabida - Verba acessória ao contrato rescindido cujo pagamento não mais incumbe ao agravante a partir da rescisão, conforme expressamente estabelecido no título judicial - Acolhimento parcial da impugnação reduzido - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Requerida a penhora do bem imóvel que deflagrou o fato gerador da incidência do IPTU - Decisão condicionando a apreciação do pedido à juntada aos autos da respectiva certidão imobiliária - Descabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para a apreciação do requerimento de constrição do bem imóvel, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido
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265 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 e 2007 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Desatualização cadastral, que não altera essa condição - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2008 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Desatualização cadastral, que não altera essa condição - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - A
imissão provisória na posse afasta do expropriado a responsabilidade tributária sobre IPTU em razão do esvaziamento dos elementos da propriedade - Fato gerador que, apesar de ocorrer em primeiro de janeiro, se refere a todo o exercício - Expropriante que deve arcar pelas parcelas do imposto a partir da imissão na posse - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -
Pretensão dos autores em anular lançamentos complementares e retroativos de IPTU efetivados pela prefeitura, após ocorrência do fato gerador - Desacolhimento - Revisão de lançamento tributário que resulta do poder-dever de autotutela conferido à Administração Pública - Desdobro que ocasionou novos lançamentos para os exercícios subsequentes - Ausência de contrariedade ao Tema 387 - Valor relativo ao excesso de depósito fixado corretamente e com base em laudo pericial - Honorários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS, DE NºS. 1878645-9 E 1256128-8, ATRIBUÍDAS AO IMÓVEL, PARA O NOME DOS OCUPANTES E DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS REFERENTES AO IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR, ALÉM DAQUELAS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDAS. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ARREMATAÇÃO E REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR. MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO DE IMISSSÃO NA POSSE OBSTADA PELA PRESENÇA DE OCUPANTES NO IMÓVEL. IPTU QUE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME NO SENTIDO DE QUE É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO BEM POR TERCEIROS, JÁ QUE DESPROVIDO DO DOMÍNIO E, POR CONSEGUINTE, DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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270 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016, 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Transferência da propriedade antes da ocorrência do fato gerador conforme registro na matrícula imobiliária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - CTN, art. 131, I - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da execução de R$ 2.413,26, em dezembro de 2021 (CPC/2015, art. 85, §11) - Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITU, TAXA E MULTA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE LITIGA SEM GRATUIDADE E, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO APELO. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA (ART. 998/C.P.C.), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL NA ORIGEM, DADO QUE A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO NÃO APAGA O FATO GERADOR DO TRIBUTO ESTADUAL
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272 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -
Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Ourinhos - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA perante a Receita Federal em 17.7.2002 - Comprovação - Ajuizamento em 17.12.2019 - Em primeiro grau, indeferido o requerimento de redirecionamento - Empresa executada que teve seu registro de distrato junto à JUCESP antes do fato gerador - Alegação de dissolução irregular por faltar de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução regular - Cópia da FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA da empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2002 - Imóvel objeto de desapropriação - Fato gerador posterior a imissão na posse - Ilegitimidade ad causam dos expropriados - Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade - Precedente deste TJ/SP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% do valor atualizada da causa de R$ 7.746,91 em junho de 2003 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. APELAÇÃO - EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2006 - Alegada ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel tributado - Fato gerador anterior à imissão na posse, ocorrida em dezembro de 2007 - Tributo devido - Súmula 397/STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 6.496,02, em outubro/2021. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2009 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral, que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou aos novos donos, contra os quais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2021 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Transferência da propriedade do imóvel tributado, devidamente registrada no competente CRI, antes da ocorrência do fato gerador - Executada que, à luz do CTN, art. 34, não se afigura contribuinte do imposto cobrado - Irrelevância da falta de prévia comunicação à exequente - Extinção bem decretada - Acerto na cominação do ônus da sucu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2012 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou ao novo dono, contra o qual não há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS/TCR - NULIDADE CITAÇÃO - CDA - IMÓVEL DIVERSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O IPTU
não se consubstancia num ato ou negócio, mas numa situação jurídica, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, razão pela qual os sujeitos passivos alcançam o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. A citação válida é imprescindível para que o processo se desenvolva se forma válida e eficaz, não podendo ser ignorada sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Diante da comprovação de que a excipiente não tem a proprieda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535, II do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Arts. 2o. 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. IPTU. Lançamento extraordinário. Necessidade de comprovação do fato gerador. Ausência do número do processo administrativo. Art. 5o. § 3o. VI da lef. Determinação de emenda descumprida. Nulidade da CDA. Prejuízos à defesa do devedor. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade admissível. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 2 - Os temas insertos nos arts. 2o. 128 e 460 do CPC não foram objeto dos Embargos de Declaração opostos; carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 a 2009 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou ao novo dono, contra o qual n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 a 2007 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou ao novo dono, contra o qual n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Loteamento. Urbano. Compromisso de compra e venda. Lote não registrado em nome da apelada que o compromissou a venda. Apelada que não se disse loteadora. Aquisição do lote, por escritura devidamente registrada, em compra e venda anterior ao compromisso firmado com os apelantes. Não caracterizada venda a non domino comprovação da conclusão de obras de infraestrutura em cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público. Fornecimento de água como serviço indispensável, mas que não se presume gratuito. Possibilidade do rateio dos custos, com a extração e distribuição. Ação parcialmente procedente condenada a ré a ressarcir aos autores o que eventualmente pagaram pelo IPTU relativo a fato gerador anterior a 2004. Sucumbência mantida. Condenação por litigância de má-fé. Sentença confirmada, nos termos do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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283 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Imóvel empregado como pagamento na integralização do capital social da Pessoa Jurídica, ainda não inscrito no CRI. Denegação da segurança. Processo administrativo instaurado regularmente para fins de arbitramento nos termos do CTN, art. 148. Nulidade inexistente. Concedido prazo para impugnação e apresentação de provas. Base de cálculo definida pelo valor de mercado do imóvel à época da integralização e não pelo valor venal constante do lançamento no IPTU ou ainda valor de referência. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis, data em que passa a ser exigível o recolhimento, observada, exclusivamente, a correção monetária. Sentença reformada para conceder a segurança em parte. Recurso provido em parte
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284 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU dos Exercícios de 1992, 1996, 2002, 2008 a 2021 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, III, c/c Lei 6.830/80, art. 1º, reconhecendo a ausência de fato gerador, reportando-se ao já decidido no Processo 0043831-09.2007.8.26.0114, já transitado em julgado - Insurgência do Município exequente - Não conhecimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida no Processo 0043831-09.2007.8.26.0114 - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.
