Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Beneficiário internado em UTI em razão da gravidade do quadro clínico apresentado, que recebe negativa de cobertura de atendimento por parte da operadora de saúde contratada, sob alegação de carência contratual. Caracterização da emergência, cumprido o período de vinte e quatro horas de carência. Aplicação da Lei 9.656/1998 e da Resolução 13/98 do CONSU. Recusa ilegítima e abusiva que lesiona direito de personalidade do consumidor. Compensação indenizatória de rigor. Recurso da operadora não provido.

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102 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Autoras são filhas e companheira de paciente que foi internado na UTI. Internação realizado pelo médico requerido que era sobrinho do paciente e determinou restrição de visitas. Autoras foram impedidas de visitar o pai pelos prepostos do hospital. Sentença condenou o médico requerido ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade do hospital. Recurso apenas das autoras, postulando o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital e requerendo majoração da indenização. Atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para o dano. Hospital não poderia negar a internação nem impedir a assistência pelo médico, ainda que ele não fosse integrante do corpo clínico do hospital. Ausência de ordem de restrição nem distinção de visitas por parte do hospital, o qual apenas acatou ordem médica de restrição, emitida pelo profissional médico responsável pela internação, o qual se valeu das prerrogativas profissionais. Não incidindo ao caso a responsabilidade objetiva e não caracterizada nenhuma falha na prestação dos serviços, mantém-se a improcedência do pedido em relação ao hospital. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 para cada uma das autoras mantida, eis que adequada ao cumprimento da função compensatória da reparação de dano moral, sendo compatível com a condição econômica das partes. Recurso desprovido

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103 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transferência de idoso internado em instituição de longa permanência no Município de Pirajuí para instituição situada em Bauru. Improcedência. Autor que necessita de cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária. Ausência de convenio do Município com instituições destinadas à longa permanência de idoso. Autor atendido em suas especiais necessidades na instituição em que se encontra abrigado. Ausência de elementos capazes de alterar a sentença de improcedência. Apelação não provida.

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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

106 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - AUTOR INTERNADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE QUADRO INFECCIOSO - AUTORIZAÇÃO INTEGRAL NÃO CONCEDIDA PELA OPERADORA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES QUE DEVE SER EFETUADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DIRETAMENTE AO NOSOCÔMIO RÉU - CONDUTA ABUSIVA DO HOSPITAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA FATURA EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PLANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Paciente em tratamento médico. Impossibilidade. Tema 1.082 do STJ. «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida» (tema 1.082. Resp. 1.842.751/RS, relator Ministro luis felipe salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJE de 01/8/2022).

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO MENOR NO PLANO DE SAÚDE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 300.000,00 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - MENOR RECÉM-NASCIDO INTERNADO DESDE O NASCIMENTO EM UTI NEONATAL COM RISCO DE VIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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109 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACIENTE DIABÉTICO INTERNADO EM RAZÃO DE FERIDA NO PÉ ESQUERDO. AMPUTAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADAS. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA/OMISSÃO DE AGENTES DO MUNICÍPIO DE BETIM E O RESULTADO ALCANÇADO. NÃO COMPROVADO. DOENÇA PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

110 - TJSP. Apelação Criminal - Furto noturno - Réu que, durante a madrugada, no interior de um hospital, subtraiu a bolsa da vítima que acompanhava o marido internado - Pleito defensivo de afastamento da causa de aumento do repouso noturno, reconhecimento do furto privilegiado e abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria comprovadas na instrução processual - Causa de aumento do repouso noturno devidamente mantida, considerada a diminuição da vigilância no hospital durante a madrugada - Pleito de reconhecimento do furto privilegiado - Impossibilidade, diante dos antecedentes criminais do réu - Habitualidade delitiva evidenciada, inviabilizando a concessão do benefício - Dosimetria adequada - Réu portador de maus antecedentes - Pena fixada em 1/5 acima do mínimo legal - Na segunda fase, correta compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do CP, art. 61, II, «h» (crime contra idoso) - Na terceira fase, aplicação da causa de aumento do repouso noturno, com majoração da pena em 1/3 - Manutenção do regime semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é medida socialmente recomendada - Apelação desprovida

