TJRJ. Direito Tributário e Processual. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação da executada de ilegitimidade passiva por não ser proprietária do imóvel no tempo de origem da dívida. Executada que apresenta certidão do RGI do imóvel onde consta terceiro como proprietário do imóvel em data anterior ao fato gerador do tributo. Informação precisa relativa ao momento em que o executado deixou de ser proprietário que se mostra irrelevante. Desnecessidade de maior dilação probatória. Agravado que não demonstra a legitimidade da cobrança realizada em face da agravante na CDA relativa ao IPTU. Provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ilegitimidade passiva da agravada. Extinção da execução. Reforma da decisão.
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