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285 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Fato gerador do tributo o registro da transmissão no CRI, a impedir a contagem de encargos moratórios até respectiva data. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU E TAXAS -
Insurgência da autora em face da r. sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo-se válida a cobrança do IPTU e Taxas relativos aos lotes especificados na inicial - Cabimento - Invasão da área que compreende os imóveis tributados, que é de conhecimento notório - Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade - Município que deveria tomar providências para a regularização da área e/ou constituir o débito tributário em nome dos atuais possuidores, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Alegação de que a recorrida, à época da ocorrência dos fatos geradores, ostentava a condição de proprietária do imóvel sobre o qual recaiu a exação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recursos de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que declarou a inexigibilidade do IPTU complementar de 2015 a 2021 para o imóvel de SQL 069.150.0008-9, condenando a prefeitura em custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos lançamentos complementares e retroativos do IPTU, com base na revisão cadastral e alterações no imóvel. III. Razões de Decidir3. O lan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Tributário. IPTU. Itr. Imóvel. Exploração extrativa vegetal. CTN, art. 32 e Decreto-lei 57/1966, art. 15.
«1. O Decreto-lei 57/1966, art. 15 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União. 2. Tratando-se de imóvel cuja finalidade é a exploração extrativa vegetal, ilegítima é a cobrança, pelo Município, do IPTU, cujo fato gerador se dá em razão da localização do imóvel e não da destinação econômica. Precedente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE POR USUCAPIÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 Exceção de Pré-Executividade em razão da ilegitimidade da parte Executada, que perdeu a posse do imóvel em virtude de invasão por terceiros, antes da ocorrência do fato gerador, há mais de 25 anos. Ausência de domínio útil comprovada nos autos da ação de usucapião. Matéria que pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Guarulhos. Exercício de 2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Exigência do tributo com base na Lei Municipal 5.753/2001. Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada como parâmetro para fixação da base de cálculo do IPTU em tela, que não foi publicada com a lei. Afronta ao princípio da publicidade. Progressividade de alíquotas prevista pela Lei 5.753/2001, art. 7º que, por sua vez, foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 201 e 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» em razão do cancelamento superveniente do registro - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - Aplicação dos arts. 34 e 118, I, do CTN - Decisão judicial que determinou o cancelamento do registro cujos efeitos não atingem influenciam o fato gerador do débito - Precedente desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2009 a 2011 - Município de São Sebastião - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação dos direitos possessórios do imóvel em data anterior ao fato gerador - Executado que se afigura parte ilegítima, nos termos do CTN, art. 34 - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral que não confere legitimidade aos antigos possuidores, ou aos novos, contra os quais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.
«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, - A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas - Exercício de 2012 - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Alegada responsabilidade daquele que consta como proprietário na matrícula e no cadastro de contribuinte - Descabimento, para o caso concreto - Prova de que o imóvel foi invadido antes da ocorrência do fato gerador - Impossibilidade de substituição da CDA para alteração do polo passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com observação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, ora apelado, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, sob o fundamento de que o imóvel gerador do débito foi transferido a terceiros em data anterior à constituição dos créditos tributários. II. Questão em discussão 2. A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE OCUPAVA A POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM AO TEMPO DO FATO GERADOR, QUANDO INEXISTENTE REGISTRO EM CARTÓRIO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE APENAS SE TRANSMITE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.245, SEM O QUAL O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO TITULAR DO BEM. PROMITENTE COMPRADOR E VENDEDOR QUE SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE REGISTRADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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298 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL. I.
Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Vanda Mariano da Silva, Simone Mariano da Silva e Paulo Henrique Mariano da Silva contra o Município de São Paulo, visando a anulação dos lançamentos do IPTU em relação ao Contribuinte 147.067.0013-1 dos últimos 5 anos. O juízo a quo deu parcial provimento ao pleito determinando o lançamento correto do IPTU, procedendo-se à correção do ato administrativo, sem prejuízo da cobrança dos valores corretos. II. Quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Tributário. IPTU. Alegações. Deficiência. IPTU. Inclusão de imóvel então rural na zona urbana de município. Prévia comunicação do INCRA para a cobrança do imposto. Desnecessidade. Bitributação. Inexistência. Processual civil e tributário. Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53. CTN, art. .32. CF/88, art. 182.
As providências elencadas na Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do CTN, art. 32. Cinge-se a controvérsia em definir se a Lei 6.766/1979, art. 53 estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 a 2008 - Município de São Paulo - Lançamentos complementares - Descabimento - Hipóteses do CTN, art. 149 ausentes, em especial, a do seu, VIII - Procedência dos embargos à execução fiscal - Alteração da metragem do imóvel apenas a partir de 2007 e após os respectivos fatos geradores - Metragem utilizada pela Fazenda que destoa do próprio documento por ela emitido - Fato já conhecido, quando do lançamento do exercício de 2008 - Impossibilidade de retificaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)