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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CTI DE HOSPITAL PRIVADO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA (PROCESSO 0339622-44.2019.8.19.0001). ENTES FEDERATIVOS COMPELIDOS A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE CTI OU, NA AUSÊNCIA DE VAGA, A CUSTEAR SUA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PRIVADA. PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL QUINTA DOR DEVIDO À FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA ENTRE 20/12/2019 E 08/02/2020, DATA DE SEU ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU COMO VALOR DEVIDO EM R$ 6.463,66, COM BASE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1033 DO STF. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA REDE D¿OR. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA A CORRETA APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO ESTARIA ADSTRITO AO TEMA 1033 DO STF, UMA VEZ QUE NÃO É CONVENIADO AO SUS. MONTANTE DEVIDO À AUTORA QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NA TABELA DO SUS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS arts. 24 A 26 DA LEI 8.080/90, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ E PELO STF, NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.033). CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E SER SUPORTADA POR AMBOS OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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113 - TJRJ. Ação de indenização. Autor sofrendo com complicações vasculares em seu pé direito, decorrente de diabetes, havendo risco de amputação do membro, necessitando ser internado com urgência. Negativa do Plano de Saúde. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência, confirmando a tutela e fixando o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Autor que se dirigiu a hospital da rede credenciada, tendo sido indicada a sua internação para tratamento do pé, haja vista o risco de amputação. Recusa indevida que impede o melhor tratamento da doença que acometeu o autor. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que não desafia reparo. Valor bem fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial atenção para a extensão do dano causado ao autor. Precedentes. Honorários recursais fixados, a cargo da ré. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA POSSIBILITADA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

116 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Autora que pretende ver reconhecido direito a receber a pensão deixada por servidor falecido, com 96 anos, em 2020. Mulher nascida em 1953 que se casa, em 1977, com homem nascido em 1924. Filha nascida em 1978. Separação em 1980. Alegado reencontro em 2005, com início de união estável, quando a autora tinha 52 anos e o falecido 81. Reestabelecimento, por escritura, da sociedade conjugal, em 28 de fevereiro de 2020, véspera da morte do segurado, internado até aquela data, com câncer de cólon. Casal que morava em endereços distintos. Lei Estadual 5.260 que, em seu art. 16, II, exige do cônjuge a prova «da efetiva constância do casamento» para a obtenção do benefício previdenciário. Autora que se limitou a comprovar o pagamento das despesas do enterro e de ter sido responsável pela penúltima internação hospitalar do falecido, no final de 2019. Prova testemunhal prestada por pessoas que não conviviam com o casal e pouca informação tinham sobre os detalhes de sua vida particular. Inexistência de prova mínima de que a relação efetivamente perdurou de 2005 até o momento da morte do segurado. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido.

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117 - TJSP. APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AUTORIZANDO EXAMES, SE NECESSÁRIO - NOVA INTERNAÇÃO DEPENDERIA DE PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MÉDICA COM LAUDO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO, MAS CONDICIONOU NOVA INTERNAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE TAL NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO

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118 - TJSP. Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II readaptado, pretendendo anular o ato administrativo que suspendeu o pagamento de seus vencimentos, por não ter comparecido à perícia oficial na data aprazada. Sentença de concessão da segurança. Recurso da Fazenda Estadual buscando a denegação da ordem. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que corrobora a alegação do impetrante no sentido de que se encontrava internado em nosocômio psiquiátrico no período que abrangeu a data da perícia, estando impossibilitado de a ela comparecer. Reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual improvidos

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119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a parte Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometido de insuficiência renal crônica grave e problema vascular (arteriopatia difusa grave), que permaneceu internado e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Há inclusive autorização administrativa pela parte agravante. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

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120 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e dano material e moral - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e das corrés - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pelo autor - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Legitimidade passiva da administradora - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Beneficiário titular idoso e com problemas cardíacos, internado à época da prolação da sentença - Impossibilidade de cancelamento - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Acertada a condenação as rés ao pagamento das despesas ocorridas durante o cancelamento - Plano de saúde que abrange apenas 2 vidas - Contrato «falso coletivo» - Inviabilidade da rescisão imotivada - Precedentes - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Possibilidade de manutenção excepcional do plano em relação a todos os beneficiários, inclusive após o período de internação e tratamento do autor, mediante pagamento integral das mensalidades respectivas - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recursos das rés não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso do autor e Nega-se provimento aos recursos das rés

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121 - TJSP. Reexame necessário. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Inimputabilidade reconhecida. Remessa dos autos ao tribunal determinada nos termos do revogado CPP, art. 411, então vigente à época. Incidência da regra de direito intertemporal. Lei vigente no momento em que a decisão recorrível fora proferida continua a disciplinar o cabimento, os pressupostos de admissibilidade recursal e os efeitos do recurso, mesmo depois do início de vigência da Lei nova. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o tribunal do Júri.

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122 - TJSP. Ação visando à internação compulsória do filho do autor em razão de dependência química. Antecipação de tutela determinando a condução do internando a UPA para diagnóstico. Indicação de internação psiquiátrica por uso de múltiplas substâncias psicoativas. Internando que expunha terceiros e ele próprio a risco. Internação realizada pelo período de 30 (trinta) dias, com alta. Obrigação do Estado. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido

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123 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de defesa do consumidor. Empréstimo consignado não reconhecido. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. Poder discricionário conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de tutela antecipada. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, neste momento processual. Autor/agravante que estava internado em uma casa de repouso quando realizada a contratação do empréstimo não reconhecido por ele. Ré/agravado que não conseguiu comprovar, neste momento, que a contratação tenha sido feita de forma regular. Descontos indevidos. Verossimilhança nas alegações do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

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124 - STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.

125 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais - Procedência parcial - Irresignação dos autores - Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação - Alegação de maus tratos - Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência - Responsabilidade da ré configurada, nos termos do CDC, art. 14 - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso dos autores provido

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PARTE AUTORA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CAPACITADO PARA REALIZAR SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, QUE SEJA ELE INTERNADO EM HOSPITAL PRIVADO, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PORTADOR DE DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA. PARTE FALECEU. PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV C/C IX, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE SE REVELA DEVIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA COTA PARTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CPC. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE QUE SOMENTE É RECONHECIDA QUANDO O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR, NÃO QUANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DA VERBA HONORÁRIA E REDUZIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA 50% DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

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127 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -

128 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Juízo unitário que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de contrato de saúde, tendo em vista que o usuário está em tratamento de doença renal policística. Julgamento monocrático do recurso originário, com fundamento no Tema Repetitivo 1082 do STJ, segundo o qual «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.» Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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129 - TJSP. Ação cominatória cumulada com reparação extrapatrimonial - Procedência parcial na origem, com a condenação da ré à cobertura integral de home care - Rejeição dos danos morais - Insurgência da autora - Fornecimento do home care assim que foi concedida a alta hospitalar, em obediência à decisão que concedeu a tutela de urgência - Negativa administrativa efetuada após a emissão de relatório médico assinado pelo médico preposto da ré explicando a gravidade do quadro e os cuidados necessários - Relatório corroborado por outro especialista no dia seguinte com indicação expressa da necessidade da internação domiciliar home care - Caracterização de abusividade na recusa, Súmula 90 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Danos morais provenientes da negativa de tratamento indispensável à manutenção da saúde do paciente após longo período internado com várias complicações - Reparação moral devida - Precedentes do STJ - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 10.000,00) - Inexistência de prova pericial comprovando a falha médica na entubação do paciente para justificar a indenização no valor pleiteado de R$ 30.000,00 - Petição da autora afirmando a suficiência das provas produzidas - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Recurso provido, em parte

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130 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA

131 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Possibilidade de contraditório diferido e legitimidade de condenação do estado a suportar internação de réu condenado a medida de segurança em clínica particular. Convenção de new york, estatuto do deficiente, CP e Lei de execução penal. Diálogo de fontes. Adequação dos estabelecimentos penais à condição dos inimputáveis. Necessidade de levar a sério omissões estatais na implementação de direitos fundamentais. Harmonização das normas orçamentárias com os direitos fundamentais. Recurso ordinário conhecido e não provido.

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO NECESSITA DE MAIS COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NOS AUTOS. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

133 - TJSP. -

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MATÉRIA RELATIVA AO SERVIÇO DE HOME CARE QUE JÁ FOI ANALISADA POR ESTA CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 0066623-07.2024.8.19.0000, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE TAL SERVIÇO ¿CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO, DESSE MODO, INTEGRADO AO CONTRATO CELEBRADO, DE MODO QUE DEVE O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE, REVELANDO-SE ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA OU IMPONHA EXIGÊNCIA PARA A SUA CONCESSÃO.¿ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER FORNECIDOS PARA USO RESIDENCIAL OS MEDICAMENTOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUANDO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICOS OU PARA PACIENTES EM HOME CARE. TUTELA EM CONTINUAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVE SER DILATADO PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MESMO PRAZO ARBITRADO INICIALMENTE, QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PARA MAJORAÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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135 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção. 1. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, a, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor da Súmula 302/STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 2. Plano de saúde que, desse modo, não pode ser obrigado a arcar com os custos financeiros da internação e tratamento após ser atingido o limite de 12 horas. A partir daí, e até pelo menos a intimação dos entes públicos, as despesas recairão sobre a autora, que, ao que tudo indica, procurou imediatamente o hospital credenciado, inexistindo nos autos informação, muito menos prova, de pedido administrativo anterior junto à rede pública de saúde. 3. Recurso da Memorial Saúde ao qual se dá parcial provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento, restando prejudicado o recurso do Estado.

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136 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR (CID 10.J84.1), SECUNDÁRIA À PNEUMONIA POR HIPERSENSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR CONTÍNUA E FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA. HOME CARE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR, O PROCEDIMENTO COMPLETO SOLICITADO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 300.000,00. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. SEGUNDO O LAUDO MÉDICO, A AUTORA, AGRAVADA, NECESSITA DO TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA ¿HOME CARE¿, PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO EXISTENTE É SUFICIENTE PARA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, E A URGÊNCIA DA MEDIDA. 2. O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 10, VI NÃO ALCANÇA O TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR SE EQUIPARA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO SER ABRANGIDO TODOS OS INSUMOS QUE O PACIENTE TERIA CASO ESTIVESSE INTERNADO NO HOSPITAL. 4. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. 5. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 6. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE PERÍCIA, A QUESTÃO SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 7. POR FIM, A MULTA E O PRAZO DETERMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA AGRAVANTE. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando-se à ré a indicação de clínica especializada e credenciada para encaminhamento do autor, sem prejuízo do custeio integral do tratamento desenvolvido até o momento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Autor que já se encontra internado, não se verificando periculum in mora. Quanto à cobertura, em caso de procedência da ação, poderá haver determinação à ré de que proceda ao reembolso dos valores pagos pelo autor. Em uma análise sumária, não restou demonstrada a recusa da ré na cobertura do tratamento. Decisão reformada. Recurso provido

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139 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/1996, art. 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 1º, Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Decreto 6.289/2007. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 267, VI.

140 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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141 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INFLIGIDA. IMPOSSIBILIDADE.

142 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão do contrato - Paciente que nasceu prematuro e, em razão de diversas comorbidades, permanece internado em UTI pediátrica - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Pretensão de reforma da sentença que não se acolhe - Dever de manutenção do tratamento até a alta médica do menor que deve ser reconhecido, uma vez que se trata de tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1082) - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, pois já foram fixados no patamar máximo de 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Nega provimento.

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143 - TJSP. Ação ordinária. Plano de saúde. Autor internado em hospital referenciado à Ré. Pretendido reembolso integral de despesas médico-hospitalares. Limitação de cobertura que não pertine. Apelo da Ré para sustentar a licitude da negativa de reembolso integral, porque fundada em cláusulas de limitação. Alegado atendimento de forma particular. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Determinação do reembolso integral, pois o tratamento advém de hospital credenciado da Ré, fato por ela não infirmado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO EMBASADA EM FATURA DE DESPESAS HOSPITALARES RELATIVA A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE FOI BEM REJEITADA. PRAZO QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA QUAL DISCUTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRATAMENTO OBJETO DA COBRANÇA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, A ORDEM JUDICIAL PARA O ATENDIMENTO AO PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL DA PARTE AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE QUE, À ÉPOCA, HOUVESSE VAGA DE CTI EM SUA REDE DE SAÚDE E SEQUER RECORREU DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORA COBRADAS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RESSARCIMENTO, CONTUDO, QUE DEVE OBECEDER AOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SUS, NA FORMA COMO DECIDIU O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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145 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiário do plano recém-nascido que necessitou de internação em razão de infecção urinária. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido

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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGA-ÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO A TERMO. CANCELAMENTO UNILATERAL, NO CUR-SO DE TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BEXIGA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE UR-GÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO. TEMA 1082 DO STJ: ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍ-CIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILA-TERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGU-RAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSIS-TENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTI-DOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCO-LUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.¿ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO. RISCO À SUA VIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DES-PROVIDO.

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO NEGATIVA PARA A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. ADUZ QUE OS HOSPITAIS CREDENCIADOS ESTAVAM SEM VAGAS PARA INTERNAÇÃO. AUTORA QUE CONTA COM APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE MICROCEFALIA, EPILEPSIA E NEUROPATIA, E, POR CONTA DE PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, FOI DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA E TRAQUEÍTE, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA DE ACORDO COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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148 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - O AUTOR PADECE DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DO AUTOR COM PAGAMENTO DIRETO À CLÍNICA ONDE ESTÁ INTERNADO, PELO TEMPO NECESSÁRIO A SEU RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS ATÉ O MOMENTO - A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO A FORNECER O TRATAMENTO NO MODELO E REGIME INDICADOS - RISCOS DE VIDA COM A DESINTERNAÇÃO DO PACIENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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149 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

150 - TJSP. Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos. Vigência que se dá ao art. 496, § 3º, II e III do CPC. Reexame necessário a que se nega seguimento. Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, aqui como obrigação solidária do Município de São José do Rio Preto e do Estado de São Paulo. Recurso desprovido

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